Art. 17, inc. XIV lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

Página 550 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2019

, inciso XIV da LC 123/2006. Ou seja, a autoridade administrativa entende que , a atividade de “realização de empreendimentos... se beneficiar do regime de recolhimento simplificado de tributos …

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Dezembro de 2019

: Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XIV. CNAE - 6810-2/02-02 - Aluguel de imóveis próprios.... Fundamentação legal da vedação: Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 17, i…

Página 31 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Outubro de 2019

nesta Prefeitura, previstos no artigo 17, inciso V da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 c/c artigo 15, inciso XV... Nacional Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar 123, de 1…

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Setembro de 2019

: Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XIV. Caso a referenciada empresa queira ingressar no Simples... pelo Simples Nacional Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Fevereiro de 2019

. Fundamentado no artigo 16, § 6º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações e art. 14... artigo 16, § 6º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações …

Página 23 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Outubro de 2018

diferença, caso houver, por parte do(a) Interessado(a). A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel. Campinas, 28 de setembro de 2018 RODRIGO LOPES DE…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 21 de Setembro de 2018

indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, em razão da atividade vedada, conforme abaixo, declarada no CNPJ e no Documento de Informação Cadastral-DIC. CNAE - 6810-2/03-00 - LOTEAMENTO DE…

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 31 de Agosto de 2018

que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retificando-seo lançamento de territorial para predial, com área total construída de 106,75 m², a categoria…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Julho de 2018

certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2013/03/07693 . O prazo máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze) dias corridos e deverá ser retirada pela requerente, no 4º…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Julho de 2018

solução nº 94/2011 do CGSN. Os interessados poderão impugnar o presente Termo de Indeferimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei Municipal nº…