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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 130 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Pg. 3. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

NO ARTIGO 130, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO SE MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNA ÇÃO FORMULADA... PELO PARQUET (F. 257/262), DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C OS ARTIGOS 350 E 679 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. GOIÂNIA,19 DE DEZEMBRO DE 2017. (A). DESEMBARGADO...

Andamento do Processo n. 1221-31.2016.4.01.3803 - Sequestro - Medidas Assecuratorias - 11/01/2018 do TRF-1

, nos termos do que dispõe o artigo 130, II, do Código de Processo Penal (TRF – 1ª Região, ACR 0027331-91.2007.4.01.3800/MG..., ambos do Código de Processo Penal, a petição às fls. 1487/9 não pode ser examinada, uma vez que a decisão que determinou...Andamento do Processo n. 1221-31.2016.4.01.3803 - Sequestro - Medidas...

Pg. 67. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/01/2018

do sequestro, que são os embargos de terceiro, nos termos do que dispõe o artigo 130, II, do Código de Processo Penal (TRF... determinado com fundamento no art. 132 c/c 240, ambos do Código de Processo Penal, a petição às fls. 1487/9 não pode ser...: 16764-50.2011.4.01.3803 16764-50.2011.4.01.3803 AÇÃO PENAL DE COMPET...

Andamento do Processo n. 0017204-41.2016.8.16.0013 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR

. CONSTRIÇÃO JUDICIAL.SEQUESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 130, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA...Andamento do Processo n. 0017204-41.2016.8.16.0013 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR 0169 . Processo/Prot: 1706426...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL.SEQUESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 130, II, DO CÓDIGO... IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA. DECISÃO PAUTADA NO ARGUMENTO QUE A CONDUTA..., à unanimidade, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE C...

Andamento do Processo n. 0005193-96.2017.403.6105 - 08/01/2018 do TRF-3

-se a embargante a se manifestar emréplica, nos termos do artigo 350 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal (fl... Público Federal.Os embargos de terceiros são oponíveis, nos termos do artigo 130, II, do CPP, aos que houveremadquirido... o bemde bo -fé, in verbis:Art. 130. O seqüestro será levantado:(...) ...

Pg. 28. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

são oponíveis, nos termos do artigo 130, II, do CPP, aos que houveremadquirido o bemde bo -fé, in verbis:Art. 130..., nos termos do artigo 350 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal (fl. 56).A resposta defensiva encontra... principais (Sequestro 0007999-41.2016.403.6105). Finalmente, à míngua de dispos...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075383588 RS

, ambos da Lei 9.613 /1998 e o artigo 91 , inciso II , alínea b , do Código Penal protegem o lesado e o terceiro de boa-fé...º, inciso II (2º e 3º fatos); artigo 2º , § 4º, inciso II, duas vezes, na forma do artigo 71 , do Código Penal (1º e 4º...; artigo 1º , § 4º , diversas vezes, da Lei 9.613 /1998 (8º e 9º f...

Andamento do Processo n. 0001446-07.2012.8.16.0031 - Apelação Crime - 15/12/2017 do TJPR

, CONHECENDO O ORIGEM ESPÚRIA (ART. 130, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)- DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - ALEGADA..." - a quem houverem sido transferidos os bens a título oneroso - "...sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé" (inciso I e II do art... da vítima. O "sequestro" judicial penal poder...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2017

, CONHECENDO O ORIGEM ESPÚRIA (ART. 130, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ..., caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade... do art. 130, CPP).II -O acusado responde patrimonialmente inclusive até...

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