Art. 154 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Página 201 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 149 da Constituição Federal. Neste sentido: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos... quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e …
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
há 3 dias

Reforma tributária

. A proposta ainda planeja aumentar o poder de tributar da União com a criação do inciso III, do art. 154 da CF , o que não seria... se torne mais igualitário. Essa reforma, altera e cria artigos, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00235323120114036100

Ltda. e outro, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão... às disposições contidas no Artigo 195, inciso I, alínea "a", c.c o § 5º e Artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 01202945220064030000 SP

, da Constituição Federal, não obstante o advento da regra disposta no artigo 9º da Lei nº 7.689/88, bem como reputou inexigível... das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federa…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 01041818620074030000 SP

do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária... e IV, 194 e 195 da Constituição Federal, 172, inciso IV, do CTN e 8º da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00229869820154030000 SP

tributária residual (artigo 195 § 4º e 154, I da Constituição Federal). XI. Resta patente que a Lei nº 9.876/99 materializa... residual da União (art. 154, I da Constituição Federal). Assim, a Lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 640007620095030004

ofensa ao art. 5º , II , da Constituição Federal , pois a decisão regional encontra respaldo no art. 9º da CLT... 9.472/97, de 16.07.1997, em especial seus artigos 60 , caput e parágrafo 1º , 94 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13479620165100004

): - violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (s) Código de Processo.... - violação do (s) artigo 5º, inciso LXXVIII; artigo 7º , inciso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-ED-ED-AIRR 101894320165150031

tributário definido pelo artigo 149 da Constituição Federal /88, sendo norteada pelo simples enquadramento do devedor... que foram outorgados aos dirigentes sindicais pelo artigo 8º , incisos I e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-ED-ED-AIRR 100174420155150029

aos artigos 5º , XXXV , LIV e LV , 8º , I e IV , 93 , IX , e 149 , da Constituição Federal . É o relatório. Examino. Consta... aos artigos 150 , I , e 154 , I , da Constituição da República, 217 , …