Art. 154, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00138722120144036128 SP

O artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal , estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade... da contribuição é dado pelo artigo 22 , inciso I , da Lei n. 8.212 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00243126920154039999 SP

Social, ao incluir a letra "j" no inciso I do art. 11 da Lei nº 8.213/91. 5 - Porém, no caso em tela, a autora exerceu... da vigência da Lei nº 9.506/97, que acrescentou a alínea "h" ao inciso I do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00258799520154036100 SP

". Da contribuição social sobre a folha de salários O artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal , estabelece.... O contorno legal da hipótese de incidência da contribuição é dado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00100610620154036100 SP

, inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal , estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social... pelo artigo 22 , inciso I , da Lei n. 8.212 /91: Art. 22. A contribuição a …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 290520175100017

(ões): - violação do (s) artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 8212 /1991, artigo 43... infraconstitucional, o recurso somente se viabilizaria por afronta ao art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 26820220145020051

, inciso I, da Constituição Federal. Pretende o autor o recebimento de contribuição sindical rural dos exercícios..., §1º, INCISO IV DO CPC, 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. I - O Pleno do Supremo …

Página 256 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

III, alínea a, e 154, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por ora, considerando... extraordinário interposto comfulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 914.426 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 17/10/2019 do STF

). Confira-se: “SALÁRIO-MATERNIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - ART. 28, § 2º, I... da LEI 8.212/1991 - NOVA FONTE DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL -VIOLAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0053494-42.2010.401.3400, rel.Desa.Fed. - 17/10/2019 do TRF-3

Constitucional33/2001 ao art. 149 da Constituição Federal. 2. O § 2º do artigo 149 da CF é incisivo quanto à não..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo

Andamento do Processo n. 2-50% - 17/10/2019 do TRF-3

do art. 195 da Constituição Federal, que determina a observância do disposto no art. 154, I, da mesma Carta Magna... no art. 154, I. A Carta Magna não veda a criação de contribuições comidentidade …