Art. 130, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50010961720184047200 SC 5001096-17.2018.4.04.7200

os presentes autos têm previsão no art. 130, II, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 130. O sequestro poderá... em julgado a sentença condenatória. O pedido fundamenta-se no artigo 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50033939820124047008 PR 5003393-98.2012.4.04.7008

das garagens, face o descrito nos artigos 125, 132 e 157 do Código de Processo Penal "; b) " fundamentação de fato..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50047589220184047004 PR 5004758-92.2018.4.04.7004

do artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, a quem são facultados os embargos ao sequestro de bens, é exigida..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Página 5527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, CONHECENDO O ORIGEM ESPÚRIA (ART. 130, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ... - "...sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fê" (inciso 1 e II do …

Página 5530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

) embargos do terceiro estranho ao processo (art. 129, do CPP); (ii) embargos do acusado (art. 130, I, do CPP); e (iii.... Quanto ao seu procedimento, no silêncio do Código de Processo Penal, são …

Página 5531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, estranho ao processo criminal, e o terceiro de boa-fé do art. 130 , II , do CPP , é a seguinte: o primeiro não adquiriu o bem... do processo principal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00195410520198260050 SP 0019541-05.2019.8.26.0050

. Isso porque, nos termos dos arts. 129 e 130, II, ambos do Código de Processo Penal, o sequestro poderá ser objeto... Laboratórios Farmacêuticos S.A., com fundamento nos arts. 125, 126, 127 e 132, …

Andamento do Processo n. 0010186-84.2019.8.22.0501 - Embargos de Terceiro - 11/10/2019 do TJRO

principal.Diante do exposto, em atenção ao disposto no inciso II do artigo 130 do Código de Processo Penal, SUSPENDO...-se em segunda instância, pendente de julgamento, impossibilitando rediscutir …

Página 106 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência da ilicitude... material, prevista no artigo 69 do Código Penal, fica o réu LUZITANNYEL …

Página 107 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

ao disposto no inciso II do artigo 130 do Código de Processo Penal, SUSPENDO o feito até julgamento em segundo grau... (quinze) dias de prisão simples, a qual agravo em 03 (três) dias, por conta da …