Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso I do Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Art. 154, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Serviços Médicos

. Princípio da legalidade tributária Segundo o art. 5º , II , da Constituição Federal de 1988, “ninguém será obrigado a fazer... Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 156 , III , da CF/1988 compete aos Municípios instituir imposto... Constituição Federal de 1988, do nosso Código Tributário e da legislação pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4646020175090096

afronta ao inc. I do art. 154 da Constituição Federal , não configurando hipótese de bitributação (RE 883542). No... de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 154 , I , da Constituição Federal . RECURSO... social, espécie tributária diversa dos impostos, não se aplica o artigo 154 , I , ...

Andamento do Processo n. 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 [posteriores à EC nº 20/98,], em que se adotou como fato - 21/03/2019do TRF-2

os conceitos de faturamento e de receita constantes do artigo 195, inciso I, b, da Constituição Federal. Acompanharam... conclusos. DECIDO. A Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, estabelecia, no seu art... de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para tanto, a forma pres...

Pg. 317. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

, a expressão `produzindo efeitos' do caput do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal... ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas ofensas aos artigos 145 , § 1º , 154 , I , 157 , II , e 167...Pg. 317. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

, a expressão `produzindo efeitos' do caput do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal nº 110.... - Não ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV... vinculadas (artigo 7°, inciso I, da Lei n° 8.036/90), possui le...

Pg. 320. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

jurídica quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam... do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001." (STF... argüição de inconstitucionalidade do artigo 14, caput, quanto à expre...

Pg. 323. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam... do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001." (STF, Plenário... argüição de inconstitucionalidade do artigo 14, caput, quanto à expr...

Pg. 332. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

, a expressão `produzindo efeitos' do caput do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal... que a cobrança é ilegítima, uma vez que tem base de cálculo não prevista no artigo 149 da Constituição Federal... Magna. - Não ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas ofensas aos...

Pg. 3. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2019

. A Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, estabelecia, no seu art. 195, I, b, a incidência... que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF ("Art. 154. A União poderá instituir: I... toda e qualquer receita obtida pela empresa, em flagrante desobediência à...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 233053620144036100 SP

gerador e mesma base de cálculo, conforme art. 154 , inciso I , da Constituição Federal , não se aplica à contribuição... inconstitucionalidade formal por inobservância aos artigos 154 , inciso I , e 195 , § 4º , da Constituição Federal... DA EXIGÊNCIA. 1. O artigo 62, do Ato das Disposições Constitucionais Transitóri...

×