Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Petição - Ação Anulação contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RS Processo n° 710 - Recurso - Interposição (Agravo de Petição) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, vem, respeitosamente, a…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias de Gol Linhas Aereas

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Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

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O imposto sobre operações financeiras e o programa Bolsa Família

O IOF E O BOLSA FAMÍLIA Rogério Tadeu Romano I - O FATO Segundo a Agência Brasil, o presidente Jair Bolsonaro editou no dia 16 de setembro do corrente ano um decreto para aumentar as alíquotas do…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias de Gol Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(IZA) DA 02a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO/MG Processo n° - GOL LINHAS AÉREAS S.A., já devidamente qualificada no processo em que contende com , vem,…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0034591-23.2017.4.02.5101 RJ 0034591-23.2017.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 17/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.311.473 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1152-51.2019.5.09.0872

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC /m AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇAO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10708-19.2019.5.03.0137

A C Ó R D A O 7ª Turma GMRLP/lc/ge AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇAO – DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,…

Petição - Ação Aeroviários contra Gol Linhas Aereas

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