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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Pg. 2901. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

do parágrafo único, do art. 130, do Código de Processo Penal, aguarde-se em cartório o trânsito em julgado de eventual sentença... as alegações finais, no prazo legal. Brasília - DF, segunda-feira, 18/12/2017 às 16h59.. 2017.01.1.037474-5 - Acao Penal... - Guilhermano Gomes da Silva. VITIMA: LUCAS RYCART ALVES GUED...

Da Medida Assecuratória Do Sequestro

do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal, ou seja, se garantir o valor que constitua provento.../CESPE/TJDFT/OFICIAL DE JUSTIÇA[7]) Em relação às questões e processos incidentes e ao que dispõe o Código de Processo Penal... se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medi...

Andamento do Processo n. 0010488-27.2016.4.01.3803 - Apelação Criminal - 16/01/2018 do TRF-1

utilizado para a prática delituosa ou que seja produto de crime. 4. Os embargos tratados no art. 129 do Código de Processo... o disposto o art. 130 , parágrafo único , CPP , que prevê a prolação de decisão somente após o trânsito em julgado...Andamento do Processo n. 0010488-27.2016.4.01.3803 - Apelação Criminal - 16/...

Pg. 58. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2018

de se aplicar o disposto o art.130, parágrafo único, CPP, que prevê a prolação de decisão somente após o trânsito em julgado... ROCHA FILHO ADVOGADO : MG00145376 - ANA FLAVIA ROSA FERREIRA E OUTROS(AS) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS... utilizado para a prática delituosa ou que seja produto de crime. 4. Os emba...

Andamento do Processo n. 412032-77.2014.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

AS FLS. 121/126. E O RELATORIO. DECIDO. DIS POE O ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU O PARÁGRAFO UNICO1... PROCESSO, ATE QUE SEJA PROFERIDA SENTENCA NA AÇÃO PENAL N 2014017 37522, O QUE FACO COM BASE NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO.... 86/90, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA SUSPENSAO DOS EMBARGOS COM FUND...

Andamento do Processo n. 174174-59.2015.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

PELA SUSPENS AO DOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS FLS. 139/140... NO ARTI GO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSLADEMSE COPIAS DA PRESENTE DECISAO PARA OS AUTOS... A DECISAO QUE DECRETOU O SEQUESTRO DE B ENS. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O...

Andamento do Processo n. 183504-80.2015.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

DOS E MBARGOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO... 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU O PARÁGRAFO UNICO1, QUE NAO POD ERA SER PROFERIDA DECISAO NOS EMBARGOS OPOSTOS... 201401737522, O QUE FACO CO M BASE NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNIC...

Andamento do Processo n. 412032-77.2014.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

AS FLS. 121/126. E O RELATORIO. DECIDO. DIS POE O ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU O PARÁGRAFO UNICO1... PROCESSO, ATE QUE SEJA PROFERIDA SENTENCA NA AÇÃO PENAL N 2014017 37522, O QUE FACO COM BASE NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO.... 86/90, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA SUSPENSAO DOS EMBARGOS COM FUND...

Andamento do Processo n. 174174-59.2015.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

PELA SUSPENS AO DOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS FLS. 139/140... NO ARTI GO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSLADEMSE COPIAS DA PRESENTE DECISAO PARA OS AUTOS... A DECISAO QUE DECRETOU O SEQUESTRO DE B ENS. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O...

Andamento do Processo n. 183504-80.2015.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

. DISPOE O ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , EM SEU O PARÁGRAFO UNICO1, QUE NAO POD ERA SER PROFERIDA DECISAO NOS EMBARGOS... DOS E MBARGOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 130 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . E O RELATORIO. DECIDO... PENAL N 201401737522, O QUE FACO CO M BASE NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ...

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