Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 130 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075383588 RS

, ambos da Lei 9.613 /1998 e o artigo 91 , inciso II , alínea b , do Código Penal protegem o lesado e o terceiro de boa-fé...; artigo 1º , § 4º , diversas vezes, da Lei 9.613 /1998 (8º e 9º fatos), na forma do artigo 69 do Código Penal , à... a decretação de tais medidas, impõe a lei a presença de indícios sufic...

Andamento do Processo n. 1001950-91.2016.8.26.0543 - Medidas Protetivas - 14/12/2017 do TJSP

em julgado da ação criminal 854-82.2016, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Int. - ADV...-se de embargos da acusada ao pedido inicial de sequestro, com fundamento distinto daquele previsto em lei (CPP, art. 130, I...Andamento do Processo n. 1001950-91.2016.8.26.0543 - Medidas Protet...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

daquele previsto em lei (CPP, art. 130, I). Assim, a hipótese é de rejeição, não havendo, ademais, motivo para revogação... único, do Código de Processo Penal.Int. - ADV: CLAUDIA DE SOUZA GOBATO (OAB 126970/SP), FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANO PEREIRA DE CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Pg. 3665. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

nos artigos 125 e 132 do Código de Processo Penal, é a medida assecuratória de bens imóveis e móveis adquiridos..., inciso I, do CPP; (ii) por terceiro estranho ao processo (art. 129, CPP) ou a “quem houverem os bens sido transferidos... a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de bo -fé”, conforme o dis...

AgInt nos EDcl na PETIÇÃO: AgInt nos EDcl na Pet 9120 AP 2012/0084456-0

AgInt nos EDcl na PETIÇAO Nº 9.120 - AP (2012/0084456-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SOENCO SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA ADVOGADOS : AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE - PB006723 PAULO GUEDES PEREIRA E OUTRO(S) - PB006857 MÚCIO SÁTYRO FILHO - PB010238 FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LE...

Andamento do Processo n. 2012/0084456-0 - Agint / Edcl / Petição - 07/11/2017 do STJ

. SEQUESTRO CAUTELAR PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. OFENDIDO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41. IMÓVEL... a terceiros. 3. Diferentemente do sequestro definido no CPP, a medida de sequestro do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41 também..., foi adquirido a título oneroso e de boa-fé, ou, quando se trat...

Pg. 1864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

portanto, "um tratamento mais rigoroso para o autor de crime que importa dano à Fazenda Pública" (REsp 1124658/BA, Sexta Turma, DJe 22/02/2010). III - Das defesas deduzíveis nos embargos O CPP prevê

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53480 ES 2017/0048631-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.480 - ES (2017/0048631-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : IGREJA CRISTA MARANATA ADVOGADOS : BRUNO DALL'ORTO MARQUES E OUTRO(S) - ES008288 HENRIQUE ZUMAK MOREIRA - ES022177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO P...

Andamento do Processo n. 2017/0048631-8 - Recurso / Mandado de Segurança - 27/10/2017 do STJ

ao sequestro, conforme regra prevista no art. 130, inciso I, do Código de Processo Penal (RMS 045707, Rel. Ministra Laurita Vaz... acusatória, a qual restou indeferida pelo Juízo Criminal. Segundo o artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal... de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. 5. Recurso ...

Andamento do Processo n. 0001428-79.2016.4.05.0000 - Agtr - 27/10/2017 do TRF-5

do terceiro, estranho ao processo (art. 129); (b) embargos do acusado, para defesa de bens lícitos (art. 130, I); (c...) embargos do terceiro de bo -fé, que adquiriu o bem do acusado (art. 130, II). III - Entretanto, o Código de Processo... o do Código de Processo Penal, sendo aplicado o CPC apenas de forma subsidiári...

×