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20 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Art. 154, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

Inteiro Teor. 235262020184039999

, uma vez que o artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, passou a prever a "receita", ao lado do faturamento... decorrentes de exportações, nos termos do artigo 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal, que se afasta. V - Recurso... da Constituição Federal, pois, constituiu-se nova fonte de custeio...

Inteiro Teor. 100006420104039999

sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias... ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica.... A atual Carta Magna dispõe (artigo 195, inciso I): "Art. 195. A se...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 124087220165150146

, a decisão recorrida afrontou o regime arrecadatório previsto nos artigos 8º, incisos I e IV, e 149 da Constituição Federal... art. 8, inciso III, da Constituição Federal, porquanto a CNA defende os direitos e interesses coletivos ou individuais... e 154, inciso I, da Constituição, seria necessário revolver o conjunto...

Andamento do Processo n. 5014234-47.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 19/11/2018 do TRF-3

ao princípio da legalidade insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. O princípio emreferência, no âmbito... juntada dos documentos discriminados nos incisos I a III do art. 1017 do CPC. Assim, com fulcro no artigo 932, § único... finalidade social (atender ao direito social referido no inciso II...

Andamento do Processo n. 5002467-44.2017.4.03.6144 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

da Seguridade Social, ao arrepio do disposto no artigo 195, § 4º, e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição..., insculpido no artigo 97 do CTN e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Aduz que a norma autorizativa veiculada no... que estaria também afrontado o princípio da isonomia, previsto no artig...

Andamento do Processo n. 5003139-60.2017.4.03.6109 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150, inc. I, da Constituição Federal exige lei.... No ponto, vale recordar que o artigo 150, inc. I, da Constituição Federal exige lei para instituir ou aumentar..., delegando ao Poder Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale recordar que...

Andamento do Processo n. 1.155.002 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

de Declaração, foram rejeitados. Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, foram..., III, A, 150, I, 153, § 3º, II, E 154, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO... subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regiment...

Andamento do Processo n. 0001140-75.2017.5.17.0131 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-17

, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. 2. Percebe-se do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal... se infere do seu artigo 154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos no Texto Constitucional. 3... dos seus fatos geradores. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não d...

Pg. 294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

residuais, não sendo de se acolher a pretendida ofensa aos artigos 195, § 4º e 154, inciso I, ambos da Carta Magna.... gerais, submetendo - se à regência do art. 149 da Constituição Federal e não aos ditames insertos no art. 195 e parágrafos...Pg. 294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da Constituição de 1.988), são contribuições... a pretendida ofensa aos artigos 195, § 4º e 154, inciso I, ambos da Carta Magna. De fato, as exações instituídas pela Lei.... 149 da Constituição Federal e não aos ditames insertos no art. 1...

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