Art. 130 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Andamento do Processo n. 1.844.131 - Recurso Especial - 03/04/2020 do STJ

de vigência aos arts. 28, caput, e 33, § 4°, ambos da Lei 11.343/2006, bem como ao art. 33, §2°, "b", do Código Penal. Alega... do art. 33 do Código Penal e, na hipótese de condenado pelo crime de …

Página 2098 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2020

dos embargos de terceiro, previsto nos artigos 129 e 130 do Código de Processo Penal , devendo comprovar, para tanto, alémda... DE PROCESSO PENAL , E ART. 91 , II , DO CÓDIGO PENAL . TERCEIRO DE …

Página 90 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Abril de 2020

. do E. de S. C. - Embargante: M. K. B. - Ante o exposto, com base no artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal... 000894826.2019.8.24.0064), com fundamento do art. 44, § 5º, do Código

Página 6382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

violação aos arts. 521, 522 e 524 do CC e art. 130 do CPP, alegando, em suma, a impossibilidade do arresto de bem...Pg. 6382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2020 RELATOR : MINISTRO …

Página 6384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

, e não à exceção de boa-fé, cujo exame dependeria de prévia provocação do terceiro na via dos embargos (art. 130 do CPP... MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020) "PENAL. AGRAVO …

Página 2222 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2020

DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE VEÍCULO. ARTS. 129 E 130, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRO... objeto de apreensão, aplica-se este artigo” (NUCCI, Guilherme. Códi…

Página 2223 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2020

PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ARTS. 118 E 120, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ART. 91, II, DO CÓDIGO... (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), a ausência de interesse no …

Página 65 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Março de 2020

), COM FUNDAMENTO NOS AR TIGOS 1 E SEGUINTES DO DECRETO-LEI 3.240/41, FICANDO SEQUESTRADO O VALOR DE R$ 349.850,00... DO ARTIGO 130, DO CPP. CUMPRA-SE. ARAGARCAS, 27 DE MARCO DE 2020. JORGE HORST …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1605093 SC 2019/0314458-1

do Código de Processo Penal e artigo 792, inciso I e III do Código de Processo Civil, isto é, onerosidade na aquisição (art... Recurso inadmitido é atinente à violação dos artigos 130 , inciso II …

Andamento do Processo n. 0000409-63.2020.8.24.0023 - Embargos do Acusado / Peculato - 30/03/2020 do TJSC

e 130, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO, por ora, o pedido de desbloqueio dos ativos financeiro...Andamento do Processo n. 0000409-63.2020.8.24.0023 - Embargos do …