Art. 130, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50010993920184047210 SC 5001099-39.2018.4.04.7210

na redação atual do art. 334-A, § 1º, II do Código Penal), facilitação do contrabando (art. 318 do Código Penal ), corrupção... previstos no art. 130 , II , do mesmo diploma, restritos à situação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50020792220184047101 RS 5002079-22.2018.4.04.7101

ao terceiro, na forma do artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, a quem são facultados os embargos ao sequestro... se inaplicável a pena de perdimento, conforme estabelecido no artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50083473520174047002 PR 5008347-35.2017.4.04.7002

legal utilizado para justificar a procedência da ação, seria o artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal... a título oneroso e de boa-fé, sendo aplicável, na espécie, o artigo 130, inciso I…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50056535920184047002 PR 5005653-59.2018.4.04.7002

: a) que o fundamento legal utilizado para justificar a procedência da ação, seria o artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal..., na espécie, o artigo 130, inciso II, do Código de Processo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 08006098920158120041 MS 0800609-89.2015.8.12.0041

será pronunciada decisão nos embargos de terceiros opostos com fundamento no art. 130, II do Código de Processo Penal...); (c) embargos do terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem do acusado (art. 130

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50047654820184047016 PR 5004765-48.2018.4.04.7016

, inciso II, do CP). No tocante ao terceiro, na forma do artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, a quem são... eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator , na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00003849320184036116 SP

de Processo Penal. Todavia, o parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que "[ n ] ão.... Este (terceiro de boa-fé) pode impugnar o sequestro por meio de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000384-93.2018.4.03.6116 SP

de embargos, nos termos do art. 130, II, do Código de Processo Penal. Todavia, o parágrafo único do art. 130 do Código.... O perdimento do bem em favor da União, decretado nos termos do art. 91, II,…

Andamento do Processo n. 0000634-06.2012.4.03.6127 - Embargos de Declaração em Apelação Cívelnº - 15/08/2019 do TRF-3

do art. 130, II, do Código de Processo Penal. Todavia, o parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penaldispõe... do bememfavor da União, decretado nos termos do art. 91, II, do Código Penal

Página 754 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

, e o terceiro de bo -fé (art. 130, II, do CPP), isto é, aquele que adquire a coisa do investigado ou acusado, sem conhecer... e 130, II, do CPP, versam sobre a admissão de embargos de terceiro em …