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28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 130 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

transcritos:Falsidade de documento públicoArt. 297 - Falsificar, no todo ou emparte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.(...) 3º

Andamento do Processo n. 0003504-41.2017.403.6000 - 24/07/2017 do TRF-3

0003504-41.2017.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0009592-32.2016.403.6000) CESAR MOURA DE ASSIS (MS005529 - ANTONIO CASTELANI NETO) X UNIA FEDERAL Cesas Moura de Assis,

Pg. 472. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

3A VARA DE CAMPO GRANDE Juiz Federal: Odilon de Oliveira Juiz Federal Substituto: Fábio Luparelli Magajewski Diretor de Secretaria: Danilo César Maffei Expediente Nº 4775 SEQUESTRO - MEDIDAS

Andamento do Processo n. 0000487-14.2017.8.26.0312 - Embargos de Terceiro - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0000487-14.2017.8.26.0312 (apensado ao processo 0000103-85.2016.8.26.0312) (processo principal 0000103-85.2016.8.26.0312) - Embargos de Terceiro - Furto Qualificado - Graziela Muniz

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Lei de Lavagem de Capitais: aspectos processuais).”De certo modo há uma inversão do ônus da prova, mas é uma inversão que surge dentro do contexto de uma medida de contracautela, saneadora de um ato

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10022741820168240000 Capital 1002274-18.2016.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 1002274-18.2016.8.24.0000/50001 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO CONCRETO DE

Andamento do Processo n. 0002569-56.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 11/07/2017 do TRF-3

contra o sequestro, o Código de Processo Penal admite a interposição de embargos (arts. 129 e 130, I e II, do CPP). Trata... acusado (art. 130, II). III - Entretanto, o Código de Processo Penal não prevê, no rol das decisões recorríveis, aquela..., porque não há, na sistemática do Código de Processo Penal, previsão le...

Pg. 737. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

de defesa contra o sequestro, o Código de Processo Penal admite a interposição de embargos (arts. 129 e 130, I e II... o bemdo acusado (art. 130, II). III - Entretanto, o Código de Processo Penal não prevê, no rol das decisões recorríveis... descabida, porque não há, na sistemática do Código de Processo Penal, previsã...

Andamento do Processo n. 0003832-52.2014.4.03.6104 - Apelação Criminal - 03/07/2017 do TRF-3

00028 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003832-52.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.003832-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : CLAUDIMIRO DA SILVA JERONIMO ADVOGADO : SP315576 GABRIEL DE

Pg. 1404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

sua condenação apenas aos fatos ocorridos no período de janeiro a outubro de 2001, bemcomo, DE OFÍCIO, reduzir a pena-base, aplicar a circunstância atenuante da confissão e determinar que a prestação

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