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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 604 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Apelação Civel: AC 11762 RN 92.05.00945-8

PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CALCULOS. SUMULA 260 DO EXTINTO TRF. LIQUIDAÇÃO POR CALCULO. APLICABILIDADE. 1 - FUNDAMENTADA A SENTENÇA ORA APELADA NA SUMULA 260 DO EXTINTO TRF, NÃO SE IDENTIFICA DIVERGENCIA ENTRE A DECISÃO DE MERITO E OS INDICES (SALÁRIO-MINIMO) USADOS PARA ENCONTRA...

Apelação Civel: AC 81567 PE 95.05.14685-0

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS DO PEDIDO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MODALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO "A QUO". - RECURSO QUE CUIDA DE MATÉRIA DIVERSA DA QUE FOI TRATADA NA SENTENÇA, COM EVIDENTE DESCOMPASSO ENTRE A DECISÃO E O PEDIDO DE SUA REFORMA. NÃO CONHECIMENT...

Apelação Civel: AC 92536 RN 96.05.00522-0

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 500 , III E 514 , II DO CPC . 1- QUANDO AS RAZÕES DA APELAÇÃO SÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DO QUE A SENTENÇA DECIDIU, NÃO SE OBED...

Embargos Infringentes na Apelação Civel: EINFAC 97223 RN 96.05.23312-6

PREVIDENCIÁRIO, REAJUSTE DE BENEFÍCIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, DÍVIDA ALIMENTAR, TERMO A QUO. - AS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, VENCIDAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.899 /81, DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESTE DIPLOMA LEGAL (SÚMULA 148 /STJ), DESDE A DATA EM QUE ERAM DEVIDAS, EMBORA ANTER...

Apelação Civel: AC 32822 PE 93.05.31200-4

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CONTADOR. CÁLCULO ARITMÉTICO. - O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DAR-SE-À NO MOMENTO EM QUE DEIXARAM DE SER PAGOS, FUGINDO, ASSIM, À REGRA CONTIDA NO ART. 1536 ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 173946 MA 1998/0032337-6

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I - Se o embargante pretendia veicular ofensa ao art. 604 , I do CPC deveria ter explicitado, em seu Especial, os motivos pelos quais o dispositivo foi ferido, não bastando simples referência desacompanhada de maiores razões. II - Embargos rejeitados

RECURSO ESPECIAL: REsp 58765 DF 1995/0000747-9

PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CALCULO DO CONTADOR - CITAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE. I - TRATANDO-SE DE LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR, A LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO EXIGE A CITAÇÃO DO DEVEDOR. II - PRECEDENTES DO STJ. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

RECURSO ESPECIAL: REsp 36822 RJ 1993/0019196-9

PROCESSUAL - SENTENÇA QUE DECIDE PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO - ATO QUE HOMOLOGA CALCULO DE ATUALIZAÇÃO DE VALOR - RECURSOS APROPRIADOS. - E APELAVEL, NÃO AGRAVAVEL A SENTENÇA QUE PÕE TERMO A LIQUIDAÇÃO MEDIANTE CALCULO. NÃO E CERTO CONFUNDI-LA COM DECISÃO INTERLOCUTORIA QUE RESOLVE, DENTRO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, INCIDENT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 33800 RS 1993/0009409-2

SENTENÇA CONDENATORIA. ILIQUIDEZ. CALCULO POR CONTADOR. LIQUIDAÇÃO. RECURSO CABIVEL. 1. ELABORADO O CALCULO POR CONTADOR, SOBRE O QUAL AS PARTES SE MANIFESTAM, O ATO DO JUIZ QUE PRIMITIVAMENTE O HOMOLOGA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO DA OPERAÇÃO (CONTA OU CALCULO), E SENTENÇA, E DE TAL ATO JUDICIAL CABE APELAÇÃO. C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 5242 SP 1990/0009526-3

'PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM CRUZADOS E OTNS. NÃO HA COMO ADMITIR-SE QUE, DO SIMPLES FATO DE APOS INDICAR A QUANTIA A SER PAGA EM MOEDA CORRENTE APONTAR-SE O NUMERO CORRESPONDENTE EM OTNS, RESULTASSE QUALQUER PREJUIZO AO CALCULO OU A REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇ...

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