Art. 130, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001465-09.2017.4.04.7115 RS 5001465-09.2017.4.04.7115

sabia da restrição, o que torna ausente o requisito previsto no art. 130, II, do Código de Processo Penal. 2. Improvimento da apelação.... integrante do presente julgado. OITAVA TURMA CARLOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003393-98.2012.4.04.7008 PR 5003393-98.2012.4.04.7008

de boa-fé e onerosidade dispostos no artigo 130, II, do CPP, ao contrário, resta transparente que a apelante efetuou...), na vigência da redação original do § 1º do art. 4º da Lei 9.613/98, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000384-93.2018.4.03.6116 SP

de embargos, nos termos do art. 130, II, do Código de Processo Penal. Todavia, o parágrafo único do art. 130 do Código.... O perdimento do bem em favor da União, decretado nos termos do art. 91, II,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009205-04.2019.4.04.7000 PR 5009205-04.2019.4.04.7000

, do Código de Processo Penal e art.91, II, do Estatuto Repressivo. 5. Sem embargo da documentação constante dos autos sinalar... de boa-fé, e, portanto, desfruta da proteção legal quanto ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001888-94.2018.4.03.6000 MS

NÃO CONHECIDA. 1. Os embargos de terceiro criminal, são regidos pelo artigo 130, II do CPP, logo, o prazo para... DE TERCEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA FÉ. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001856-89.2018.4.03.6000 MS

NÃO CONHECIDA. 1. Os embargos de terceiro criminal, são regidos pelo artigo 130, II do CPP, logo, o prazo para... DE TERCEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA FÉ. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001785-87.2018.4.03.6000 MS

NÃO CONHECIDA. 1. Os embargos de terceiro criminal, são regidos pelo artigo 130, II do CPP, logo, o prazo para... DE TERCEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA FÉ. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5017482-09.2019.4.04.7000 PR 5017482-09.2019.4.04.7000

-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593 , inciso II , do Código de Processo Penal... no art. 130, inciso I, do Código de Processo Penal não é …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - MS : MS 08003302120194050000

SUM-267 (STF) CP-40 Codigo Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-299 CPP-41 Codigo de Processo Penal LEG-FED DEL-3689 ANO...-1941 ART-144-A PAR-5 ART-130 INC-2 Desembargador Federal Rubens de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1753555 PR 2018/0171072-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.555 - PR (2018/0171072-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : SERGIO RAIMUNDO TOURINHO DANTAS ADVOGADOS : CAIO FORTES DE MATHEUS - PR036002 GAMIL FÖPPEL EL …