Inciso I do Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

Petição - Ação Anulação contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RS Processo n° 710 - Recurso - Interposição (Agravo de Petição) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, vem, respeitosamente, a…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

- Advogado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE GOIANIA - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado, entidade…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0034591-23.2017.4.02.5101 RJ 0034591-23.2017.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.473 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1152-51.2019.5.09.0872

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC /m AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇAO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10708-19.2019.5.03.0137

A C Ó R D A O 7ª Turma GMRLP/lc/ge AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇAO – DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,…

Andamento do Processo n. 1000561-19.2021.5.02.0057 - ATOrd - 17/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000561-19.2021.5.02.0057 RECLAMANTE WEMERSON LUIZ DE JESUS ADVOGADO MAURICIO MALHEIROS DE MIRANDA MONTEIRO (OAB: 176518/SP) ADVOGADO OTAVIO ORSI TUENA (OAB: 342339/SP) RECLAMADO…

Página 3213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2021

ou econômicas, encontram suporte nos artigos 149, 154, I, 195, I, §§ 4º e 6º e 240 da CF/88. Infere-se, pois, que tais contribuições fogem à competência material desta Justiça Especializada,…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

- Advogado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE GOIANIA - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado, entidade…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

- Advogado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

- Advogado EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE QUIRINOPOLIS - GO. E - CNA , anteriormente denominada Nacional da Agricultura, pessoa jurídica de direito privado,…