Art. 154, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040149-37.2019.4.04.0000 5040149-37.2019.4.04.0000

/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta..., ao acrescentar o § 2º, inciso III, ao artigo 149 da Constituição Federal, não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003586-47.2016.4.04.7114 RS 5003586-47.2016.4.04.7114

, inciso I, e art. 195, § 4º, todos da Constituição Federal. 3. Consoante o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, nos casos..., declarou constitucional o art. 120 da Lei n.º 8.213/1991, em face das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000840-05.2017.4.04.7008 PR 5000840-05.2017.4.04.7008

, declarou constitucional o art. 120 da Lei n.º 8.213/91, em face das disposições do art. 7º, XXVIII, art. 154, I, e art. 195..., § 4º, todos da Constituição Federal/88. 3. Para caracterização da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002589-58.2016.4.04.7116 RS 5002589-58.2016.4.04.7116

/1991, em face das disposições do art. 7º, inciso XXVIII, art. 154, inciso I, e art. 195, § 4º, todos da Constituição... Federal. 2. Consoante o disposto no artigo 120 da Lei n.º 8.213/1991, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0022986-98.2015.4.03.0000 SP

inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. XII. De acordo com o critério da aplicabilidade legislativa por exclusão... e 154, I da Constituição Federal). XI. Resta patente que a Lei nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006256-45.2017.4.04.7107 RS 5006256-45.2017.4.04.7107

. 120 da Lei n.º 8.213/1991, em face das disposições do art. 7º, inciso XXVIII, art. 154, inciso I, e art. 195, § 4º..., todos da Constituição Federal. Consoante o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037578-93.2019.4.04.0000 5037578-93.2019.4.04.0000

complementar. A remissão que o artigo 149 faz ao artigo 146, inciso III, ambos da Constituição Federal, significa... para sua imposição, afastada a exigência disposta no § 4º do art 195 por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010562-58.2015.4.04.7000 PR 5010562-58.2015.4.04.7000

.º 8.213/1991, em face das disposições do art. 7º, inciso XXVIII, art. 154, inciso I, e art. 195, § 4º, todos da Constituição... Federal. 2. Consoante o disposto no artigo 120 da Lei n.º 8.213/1991, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005511-36.2015.4.04.7107 RS 5005511-36.2015.4.04.7107

, art. 154, inciso I, e art. 195, § 4º, todos da Constituição Federal. Consoante o artigo 120 da Lei nº 8.213/91... de inconstitucionalidade, declarou constitucional o art. 120 da Lei n.º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011740-33.2015.4.04.7003 PR 5011740-33.2015.4.04.7003

/1991, em face das disposições do art. 7º, inciso XXVIII, art. 154, inciso I, e art. 195, § 4º, todos da Constituição... Federal. 2. Consoante o disposto no artigo 120 da Lei n.º 8.213/1991, nos …