Art. 1039 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

Andamento do Processo n. 0001130-74.2012.403.6114 - 18/10/2019 do TRF-3

o ativo do patrimônio socialpor suas dívidas, à luzde regra de direito processualprevista no art. 591 do Código..., 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), oucoma administração de todos os …

Página 361 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

a execução comfundamento no artigo 40 da Lei6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se vista à Exequente, pelo prazo... o ativo do patrimônio socialpor suas dívidas, à luzde regra de direito …

Página 3204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

Pg. 3204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2019... contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo …

Página 502 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual “o devedor responde, para... de verba pública, afastando a incidência do art. 833, IX, do Código de Processo Ci…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10023253320145020462

, alínea 'b'; artigo 1036 ; artigo 1039 ; artigo 1041 ; Código Civil , artigo 110 ; artigo 113 ; artigo 219... anos contados a partir da vigência do Código Civil de 2002 (art. 206 do Código Civil ). …

Página 3 da Poços de Caldas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Setembro de 2019

do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações... da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), …

Página 1569 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Setembro de 2019

pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002... do sucumbente, consoante a Lei de Assistência Judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50357600920194040000 5035760-09.2019.4.04.0000

do plano de recuperação judicial e a novação dele resultante - art. 59, caput , da Lei n.º 11.101/2005 e art. 365 do Código... constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035760-09.2019.4.04.0000 5035760-09.2019.4.04.0000

, da Lei n.º 11.101/2005 e art. 365 do Código Civil Pelo ângulo agora analisado, a controvérsia situa-se em momento..., do caput da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1983 - Código de Processo Civil.…

Página 730 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual ‘o devedor responde, para o cumprimento... dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, …