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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 603 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 603, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parágrafo único. A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos. (Incluído pela Lei nº 8.898, de 29.6.1994)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Apelação: APL 15708886 PR 1570888-6 (Acórdão)

de sua citação consoante artigo 603 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 , entretanto, o processo teve... quando vigia o Código de Processo Civil de 1.973, impondo-se o julgamento do recurso de acordo com as regras até então.... O caderno processual vigente era o Código de Processo Civil de 1973 , c...

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(3388) RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.789 - RJ (2010/0038045-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MAXITEL S/A ADVOGADO : CRISTIANO CARLOS KOZAN E OUTRO(S) - SP183335 ADVOGADA : FERNANDA LOPES

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único, do CPC) que não tenha sido ventilada no v. Julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs embargos declaratórios competentes, havendo, desta forma, falta de prequestionamento. Aplicação da

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