Inciso I do Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO SR MINISTRO RELATOR DO PROCESSO TST AIRR OI S/A, em recuperação judicial, por seus advogados adiante assinados, nos autos do processo acima epigrafado, oferece AGRAVO, na forma dos art. 1021,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1005711-36.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1005711-36.2021.4.01.3502 POLO ATIVO MELHOR FMS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA | 55358/DF SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA | 57066/DF GABRIEL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003925-26.2021.8.16.0170 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003925-26.2021.8.16.0170 POLO ATIVO SENAI - SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL POLO PASSIVO INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A/S)…

Intimação do processo N. 50082180720184036102 - 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008218-07.2018.4.03.6102 POLO ATIVO CORDOCHA CORTES E DOBRAS DE CHAPAS LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE REGO | 165345/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002231-09.2018.4.03.6128 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002231-09.2018.4.03.6128 POLO ATIVO POLY MARK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAEL ROMERO SESSA | 292649/SP HENRIQUE MALERBA CRAVO | 346308/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Andamento do Processo n. 0010105-25.2019.5.03.0143 - ATOrd - 18/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010105-25.2019.5.03.0143 AUTOR DANILO DE PAULA ADVOGADO CIBELE LOPES DA SILVA(OAB: 137622/MG) RÉU VIA VAREJO S/A ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)…

Andamento do Processo n. 0010105-25.2019.5.03.0143 - ATOrd - 18/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010105-25.2019.5.03.0143 AUTOR DANILO DE PAULA ADVOGADO CIBELE LOPES DA SILVA(OAB: 137622/MG) RÉU VIA VAREJO S/A ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)…

Página 3520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Janeiro de 2022

Opostos a tempo e modo, conhece-se dos Embargos à Execução. MÉRITO Dos Embargos à execução: A executada sustenta ser equivocada “A inclusão dos reflexos das verbas deferidas na base de cálculo do…

Página 3532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Janeiro de 2022

quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação (notificação trabalhista), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que abrangeria tanto a atualização,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Ms Construções e Saneamento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS - BAHIA. Processo n°: E SANEAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na…