Art. 154, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00138722120144036128 SP

O artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal , estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade... da contribuição é dado pelo artigo 22 , inciso I , da Lei n. 8.212 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00243126920154039999 SP

Social, ao incluir a letra "j" no inciso I do art. 11 da Lei nº 8.213/91. 5 - Porém, no caso em tela, a autora exerceu... da vigência da Lei nº 9.506/97, que acrescentou a alínea "h" ao inciso I do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00258799520154036100 SP

". Da contribuição social sobre a folha de salários O artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal , estabelece.... O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00100610620154036100 SP

, inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal , estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social... pelo artigo 22 , inciso I , da Lei n. 8.212 /91: Art. 22. A contribuição a …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 290520175100017

(ões): - violação do (s) artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 8212 /1991, artigo 43... infraconstitucional, o recurso somente se viabilizaria por afronta ao art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 26820220145020051

, inciso I, da Constituição Federal. Pretende o autor o recebimento de contribuição sindical rural dos exercícios..., §1º, INCISO IV DO CPC, 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. I - O Pleno do Supremo …

Andamento do Processo n. 0025270-30.2017.5.24.0004 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-24

por lei complementar, como deflui do disposto no §4º do art. 195 conjugado com o art. 154, I, ambos da Constituição... garantida constitucionalmente no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem …

Andamento do Processo n. 0025419-60.2016.5.24.0004 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-24

do art. 195 conjugado com o art. 154, I, ambos da Constituição Federal. Por ora, apenas se pode considerar ocorrido... julgada (art. 6º da Lei Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Vale …

Andamento do Processo n. 0010371-77.2019.5.15.0078 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

da categoria nela inserida, não se aplicando o disposto nos arts. 145, § 2º e 154, I, da Constituição Federal. Ante... nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do …

Andamento do Processo n. 1.839.562 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

, previsto no art. 153, inciso VI, da CF/88, o que é vedado pelo inciso I, do art. 154, da Constituição Federal... sindical instituída pelo inciso IV, do art. 8°, da Constituição Federal de 1988