Inciso I do Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019789020204047108 RS 5001978-90.2020.4.04.7108

145 , § 1º , 154 , I , 157 , II , e 167 , IV , da Constituição . - Também não apresentam plausibilidade jurídica... do artigo 14, "caput", quanto à expressão "produzindo efeitos", e seus incisos I

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016256520204047200 SC 5001625-65.2020.4.04.7200

Fundo. Trata-se, pois, de contribuições sociais gerais, a teor do disposto no artigo 149 da Constituição Federal... Magna . - Não-ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas ofensas …

Andamento do Processo n. 5006431-75.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 04/08/2020 do TRF-3

como artigo 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal, no que se refere aos seus critérios materiais de incidência... Constitucional nº 33/2001 acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 149 da Constit…

Andamento do Processo n. 5025000-61.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 04/08/2020 do TRF-3

aos artigos 16 do CTN e 154, I, da CF, bemcomo emrelação aos pedidos subsidiários. Intimada, a União pugnoupela manutenção..., UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL S E N TE N ÇA ID 35601985:Trata-se de …

Andamento do Processo n. 0000847-50.2014.403.6124 - 03/08/2020 do TRF-3

estejamprevistas na Constituição Federal, interpretação que se extraido art. 195, 4º, c/c art. 154, inciso I, da CF/88... julgamento do RE nº 351.717/PR, Rel. MinCarlos Velloso, no qualfoiassentada …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00203685320165040383

dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º... aos dispositivos constitucionais apontados (arts. 2º, 5º, II, …

Andamento do Processo n. 5000309-50.2016.404.7202 - Procedimento Comum Cível - 7) Nº 5002832-93.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federalde Barueri - 31/07/2020 do TRF-3

, a, da Constituição Federal. Aparte recorrente alega violação aos arts. 5º, II, 37, 145, II, 150, I, 154, I e 237, todos da CF... da legalidade (art. 150, I, CF/88), princípio tambémcomsede …

Andamento do Processo n. 1000473-15.2020.5.02.0057 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-2

nos artigos 149, 154, I, 195, I, §§ 4º e 6º e 240 da CF/88. Infere-se, pois, que tais contribuições fogem à competência... na esfera trabalhista são as do art. 195, inciso I, alínea "a", e inciso

Andamento do Processo n. 1000473-15.2020.5.02.0057 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-2

, VIII da CF. Note-se, contudo, que as contribuições executáveis na esfera trabalhista são as do art. 195, inciso I... ao interesse das categorias profissionais ou econômicas, encontram suporte nos a…

Página 190 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais... da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § …