Art. 130, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Página 1094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

não ser necessária a aplicação do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, “os... e de venda de veículos ao próprio …

Página 1095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

penal, preenchendo assim os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, havendo indícios suficientes... o disposto no artigo 130, parágrafo único, do CPP, que prevê a prolação de decisão …

Página 47 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Setembro de 2019

dos autos da CPMA 8857/2018) e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com base no art. 11, § 6º, e artigo 1º, ambos do Decreto Lei...: ...Assim, apesar da norma prevista no artigo 130, parágrafo único, …

Página 1884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

§ único do artigo 130 do CPP: Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não... - Vistos. Nos termos do § 1º do art. 78 da Lei 9.099/1995, CITE-SE o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50083473520174047002 PR 5008347-35.2017.4.04.7002

do disposto no parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal . Os autos vieram conclusos. É o relatório . Passo à... Público Federal que há, in casu, incidência do disposto no parágrafo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50056535920184047002 PR 5005653-59.2018.4.04.7002

procedência do pedido, com ressalva da aplicação do disposto no parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal... no parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal , segundo o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5008347-35.2017.4.04.7002 PR 5008347-35.2017.4.04.7002

da Ação Penal, conforme dispõe o artigo 130, parágrafo único do CPP, uma vez que o regramento não se aplica ao sequestro... fazendo parte integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA LUIZ CARLOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005653-59.2018.4.04.7002 PR 5005653-59.2018.4.04.7002

da Ação Penal, conforme dispõe o artigo 130, parágrafo único do CPP, uma vez que o regramento não se aplica ao sequestro... fazendo parte integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA LUIZ CARLOS …

Página 78 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

PRINCIPAL (INTELIGENCIA DO ARTIGO 130, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). BEM COMO OS ARTIGO S 125 E 126.... NOS TERMOS DOS ARTIGOS 125 E 126 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E AUTORIZADO O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00003849320184036116 SP

de Processo Penal. Todavia, o parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que "[ n ] ão... Penal. Todavia, o parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal