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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Art. 154 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 100796020165150058

aos art. 2º , 5º, XXXV, 146 , III , b , e 150 , I , 154 , I , da Constituição Federal ; 217 , I , do CTN . Não obstante... que o art. 146 , III , b , da Constituição Federal reservou à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria... constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural. I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1759008220035020075

-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada em 20/10/2015, que o artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe.... Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas apenas... somente se viabilizaria por afronta ao artigo 195, inciso I, "a", e II, da Consti...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3341620145020017

do STF. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 97; artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal... abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195 , da Constituição Federal... 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1759008220035020075

, conforme preconizado no artigo 146 , inciso III , da Constituição Federal , pela lei complementar - no caso, o Código... sociais, não obstante ambos sejam espécies de tributos. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define... de serviços posterior à sua entrada em vigor, invocando como fundamento o dis...

Andamento do Processo n. 1.537.399 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

., com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional... está conforme o art. 195, I, da Constituição Federal, em sua redação original (o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos... (art. 195, caput, da Constituição Federal) (fls. 700/701). 1...

Andamento do Processo n. 0000430-83.2017.5.09.0129 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-9

pleiteados na presente ação, conforme o disposto no artigo 8º, III da Constituição Federal. Além disso, o artigo 8º, III...: O artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, estabelece que, verbis: "Art. 791... da capacidade contributiva, insculpido no artigo 154, §1º da Carta...

Andamento do Processo n. 0000145-56.2018.5.09.0129 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-9

e 1.518 diploma de 1916). A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X) atribui-lhe esplendor. Alguns países.... Quanto à retenção relativa ao IRPF deverá ser observado o princípio da capacidade contributiva, insculpido no artigo 154... aos percentuais de incidência tributária editados por tabelas mensais da Receita...

Pg. 4123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

dos arts. 165, 458, 535 do CPC/1973, 93, IX, 154, I, 195, I, § 4o., 239 da CF/1988 e 3o. da Lei 9.718/1998. Aduzem, em síntese... constitucionais – arts. 93, IX, 154, I, 195, I, § 4o., 239 da CF/1988 –, registre-se a impossibilidade de análise de matéria... constitucional por esta Corte Superior, sendo, portanto, da c...

Pg. 2375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2018

, insculpido no artigo 154, §1º da Carta Magna, sendo de se proceder, na execução, a adequação, mês a mês, dos créditos... a Reclamação Constitucional RCL 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), o Supremo Tribunal Federal... do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e a inconstitucionalidade da disposição c...

Pg. 2380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2018

da capacidade contributiva, insculpido no artigo 154, §1º da Carta Magna, sendo de se proceder, na execução, a adequação... da Receita Federal. Cumpre observar o disposto nos artigos 1º e 2º do Provimento Nº 1/96 da Corregedoria Geral do TST, bem... "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/9...

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