Art. 130, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

Página 5528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, violação ao disposto nos arts. 125, 118, 119, 133, parágrafo único, 122, parágrafo único, 130, I, e parágrafo único, e 140..., do CPP, 91, II, do Código Penal. Sustenta que a medida de sequestro …

Página 5530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 5530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 O Código de Processo Penal prevê três espécies de embargos: (i...) embargos do terceiro estranho ao processo (art. 129, do CPP); (ii) …

Página 5532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

do art. 130 , I , do CPP e terceiro de boa-fé estranho ao processo (art. 129 do CPP ), ao que parece, pelo fato do bem não... a terceiro de boa-fé, não vislumbro a hipótese do art. 129 do CPP , mas …

Página 8667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

do terceiro estranho ao processo (art. 129, do Código de Processo Penal – CPP); (ii) embargos do acusado (art. 130, I... CONDENATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Código de Processo Penal prevê …

Página 8668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

de boa-fé do art. 130, I, do CPP e terceiro de boa-fé estranho ao processo (art. 129 do CPP), ao que parece, pelo fato... a terceiro de boa-fé, não vislumbro a hipótese do art. 129 do CPP, mas a do …

Página 3104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

RELAÇÃO 0734/2019 Processo 1000149-88.2019.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações... a presente ação penal para condenar o réu, MICHAEL RODRIGUES DA SILVA …

Página 12078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

adequados, a saber, os embargos (art. 130, I, do Código de Processo Penal) ou a apelação, tendo em vista que a decisão judicial... de recurso , a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei n. …

Página 12081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

de embargos (CPP, art. 130, I) e a interposição intempestiva de apelação, que culminou em sua inadmissibilidade e consequente... que inadmitiu a apelação, nos termos do inciso XV do art. 581 do …

Página 162 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Setembro de 2019

de Processo Penal, e poderá ser decretado quando houver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens: “Art. 125... em apartado. O Código de Processo Penal prevê a possibilidade de impugnação …

Página 6130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido de que o incidente, ajuizado com fundamento no art. 130 , I...Pg. 6130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2019 AgRg no …