Art. 131 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 131. O seqüestro será levantado:
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Página 397 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

previstas nos artigos 130 e 131, do Código de Processo Penal. Na verdade, segundo a sentença condenatória da ação..., sendo por ora incabível o levantamento do sequestro em tela, nos termos dos arti…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00028703120108250055

os artigos 33 e 35 da Lei 11.343 /06 e art. 16 da Lei 10.826 /03, VICTOR MARTINS RODRIGUES e CELIANE SILVA DE JESUS LIMA..., por infringirem os artigos 33 e 35 da Lei 11.343 /06 e art. 14 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00123587320114036181 SP

dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941... dos crimes do art. 317, § 1º, do Código Penal e do art. 22 da Lei

Página 1142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

razoável. Nem por isso, no entanto, a legislação aplicável pode ser descumprida. O art. 308 do Código de Processo Civil... em caráter antecedente se: (I) - o autor não deduzir o pedido principal no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00017992720198240048 Balneário Piçarras 0001799-27.2019.8.24.0048

pelos delito. 2. Embora a teor do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, a ação penal deverá ter início dentro de noventa dias... que inobservado o prazo previsto no art. 131, I, do Código de Process…

Página 815 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

. Instado, o MPF quedou-se silente. Decido. O artigo 131, I do Código de Processo Penal determina o levantamento... PEREIRA DE MACEDO Processo 0509155-05.2017.4.02.5101 ( 2017.51.01.509155-5 ) …

Andamento do Processo n. 96369-29.2019.8.09.0175 - Busca e Apreensao / Inquerito - 17/10/2019 do TJGO

. SOBRE O ASSUNTO, OBTEMPERO QUE, APESAR DE O ARTIGO 131, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECER O PR AZO DE 60 (SESSENTA... OFERECIMENTO DA DENUNCIA, ESTABELECIDO NO ART. 131, INCISO I, DO CÓDI…

Página 270 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

) ANTE O EXPOSTO, CONSIDER ANDO QUE O PRAZO DO ARTIGO 131, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, N AO E PEREMPTORIO, DEFERINDO..., SEM OFENSA AO ARTIGO 131, I, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL OU NECESSIDADE …

Página 933 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

-Lei n.º 3.240/41, a ação penal deverá ter início dentro de noventa dias contados da decretação do medida, segundo já...) Da mesma forma decidiu o STJ ao tratar do prazo objeto do disposto no art. 13…

Página 932 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, os impetrantes alegamque, nos termos dos arts. 125 , 126 e 132 do Código de Processo Penal , a decretação do sequestro exige... que o bloqueio foi determinado com base no disposto no art. 91 , II …