Art. 154, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;
Jusdecisum, UX Designer
há 11 meses

STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal

na alínea ‘b’ do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. 3. Não há dupla tributação ou afronta ao art. 154, I..., a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 195, I, b, do texto …

STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal

‘b’ do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. 3. Não há dupla tributação ou afronta ao art. 154, I da Constituição..., “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 195, I, b, do …

STF realiza sessões plenárias pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (8)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira em sessões de julgamento marcadas para às 9h e 14h. Pela manhã, a pauta traz a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)…

Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (17)

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quinta-feira (17) traz processos remanescentes da sessão de ontem e outros relacionados à questão tributária, como…

Pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (16)

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira (16) traz processos com temas variados, inclusive aqueles remanescentes das sessões realizadas na semana passada. Entre…
Luiza Cazassa, Advogado
há 2 anos

Bitributação em Doações e Heranças e a Importância do Planejamento Patrimonial e Sucessório

No dia 06 de maio de 2016, o Governo Federal propôs seu pacote de medidas tributárias, com o intuito de aumentar sua arrecadação e compensar as perdas que a União teve com a criação da nova tabela…
Carta Forense
há 2 anos

ADI questiona taxa de mandato judicial cobrada no Estado de São Paulo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5736 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o inciso II do artigo 18 da Lei do Estado de São…

ADI questiona taxa de mandato judicial cobrada no Estado de São Paulo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5736 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o inciso II do artigo 18 da Lei do Estado de São Paulo…

ADI questiona taxa de mandato judicial cobrada no Estado de São Paulo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5736 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o inciso II do artigo 18 da Lei do Estado de São…
JurisWay
há 2 anos

ADI questiona taxa de mandato judicial cobrada no Estado de São Paulo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5736 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o inciso II do artigo 18 da Lei do Estado de São…