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20 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Art. 154, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

Inteiro Teor. 235262020184039999

, uma vez que o artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, passou a prever a "receita", ao lado do faturamento... decorrentes de exportações, nos termos do artigo 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal, que se afasta. V - Recurso... da Constituição Federal, pois, constituiu-se nova fonte de custeio...

Inteiro Teor. 100006420104039999

sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias... ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica.... A atual Carta Magna dispõe (artigo 195, inciso I): "Art. 195. A se...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 124087220165150146

, a decisão recorrida afrontou o regime arrecadatório previsto nos artigos 8º, incisos I e IV, e 149 da Constituição Federal... art. 8, inciso III, da Constituição Federal, porquanto a CNA defende os direitos e interesses coletivos ou individuais... e 154, inciso I, da Constituição, seria necessário revolver o conjunto...

Andamento do Processo n. 5014234-47.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 19/11/2018 do TRF-3

ao princípio da legalidade insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. O princípio emreferência, no âmbito... juntada dos documentos discriminados nos incisos I a III do art. 1017 do CPC. Assim, com fulcro no artigo 932, § único... finalidade social (atender ao direito social referido no inciso II...

Andamento do Processo n. 5002467-44.2017.4.03.6144 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

da Seguridade Social, ao arrepio do disposto no artigo 195, § 4º, e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição..., insculpido no artigo 97 do CTN e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Aduz que a norma autorizativa veiculada no... que estaria também afrontado o princípio da isonomia, previsto no artig...

Andamento do Processo n. 5003139-60.2017.4.03.6109 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150, inc. I, da Constituição Federal exige lei.... No ponto, vale recordar que o artigo 150, inc. I, da Constituição Federal exige lei para instituir ou aumentar..., delegando ao Poder Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale recordar que...

Andamento do Processo n. 1.155.002 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/11/2018 do STF

de Declaração, foram rejeitados. Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, foram..., III, A, 150, I, 153, § 3º, II, E 154, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO... subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regiment...

Pg. 294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

residuais, não sendo de se acolher a pretendida ofensa aos artigos 195, § 4º e 154, inciso I, ambos da Carta Magna.... gerais, submetendo - se à regência do art. 149 da Constituição Federal e não aos ditames insertos no art. 195 e parágrafos...Pg. 294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da Constituição de 1.988), são contribuições... a pretendida ofensa aos artigos 195, § 4º e 154, inciso I, ambos da Carta Magna. De fato, as exações instituídas pela Lei.... 149 da Constituição Federal e não aos ditames insertos no art. 1...

Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da Constituição de 1.988), são contribuições sociais... ofensa aos artigos 195, § 4º e 154, inciso I, ambos da Carta Magna. De fato, as exações instituídas pela Lei... da Constituição Federal e não aos ditames insertos no art. 195 e parágrafos da Ca...

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