Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Unisuper União Supermercado

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ-SP Processo n°. Mandado de Segurança UNISUPER UNIÃO SUPERMERCADO LTDA, devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n°. Apelação em Mandado de Segurança UNISUPER UNIÃO SUPERMERCADO LTDA, devidamente…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ-SP UNISUPER UNIÃO SUPERMERCADO LTDA , sociedade empresária com sede na .475/0001-76, por seus…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR FÁBIO PRIETO DA 6a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n° Agravo Interno em Apelação/Reexame Necessário , nos autos do…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. CMS ELETROMECANICA EIRELI - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da , Chácara São…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. CMS ELETROMECANICA EIRELI - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da , Chácara São…

Petição - Ação Isenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO-PE Processo n o , empresa portadora do CNPJ n. , com sede na CEP , já qualificada nos autos da…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Gol Linhas Aereas

Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0001031-60.2018.5.08.0007 em 19/09/2019 18:43:25…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM BARUERI - SP. PRICEWATERHOUSECOOPERS CONSULTORES EMPRESARIAIS LTDA , pessoa jurídica de direito privado regularmente…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BAHIA. Processo n° RTOrd , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, que,…