Art. 131 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Efeitos da Sentença Penal

. de 2018. BRASIL. Código de Processo Penal (1941). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Decreto-Lei/Del3689... prevista no art. 63, caput, do CPP. O inciso II do artigo 91 do Código
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