Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Andamento do Processo n. 5028790-87.2018.4.03.6100 – Primeira Turma – Rel.JuizFederalConvocado - 07/08/2020 do TRF-3

, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão... da Constituição Federal:-A EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. …

Andamento do Processo n. 0010669-50.2020.5.15.0073 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

°, e art. 154, I, ambos da Constituição Federal. Segundo, porque o art. 217, do CTN excepciona as regras limitadoras... artigo 580, letra “c”, da CLT (art. 4°, § 1° do DL n° 1.166/71). O valor da …

Andamento do Processo n. 0010669-50.2020.5.15.0073 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

qual inaplicáveis os artigos 145, § 2°, e art. 154, I, ambos da Constituição Federal. Segundo, porque o art. 217, do CTN... a constituição em crédito. E, neste sentido, em observância ao comando …

Andamento do Processo n. 0010359-29.2020.5.15.0078 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-15

em prol da categoria nela inserida, não se aplicando o disposto nos arts. 145, § 2º e 154, I, da Constituição Federal... a constituição do crédito tributário ora objeto de cobrança (e não …

Página 606 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

da Constituição Federal:-A EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais..., § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. …

Página 1041 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

do exercício, mas apenas ao da nonagesimidade outrimestralidade (art.195, §6º). Destaque-se que a Constituição Federal... da Constituição Federal; bemcomo o posicionamento do o posicionamento do E. …

Página 15733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

com outro tributo, razão pela qual inaplicáveis os artigos 145, § 2°, e art. 154, I, ambos da Constituição Federal. Segundo...-se em ambos os casos as porcentagens previstas no artigo 580, letra …

Página 15736 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

, dispensando a comparação com outro tributo, razão pela qual inaplicáveis os artigos 145, § 2°, e art. 154, I..., ambos da Constituição Federal. Segundo, porque o art. 217, do CTN excepciona as …

Página 19416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

em prol da categoria nela inserida, não se aplicando o disposto nos arts. 145 , § 2º e 154 , I , da Constituição Federal... /98: “Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural …

STF decide. Não pode descontar contribuição previdenciária do Aux. Maternidade

patronal de 20% (art. 195, I, da Constituição Federal c/c art. 22, I, da Lei 8212/1991) deve ser calculada apenas..., parágrafo 4º, e no artigo 154, inciso I, da Constituição. Ele pontuou que o …