Art. 154, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

Andamento do Processo n. 0020099-36.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

, nos artigos 196 a 199 da Constituição Federal, assim como no artigo 154, inciso I, da Carta Magna; que o v. acórdão restou.... 9.656/1998, nos artigos 196 a 199 da Constituição Federal, assim como …

Página 573 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

ou fatura , extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição... no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso …

Página 138 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, III “a”, artigo 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, art., art. 239 e 59 da Constituição Federale dos arts. 97, III e 110..., I, “b”, §§ 4º e 6º, 9º, 12º e 13º; art. 154, inciso I; 150, 145, § 1º …

Página 341 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

que o institua, bemcomo não há exclusão tributária semobediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97...; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. …

Página 363 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, e não à do artigo 195 da Carta Magna, não advindo ofensa aos artigos 145, §1º,154, inciso I, 157,inciso II e 167, inciso IV... ou lhe majora a alíquota, na forma do artigo 150, inciso III, alínea …

Página 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

de origem contrariado o inc. II do art. 5º, o art. 37, o inc. II do art. 145 e o inc. I do art. 150 da Constituição.... 399, vol. 1). Salientam que “a instituição de novos impostos deve obedecer ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00021506820164036144 SP

, vale recordar que o artigo 150 , inc. I , da Constituição Federal exige lei para aumentar, mas não para diminuir... exegese extensiva, à luz do art. 111 , inciso I , do CTN . 5. Ainda, a Lei nº …

Andamento do Processo n. 0021365-14.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-2

com relação aos impostos residuais (artigo 154, I, CF) e às contribuições sociais novas. São vastos os precedentes no sentido.... O artigo 149 da Constituição da República trata da competência …

Andamento do Processo n. 5004228-14.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

sendo de se acolher a pretendida ofensa aos artigos 195, § 4º e 154, inciso I, ambos da Carta Magna. De fato, as exações..., atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituiç…

Andamento do Processo n. 5018826-70.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 17/09/2019 do TRF-3

sendo de se acolher a pretendida ofensa aos artigos 195, § 4º e 154, inciso I, ambos da Carta Magna. De fato, as exações instituídas... do art. 149 da Constituição Federal e não aos ditames …