Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Petição - Ação Cofins

28/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Última distribuição : 19/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS,…

Contrarrazões - Ação Isenção

01/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 05/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Isenção, Suspensão da Exigibilidade,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0048872-60.2000.4.03.6100 SP 0048872-60.2000.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.647 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ANEPAC - ASSOCIACAO NACIONAL DAS ENTIDADES DE PRODUTORES DE AGREGADOS PARA CONSTRUCAO E…

Contestação - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/12/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Abono contra Jo e Ma Engenharia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 93 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Julho de 2021

constitucionalidade da Lei n. 7.790/1989, pela qual se instituiu a Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais – CFEM e da Lei n. 8.001/1991, na qual foram definidos os percentuais…

Contestação - Ação Contribuição Sindical de Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/05/2021 Valor da causa: Partes:…
Daniel Campos, Administrador
anteontem

Empréstimo compulsório como financiamento na Pandemia.

Empréstimo compulsório como financiamento na Pandemia. Daniel Aniano de Campos Luna [1] INTRODUÇÃO Diversas vezes, em momentos de calamidade pública, os Governantes brasileiros socorreram-se do…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/10/2020 Valor da causa: Partes:…