Art. 154 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Andamento do Processo n. 0021365-14.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-2

. O artigo 149 da Constituição da República trata da competência exclusiva da União Federal para instituir contribuições..., seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A …

Andamento do Processo n. 5004228-14.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

- se à regência do art. 149 da Constituição Federal e não aos ditames insertos no art. 195 e parágrafos da Carta Magna... Complementar nº 110/2001 consideradas contribuições sociais gerais regidas …

Andamento do Processo n. 5018826-70.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 17/09/2019 do TRF-3

do art. 149 da Constituição Federal e não aos ditames insertos no art. 195 e parágrafos da Carta Magna. Desta feita.... Por outro lado, as contribuições sociais gerais rendem-se ao disposto no art. …

Andamento do Processo n. 5000578-59.2018.4.03.6002 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

ao art. 195, § 4º, c.c. art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica... ou útil à realização de uma função de interesse público. O artigo 195 da Cons…

Andamento do Processo n. 5016710-57.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 17/09/2019 do TRF-3

da Constituição Federal, e não à do artigo 195 da Carta Magna, não advindo ofensa aos artigos 145, § 1º, 154, inciso I, 157... previsto no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 5025665-14.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TRF-3

de contribuições sociais gerais. Assim, estão submetidas ao regime delineado pelo artigo 149 do Constituição Federal, e não..., 157, inciso II e 167, inciso IV, todos da Constituição Federale ao art…

Página 76 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

, a Suprema Corte tem decidido que as contribuições previstas no artigo 149, da Constituição Federal devem respeito à Lei... pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. A EC 33/2001 acresceu …

Página 294 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da Constituição de 1.988), são contribuições sociais". Distinguem...-se, pois, na subespécie contribuições sociais gerais, submetendo-se à …

Página 356 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

contribuições sociais gerais, submetendo-se à regência do art. 149 da Constituição Federal e não aos ditames insertos no... no art. 150, III, "b" da Constituição Federal, que veda sua cobrança no …

Página 383 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c.c. art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância..., da Constituição Federale no artigo 97 do Código Tributário …