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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 130 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

Mandado de Segurança - Cr: MS 10000170035810000 MG

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS - AVALIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM A CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES COMO FIEIS DEPOSITÁRIOS - SEGURANÇA DENEGADA. I - Inicialmente, vale registrar que a decisão que determinou o seqüestro de bens é impugnável por recurso próprio, sujeita...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1602744 MT 2016/0143179-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.744 - MT (2016/0143179-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JOSE SIMOES RIBEIRO RECORRENTE : MARIA HELENA DE ALMEIDA SIMOES RECORRENTE : JOTA AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : RICARDO SALDANHA SPINELLI - MT015204 DIMAS SIMÕES FRANCO NETO - MT013594 VINÍCI...

Andamento do Processo n. 2016/0143179-0 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3860) RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.744 - MT (2016/0143179-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JOSE SIMOES RIBEIRO RECORRENTE : MARIA HELENA DE ALMEIDA SIMOES RECORRENTE : JOTA

Pg. 6171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

cabível é o recurso de apelação, previsto no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal (AgRg no RMS 45.707/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015).

Pg. 6173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A possibilidade de proferir-se decisão monocrática terminativa no processo encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, tanto na Lei n.8.038/90, quanto no Regimento

Andamento do Processo n. 23574-04.2016.4.01.3500 - Embargos do Acusado - 07/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 23574-04.2016.4.01.3500 23574-04.2016.4.01.3500 EMBARGOS DO ACUSADO EMBTE : CRISTIANA NUNES RESENDE ADVOGADO : GO00045717 - HELIO DIAS MORATO ADVOGADO : GO00022677 - WESLEY BATISTA E

Pg. 161. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-5ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. ALDERICO ROCHA SANTOS  Juiz Substit.  :  DR. MANOEL PEDRO MARTINS DE

Inteiro Teor. Mandado de Segurança - Cr: MS 10000170035810000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS - AVALIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM A CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES COMO FIEIS DEPOSITÁRIOS - SEGURANÇA

Andamento do Processo n. 0000715-69.2017.403.6000 - 04/04/2017 do TRF-3

0000715-69.2017.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011835-46.2016.403.6000) FILLA & ALMEIDA LTDA - ME (MS017971 - GIOVANNI FILLA DA SILVA) X JUSTIÇA PÚBLICA FILLA E ALMEIDA LTDA -

Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

FILLA E ALMEIDA LTDA - ME (AUTO CRED VEÍCULOS), qualificada, opõe-se ao sequestro do veículo Chevrolet Camaro 2SS, ano 2012/2013, placa OPZ 9696, ocorrido nos autos do pedido sequestro

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