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22 de março de 2019
Artigo 154 da Constituição Federal de 1988

Art. 154 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição ;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Andamento do Processo n. 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 [posteriores à EC nº 20/98,], em que se adotou como fato - 21/03/2019do TRF-2

os conceitos de faturamento e de receita constantes do artigo 195, inciso I, b, da Constituição Federal. Acompanharam... conclusos. DECIDO. A Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, estabelecia, no seu art..., § 1º, define o conceito de faturamento ("Art. 3º O faturamento a que se ...

Pg. 317. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal nº 110 , de 29... `contribuições sociais gerais' que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição , e não à do artigo 195 da Carta Magna. - Não... ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas ofensa...

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

, ao contrário da contribuição prevista no artigo 2º da mesma lei. Considere-se que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas... de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal nº 110, de 29... `contribuições sociais gerais' que se submetem à regência do artigo 1...

Pg. 320. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

jurídica quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam... de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar... regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta ...

Pg. 323. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

quanto às alegadas ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam..., contados da distribuição da presente ação. Dispõe o artigo 1º, da Lei Complementar nº 110/01: “Art. 1º Fica instituída... de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal nº 110, de...

Pg. 332. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

que a cobrança é ilegítima, uma vez que tem base de cálculo não prevista no artigo 149 da Constituição Federal..., ao contrário da contribuição prevista no artigo 2º da mesma lei. Considere-se que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações.... "Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões con...

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

extraordinário pela alínea c do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A Turma Recursal de origem, ao examinar... Sandra Soares Seabra. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório...Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019 15) No recurso extraordin...

Pg. 251. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

, a, da Constituição Federal, violação ao art. 65 da Constituição Federal ao argumento de que a Lei 13.654/2018 contém vício... com fundamento nas alíneas “c” e “d” do artigo 102, III, da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento... e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a pr...

Pg. 3. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2019

. A Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, estabelecia, no seu art. 195, I, b, a incidência... o conceito de faturamento ("Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa... que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 233053620144036100 SP

aos artigos 154, inciso I, e 195, §4º, da Constituição Federal. Isto porque a Lei nº 10.256/01 foi editada quando já... das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, dispôs sobre a instituição do SENAR..., a menção ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, define uma relação ...

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