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19 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Art. 154, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 239919120154036100 SP

das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150 , inc. I , da Constituição Federal exige lei para instituir... que o artigo 150 , inc. I , da Constituição Federal exige lei para instituir ou aumentar, mas não para diminuir tributos, e no... , inc. I , da Constituição Federal exige lei para instituir ou aumenta...

Andamento do Processo n. 0003594-18.2015.4.03.6130 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 18/07/2018 do TRF-3

, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 3..., I, II, 153, IV, 154, I e 155, II, ambos da CF. 2. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade... : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA EMBARGANTE : IZZO INSTRUMENTOS M...

Andamento do Processo n. 0000242-35.2003.8.26.0363 - Execução Fiscal - 18/07/2018 do TJSP

bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195 , inciso I , a , da Constituição , descaracterizando... complementar, com base no art. 195 , § 4º - com a remissão feita ao art. 154 , I , da Constituição . 5. Recurso... a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212 /91, com redação conf...

Andamento do Processo n. 5006288-83.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/07/2018 do TRF-2

. A Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, estabelecia, no seu art. 195, I, 'b..., da CF ("Art. 154. A União poderá instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior... de instituição de nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida , ...

Andamento do Processo n. 0010549-97.2018.5.15.0001 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-15

. O art. 146, III, da Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria... residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não... em epígrafe, na medida em que a demanda versa sobre matéria inserta no art. ...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição... ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5... Tribunal Federal, em que reconhecida a inconstitucionalidade do inciso IV ...

Pg. 893. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando..., omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 3...Pg. 893. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 101. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam plausibilidade jurídica suficiente para..., "ex tunc" e até final julgamento, a expressão "produzindo efeitos" do "caput" do artigo 14, bem como seus incisos I..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ...

Pg. 496. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. DIREITO SOCIAL. INCISO III DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS... das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição Federal... social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da Co...

Pg. 610. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

da tipologia e pressuposto de validade do PIS e COFINS), assim como ao comando do Art. 145, §1º e Art. 154, I da CF/88... pretensão frente às disposições do Art. 195, I, “b” da CF/88 (que discrimina a sujeição passiva e base imponível... comrecursos próprios “calculados combase no faturamento.” E ainda antes da Consti...

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