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19 de julho de 2018
Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Art. 154 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 239919120154036100 SP

, vale recordar que o artigo 150, inc. I, da Constituição Federal exige lei para instituir ou aumentar , mas não para... ponto, vale recordar que o artigo 150, inc. I, da Constituição Federal exige lei para instituir ou aumentar , mas não... recordar que o artigo 150, inc. I, da Constituição Federal exige lei para inst...

Andamento do Processo n. 0003594-18.2015.4.03.6130 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 18/07/2018 do TRF-3

: Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA EMBARGANTE : IZZO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA filial ADVOGADO : SP234297 MARCELO NASSIF... MOLINA e outro(a) EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000006..., I, II, 153, IV, 154, I e 155, II, ambos da CF. 2. Portanto, não r...

Andamento do Processo n. 0000242-35.2003.8.26.0363 - Execução Fiscal - 18/07/2018 do TJSP

complementar, com base no art. 195 , § 4º - com a remissão feita ao art. 154 , I , da Constituição . 5. Recurso... bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195 , inciso I , a , da Constituição , descaracterizando... DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual argui nulidade da CDA 35.369.167-4, dada a ...

Andamento do Processo n. 5006288-83.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/07/2018 do TRF-2

. A Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, estabelecia, no seu art. 195, I, 'b..., da CF ("Art. 154. A União poderá instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior... da COFINS e do PIS, cujo art. 3º, § 1º, define o conceito de faturamento ("Art....

Andamento do Processo n. 0010549-97.2018.5.15.0001 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-15

. O art. 146, III, da Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria... em epígrafe, na medida em que a demanda versa sobre matéria inserta no art. 114 da Constituição da República. PRELIMINARES... residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5... Tribunal Federal, em que reconhecida a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com redação... incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma...

Pg. 893. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

Pg. 893. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018 Cofins incidente... às disposições contidas no art. 5º, LXIX da CF ou no art. 141 do CPC. 5. Das alegações trazidas no presente, salta..., nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 7. Mesmo para fin...

Pg. 101. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

, dentre outros, os artigos acima. Configuram-se contribuições sociais gerais, nos termos do artigo 149 da Constituição... Federal. Neste sentido: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei... que se enquadram na sub-espécie "contribuições sociais gerais" que se ...

Pg. 496. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

por terra diante da norma contida no art. 167, IV, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação da receita proveniente... se subsume a quaisquer das previsões do art. 195 da Constituição Federal, restaria a possibilidade de seremenquadradas... da Constituição Federal (“as contribuições sociais de que trata este ar...

Pg. 610. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

da tipologia e pressuposto de validade do PIS e COFINS), assim como ao comando do Art. 145, §1º e Art. 154, I da CF/88... comrecursos próprios “calculados combase no faturamento.” E ainda antes da Constituição Federal de outubro de 1988... relativa ao ICM.” Poucos dias depois foi promulgada a Constituição Federal de 1...

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