Art. 154 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00138722120144036128 SP

O artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal , estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade... o disposto no art. 201 , § 11 , da Constituição da República. Nesse …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00243126920154039999 SP

.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou...), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00258799520154036100 SP

O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade Social... os artigos 7º e 195 da CF/88. Na mesma linha, a CLT: "Art. 59 - A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00100610620154036100 SP

social sobre a folha de salários O artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, estabelece, dentre... o disposto no art. 201, §11, da Constituição da República. Nesse sentido, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 290520175100017

. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 202 , da Constituição Federal . O Banco do Brasil S/A, em sede de recurso... (ões): - violação do (s) artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal . - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 26820220145020051

do mérito, assentou, contudo, que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... da Constituição Federal de 1988, estabeleceu que "até ulterior …

Andamento do Processo n. 1000009-52.2019.5.02.0048 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

das categorias profissionais ou econômicas, encontram suporte nos artigos 149, 154, I, 195, I, §§ 4º e 6º e 240 da CF/88. Infere.... Contudo, como regra jurídica depende de interpretação a partir …

Andamento do Processo n. 1001565-26.2018.5.02.0048 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme sedimentado no julgamento do Processo nº... o que se conclui do artigo 8º, I, da Constituição Federal. …

Página 256 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

extraordinário interposto comfulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão... III, alínea a, e 154, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. É o …

Andamento do Processo n. 914.426 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 17/10/2019 do STF

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” Diante do exposto, reconsidero parcialmente a decisão monocrática anteriormente proferida, tão somente no... EXTRAORDINÁRIO 914.426 (896) ORIGEM : AC - …