Art. 130, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

Página 6130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido de que o incidente, ajuizado com fundamento no art. 130 , I...Pg. 6130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2019 AgRg no …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Agosto de 2019

arrestados ou de bens apreendidos, cabem, em tese, duas espécies de recurso: embargos, na forma do art. 130, I, do Código... de Processo Penal; e apelação, conforme previsto no art. 593, II, também …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 08006098920158120041 MS 0800609-89.2015.8.12.0041

será pronunciada decisão nos embargos de terceiros opostos com fundamento no art. 130, II do Código de Processo Penal...: (a) embargos do terceiro, estranho ao processo (art. 129); (b) embargos do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 01394074620198090000

impetrante se inclui na definição do inciso I do mencionado artigo 130 , do Código de Processo Penal , que estabelece... ou correição. O ordenamento jurídico pátrio, nos artigos 129 e 130 do Código

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 0139407-46.2019.8.09.0000

de terceiro (art. 130 , inc. I , CPP ), ou a recurso de apelação (art. 593 , II , CPP ). Inadmissível, portanto, o manejo... A MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 40177694620198240000 Itajaí 4017769-46.2019.8.24.0000

oferecimento da denúncia, estabelecido no art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal, sem que acarrete ofensa ao citado.... 2. Ofensa ao art. 131, I, do Código de Processo Penal não …

Página 2234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

-se de embargos do acusado, apresentados com fulcro no art. 130, I, do Código de Processo Penal. Autue-se em feito apartado... EXTINTA a presente Procedimento do Juizado Especial Cível, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50786365320184047100 RS 5078636-53.2018.4.04.7100

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... prática, em tese, dos art. 33, caput, e art. 40 , I , ambos da Lei

Andamento do Processo n. 0800174-78.2019.8.02.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime / Peculato - 31/07/2019 do TJAL

130 do Código de Processo Penal, a prova de que os bens não foram adquiridos com proventos da infração. Ônus probatório... e 119 do Código de Processo Penal. *** 1. As medidas assecuratórias …

Página 273 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Julho de 2019

imposta e seus efeitos. 2. O seqüestro de bens do acusado admite como defesa, nos termos do inciso I do artigo 130 do Código... de Processo Penal. *** 1. As medidas assecuratórias reguladas no CPP, …