Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Art. 154 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Pg. 99. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

/A e filia(l)(is), comfundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário... - o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejamfundamentados, ainda que sucintamente... deste E. Tribunal. Alega, emsuma, a recorrente que o acórdão violou o dis...

Pg. 283. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

Federal, e não à do artigo 195 da Carta Magna, não advindo ofensa aos artigos 145, §1º, 154, inciso I, 157, inciso II... tão-somente emface do artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal que veda a cobrança daquelas... Federal. 5. As contribuições sociais de caráter geral submetemse às regras do artigo...

Pg. 134. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam... que, sendo ela contribuição social geral, regida pelo art. 149 da Constituição, assim qualificada por ser tributo... com imposto); todos da Constituição, bem como ofensa ao art. 10, I, do Ato das D...

Pg. 665. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

a regra de competência residual insertas no artigo 195, 4º, da Constituição Federal, uma vez que, por se tratar..., com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido... 195, I, a, da Constituição Federal, na medida em que instituiu a exigência de contr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 170148320154036100 SP

art. 154 , I , da Constituição Federal : improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual..., em violação ao art. 150 , I , da Constituição Federal , o § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212 /91 e aos princípios da legalidade... Social, o Artigo 22 , inciso II , da Lei nº 8.212 /91, estabelece:...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15231220104036100 SP

Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou... de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância... único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constitu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 164980520114036100 SP

a inconstitucionalidade dos artigos 10, § 2º, e 35-E da Lei n. º 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória n... em lei complementar consoante os artigos 154, inciso I, e 195, §4º, da Carta Magna; c) o ressarcimento ao SUS tem... de saúde privado, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.656/98: Art. 32. Serão re...

Andamento do Processo n. 5000207-94.2017.4.03.6143 / - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TRF-3

ou violação ao disposto no artigo 154, I, da Constituição Federal, uma vez que o ICMS é umimposto indireto, cuja alíquota, embora... que a competência fixada pelo artigo 109, § 2º, da Constituição Federal não se aplica ao caso concreto. Entretanto... o julgamento do RE627.709 e, por conseguinte, o disposto no artigo 1...

Andamento do Processo n. 0000187-88.2018.5.06.0000 - MS - 19/07/2018 do TRT-6

Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, nos termos do art. 102, §2º, da CF/88 e art. 28, parágrafo único..., da Constituição Federal, artigos 113 e seguintes do Regimento Interno do E. TRT da 6ª Região e artigo 1° e seguintes da Lei... competente a Justiça Federal para apreciar a presente lide. Não proced...

Andamento do Processo n. 0000187-88.2018.5.06.0000 - MS - 19/07/2018 do TRT-6

"tem cabimento com amparo no artigo 5°, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, artigos 113 e seguintes... (art. 154, I, e art. 195, §4º, da CF/88). A regra geral seria a instituição de tributos por meio de lei ordinária. Por fim..., nos termos do art. 102, §2º, da CF/88 e art. 28, parágrafo único, da lei n.º 9.8...

×