Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 11043-44.2019.5.18.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/pml/SBO RECURSO ORDINÁRIO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇAO ORIGINÁRIA. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSAO GERAL. TEMA 1.046. AÇAO MANDAMENTAL. NAO CABIMENTO (ART. 5º,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0008336-41.1999.4.03.6100 SP 0008336-41.1999.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38 08/06/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.224.696 SAO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : PLAYCENTER…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 523-54.2018.5.09.0018

Agravante: MASSANOBU ISHIKAWA Advogado :Dr. Fatima Aparecida Lucchesi Agravado : CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL E OUTROS Advogado :Dr. João Pedro Tagliari Advogado :Dr. Klauss Dias…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 523-54.2018.5.09.0018

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Contestação - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/06/2013 Valor da causa: Partes:…

Página 18055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

146, III, "b", da Constituição Federal, reservando questões como prescrição e decadência à lei complementar, declarando inconstitucional os artigos 45 e 46 da lei 8.212/91, o que ensejou a edição da…

Página 18060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados." Destaco, por fidelidade ao leitor, que defendi durante a vigência da lei 11.457/07, que alterou a redação do…

Página 18065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

das horas trabalhadas no período noturno), saldo de salário de poucos dias, décimo terceiro salário proporcional, parcelas remuneratórias de contrato de trabalho intermitente (nova modalidade de…

Página 18069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

edição da súmula vinculante 8, cujo precedente foi o RE 559.943-4 RS (Rel. Min. Cármen Lúcia, 12.6.2008), de sorte que os princípios constitucionais tributários devem ser respeitados quanto as…

Contestação - Ação Férias Proporcionais contra Endicon Engenharia de Instalaçoes e Construçoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2014 Valor da causa: Partes:…