Art. 154, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

Página 256 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

III, alínea a, e 154, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por ora, considerando... extraordinário interposto comfulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, …

Página 262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Outubro de 2019

, mas apenas por lei complementar, como deflui do disposto no §4º do art. 195 conjugado com o art. 154, I... de rendimentos do trabalho, nos termos do inciso I, a, do art. 195 da Carta da República. …

Página 273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Outubro de 2019

, como deflui do disposto no §4º do art. 195 conjugado com o art. 154, I, ambos da Constituição Federal. Por ora, apenas se pode.... 7.713/88 (na redação conferida pelo art. 44 da Lei n. 12.350, …

Página 5805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

utilizada em prol da categoria nela inserida, não se aplicando o disposto nos arts. 145, § 2º e 154, I, da Constituição...), não traz influências na contagem do prazo prescricional, diante da …

Página 3246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

ao interesse das categorias profissionais ou econômicas, encontram suporte nos artigos 149, 154, I, 195, I, §§ 4º e 6º..., I, a, e II, da Constituição da República e decorrentes de condenação ou de …

Página 3264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

, encontram suporte nos artigos 149, 154, I, 195, I, §§ 4º e 6º e 240 da CF/88. Infere-se, pois, que tais contribuições...-se, contudo, que as contribuições executáveis na esfera trabalhista são as …

Página 4499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

. 153, inciso VI, da CF/88, o que é vedado pelo inciso I, do art. 154, da Constituição Federal. Preliminares rejeitadas... instituída pelo inciso IV, do art. 8°, da Constituição Federal de 1988 c.c. …

Página 115 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

expressamente faz referência ao art. 195 da CRFB/88. 6. Não houve qualquer omissão quanto à aplicação dos arts. 7º, XVIII e 154, I... DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O disposto no art. 7º, inciso

Página 128 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

, a Turma se manifestou expressamente sobre o artigo 154, I, da CRFB/88, não havendo, portanto, nenhuma omissão quanto a aplicação de tal dispositivo legal.... de haver burla ao regime disciplinado …

Página 129 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

e 154, I, ambos da CRFB/88, não havendo, portanto, nenhuma omissão quanto a aplicação de tais dispositivos legais 3...: 0183616-41.2016.4.02.5103 - 02ª Vara Federal de Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. …