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19 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Art. 154, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104840820155150131

desse preceito e dos artigos 97 , 195 , I , a , da Constituição Federal . Indica contrariedade à Súmula Vinculante nº 10... /2009. 2. Percebe-se do artigo 146 , inciso III , da Constituição Federal , que o constituinte remeteu à legislação... previdenciárias previstas no artigo 195 , da Constituição Federal , decorren...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50130620920194040000 5013062-09.2019.4.04.0000

resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido... PELA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. A contribuição ao INCRA foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988... Constitucional nº 33/2001, ao acrescentar o § 2º, inciso III, ao artigo 149 d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50130620920194040000 5013062-09.2019.4.04.0000

resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta... nº 33/2001, ao acrescentar o § 2º, inciso III, ao artigo 149 da Constituição Federal, não restringiu a competência... resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no ...

Pg. 24. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF ("Art. 154..., cujo art. 3º, § 1º, define o conceito de faturamento ("Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à... o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de...

Inteiro Teor. : RTOrd 11429320185100102 DF

na Constituição (art. 154 , I , da CRFB/88 ). Esclarece-se que a Carta Magna estatui a obrigatoriedade de instituição... do período de 01/08/2007 a 03/10/2018. Inteligência do art. 18, § 1º e art. 20 , inciso I , da Lei 8.036 /90. Não foi carreado... ao benefício do salário família os empregados e os trabalhadores avu...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 749000620075030064

conheceu do recurso de revista, por violação do art. 195, I, "a", da Constituição Federal , e deu-lhe provimento para... coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo 154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos..., caput, da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 121044820175030057

aos artigos 5º, inciso XXXV, 146, inciso III, alínea "b", e 150, inciso I, da Constituição Federal." . Nesse cenário, tem..., "b", 150, inciso I e 154, inciso I, da Constituição, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos..., "b", e 150, I, da Constituição Federal apontados. Precedentes. Agravo d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009347220145020614

. Concluiu-se que a norma do art. 195 , I , 'a', da Constituição Federal , ao traçar regras gerais sobre as fontes de custeio... com o pagamento do crédito. Aponta violação dos arts. 146 , III , 150 , III , a , 154 , I , e 195 , I , a , e § 4º , da Constituição... que se falar de ofensa aos dispositivos da Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 9764720115090001

PREVIDENCIÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. A executada... apontou ofensa ao art. 195, I, "a", da Constituição Federal . Sustentou, em síntese, que " o fato gerador da contribuição..., cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 114714120145150111

, inciso I , e 154 , inciso I , da Constituição Federal . Ao exame. Ressalte-se, inicialmente, que o exame... do artigo 5º da Constituição Federal , que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente... violação aos artigos 2º , 5º , 146 , III , b , e 150 , II , da Constituição Federal ...

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