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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1602744 MT 2016/0143179-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.744 - MT (2016/0143179-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JOSE SIMOES RIBEIRO RECORRENTE : MARIA HELENA DE ALMEIDA SIMOES RECORRENTE : JOTA AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : RICARDO SALDANHA SPINELLI - MT015204 DIMAS SIMÕES FRANCO NETO - MT013594 VINÍCI...

Andamento do Processo n. 2016/0143179-0 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3860) RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.744 - MT (2016/0143179-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JOSE SIMOES RIBEIRO RECORRENTE : MARIA HELENA DE ALMEIDA SIMOES RECORRENTE : JOTA

Pg. 6171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

cabível é o recurso de apelação, previsto no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal (AgRg no RMS 45.707/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015).

Pg. 516. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Expediente Nº 4520 ACAO PENAL 0003375-95.2001.403.6000 (2001.60.00.003375-6) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1021 - PEDRO PAULO GRUBITS G. DE OLIVEIRA) X JOSE DONISETH BALAN X CELIA JOSE RODRIGUES

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1012764 SP 2016/0295946-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.764 - SP (2016/0295946-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : COLINA DOS PALMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : PEDRO IVO GRICOLI IOKOI - SP181191 ADRIANO SCALZARETTO - SP286860 BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA - SP291482 ANA CAROLINA PASTORE RODRIGUES E OUTRO(S...

Andamento do Processo n. 2016/0295946-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(5374) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.764 - SP (2016/0295946-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : COLINA DOS PALMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : PEDRO IVO GRICOLI

Andamento do Processo n. 31834-07.2015.4.01.3500 - Embargos do Acusado - 22/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 31834-07.2015.4.01.3500 31834-07.2015.4.01.3500 EMBARGOS DO ACUSADO EMBTE : TITO MENDONCA DE SOUSA ADVOGADO : GO00011552 - RANDER GOMES DE DEUS ADVOGADO : DF00047964 - HENRIQUE CESAR

Pg. 6131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Relator (5374) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.764 - SP (2016/0295946-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : COLINA DOS PALMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : PEDRO IVO

Pg. 6132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

apartamento n° 147, Single Fiat, no 4º andar, do Edifício "Address Cidade Jardim Executive & Residence", localizado na Rua Amauri, n° 513, no 28° Subdistrito - Jardim Paulista, na Comarca da

Pg. 45. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2017

Popular do Brasil, tal como ofertado pelo órgão ministerial." Numeração única: 15063-51.2015.4.01.3500 15063-51.2015.4.01.3500 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO

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