Inciso I do Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/07/2020 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Concessão

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 09/02/2017 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias contra Ms Construções e Saneamento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-Labore) e Facultativos de Carino Ingredientes

02/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Marília Última distribuição : 21/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Contribuição de Autônomos, Empresários…

Contrarrazões - Ação Isenção

02/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 05/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Isenção, Suspensão da Exigibilidade,…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Sinco Comércio de Alimentos

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 24/05/2017 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01015791920175010203 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101579-19.2017.5.01.0203 (AP) AGRAVANTE: VIA VAREJO S/A AGRAVADO: ELIEZER DE GOUVEIA SILVA RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES EMENTA AGRAVO DE PETIÇAO. CONTRIBUIÇAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01014731420165010261 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101473-14.2016.5.01.0261 (AP) AGRAVANTES: JOAO CARLOS DA SILVA COSTA, VIA VAREJO S/A AGRAVADOS: JOAO CARLOS DA SILVA COSTA, VIA VAREJO S/A RELATORA: MÔNICA BATISTA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001769-87.2021.8.26.0358 SP 1001769-87.2021.8.26.0358

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - São José do Rio Preto São José do Rio Preto-SP Processo nº: 1001769-87.2021.8.26.0358 Registro: 2021.0000082495 ACÓRDAO Vistos, relatados…