Art. 154, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

[MODELO] Mandado de Segurança para exclusão do ICMS da base de cálculo da Pis/Cofins

, tal como prevista no artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal, considerado o teor primitivo do preceito... contributiva; e (iii) o previsto no art. 154, I, da Constituição Federal

Ação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

) o previsto no art. 154, I, da Constituição Federal seria afrontado.” Com essas considerações e com apoio... I, alínea ‘b’, da Constituição Federal, considerado o teor primitivo do preceito, ou …
Dayane Sâmela, Advogado
ano passado

Ação Declaratória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......../MG XXXXXXXX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxx, situada na rua, nº, bairro, cidade, CEP,…