Art. 130, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 0139407-46.2019.8.09.0000

de terceiro (art. 130 , inc. I , CPP ), ou a recurso de apelação (art. 593 , II , CPP ). Inadmissível, portanto, o manejo... A MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000902-39.2018.8.24.0046 Palmitos 0000902-39.2018.8.24.0046

Salete Silva Sommariva APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DO ACUSADO (CPP, ART. 130, I) - DECRETAÇÃO DE SEQUESTRO DE BENS... - EXEGESE DO ART. 130, P. ÚNICO, DO CPP - PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA EX …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70081125031 RS

da infração, nos termos previstos no artigo 130, inc. I, do CPP. No caso em concreto, portanto, não há falar em violação... de lanchonetes SKILLUS, e tiveram seus bens sequestrados por ordem da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 5017482-09.2019.4.04.7000 PR 5017482-09.2019.4.04.7000

no art. 130, inciso I, do Código de Processo Penal não é recurso para os fins da aplicação do Enunciado n. 267, da Súmula...-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Petição Criminal : 0564873-11.2018.8.09.0000

130, inciso I, Código de Processo Penal), ou a recurso de apelação (artigo 593, II, Código Processual Penal). 2...Petição Criminal 05648731120188090000 DECISAO NOS AUTOS. Petição Criminal 1ª Câmara …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001030-04.2018.4.04.7017 PR 5001030-04.2018.4.04.7017

como defesa, nos termos do inciso I do artigo 130 do Código de Processo Penal , a prova de que os bens não foram adquiridos..., por conta do que dispõem os arts. 118 e 119 do Código de Processo Pena…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1753555 PR 2018/0171072-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.555 - PR (2018/0171072-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : SERGIO RAIMUNDO TOURINHO DANTAS ADVOGADOS : CAIO FORTES DE MATHEUS - PR036002 GAMIL FÖPPEL EL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 57968 MG 2018/0159405-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.968 - MG (2018/0159405-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : THALES TEIXEIRA PINHO ADVOGADOS : LUCIANA FERNANDES NASCIMENTO - MG114376 JULIANE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 58009 RJ 2018/0164733-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.009 - RJ (2018/0164733-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : GUEDES E BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : GLENIO SABBAD GUEDES - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 27836 RS 2008/0208417-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.836 - RS (2008/0208417-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : D N L ADVOGADO : AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO …