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15 de dezembro de 2018
Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Art. 154 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Andamento do Processo n. 5000149-56.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 14/12/2018 do TRF-3

ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica... fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condições concretas previstas nas Leis... 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § ...

Andamento do Processo n. 5000274-31.2017.4.03.6120 - Apelação - 14/12/2018 do TRF-3

). As contribuições ora questionados encontram fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal. A EC n° 33/2001 não..., “a”, da Constituição Federal. Quanto à preliminar de legitimidade do SEBRAE, da APEX-Brasil e da ABDI como litisconsorte... da Constituição Federa, in verbis: Art. 149. Compete exclusivamen...

Andamento do Processo n. 5010340-25.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 14/12/2018 do TRF-2

I, b, da Constituição Federal. Acompanharam a inicial a procuração e os documentos do evento 1. Vieram-me os autos... ao primeiro requisito, tenho que resta presente, in casu, a relevância do fundamento da impetração. A Constituição Federal... de faturamento ("Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior co...

Andamento do Processo n. 0010408-42.2004.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TRF-2

Federal, refere-se ao comando do art. 154, I, também da Constituição. Todavia, somente é aplicável às hipóteses novas..., quais sejam, a COFINS-Importação e a Contribuição ao PIS-Importação. 3. Com efeito, o art. 195, § 4º, da Constituição... APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Originário: 0010408-42.2004.4.02.5...

Pg. 270. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988. Ademais, a presunção de legitimidade dos atos... 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154..., da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica...

Pg. 320. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal. A EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu.... C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições... a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do ...

Pg. 26. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

, IV, 23, XI, 176; 150, I; 21, XIX, 154, I, todos da Constituição Federal. Em síntese, alega que o ato normativo teria...Pg. 26. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018 PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : COMUNIDADE... INDÍGENA XOKLENG ADV.(A/S) : ADELAR CUPSINSKI (DF040422/) E OUTRO(A/S) AM. CURI...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 145, § 1°;150, I; 154, I; 195, § 4°, todos da CF. Sustenta...Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018 19.9.2016). “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.... EMBARGOS – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – ...

Pg. 533. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

, da Constituição Federal, refere-se ao comando do art. 154, I, também da Constituição. Todavia, somente é aplicável às...Pg. 533. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018 acórdão Vistos, relatados... e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Es...

Pg. 9. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

que resta presente, in casu, a relevância do fundamento da impetração. A Constituição Federal, em sua redação anterior à... prescrita no art. 154, I, da CF ("Art. 154. A União poderá instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no...Pg. 9. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

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