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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 130 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Andamento do Processo n. 0003504-41.2017.403.6000 - 24/07/2017 do TRF-3

0003504-41.2017.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0009592-32.2016.403.6000) CESAR MOURA DE ASSIS (MS005529 - ANTONIO CASTELANI NETO) X UNIA FEDERAL Cesas Moura de Assis,

Pg. 472. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

3A VARA DE CAMPO GRANDE Juiz Federal: Odilon de Oliveira Juiz Federal Substituto: Fábio Luparelli Magajewski Diretor de Secretaria: Danilo César Maffei Expediente Nº 4775 SEQUESTRO - MEDIDAS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10022741820168240000 Capital 1002274-18.2016.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 1002274-18.2016.8.24.0000/50001 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO CONCRETO DE

Pg. 1258. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

Maria Kletikoski - Requerente: Angela Maria Kletikoski - Requerido: Luiz Olivetti - Requerido: Luiz Olivetti - Requerido: Leste Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Requerido: Leste Oeste

Andamento do Processo n. 0002569-56.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 11/07/2017 do TRF-3

00045 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002569-56.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.002569-9/MS RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI AGRAVANTE : ELZA OCCHI PERES ADVOGADO : MS006087 CLEMENTE ALVES DA

Pg. 737. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, POR MAIORIA, decidir denegar a ordemde habeas

Pg. 188. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

SãO PAULO, 5 de julho de 2017. 1ª VARA CRIMINAL Expediente Nº 9359 EXECUCAO PROVISORIA 0000072-53.2017.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X MINORU MIZUKOSI(SP138175 - MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO) Trata-se de

Andamento do Processo n. 0002585-75.2012.8.17.0480 do dia 07/07/2017 do DJPE

002. 0002585-75.2012.8.17.0480 Apelação (0366911-6) Comarca : Caruaru Vara : 3ª Vara Criminal Apelante : CAZANOVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Advog : Ricardo Lopes Correia

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/07/2017

GABINETE DES. FAUSTO CAMPOS Praça da República, s/n - bairro de Santo Antonio - Recife - PE - CEP 50.010-040 - Fone/fax: 3419-3352 mabcl ED n. 358880-1 omissão - 1 - 002. 0002585-75.2012.8.17.0480

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

0004055-87.2014.403.6109 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003535-64.2013.403.6109) ETELVINO NOVELLO X HELENA ANA NOVELLO X CHURRASCARIA SARANDI LTDA - ME(SP267650 - FABIO MARTINS BONILHA

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