Art. 130 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Página 697 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

....: (...)ASSIM, RECEBO A DENÚNCIA COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. II – CITE-SE O(S) RÉUSPARA..., QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, NOS TERMOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 40275327120198240000 Capital 4027532-71.2019.8.24.0000

por Apelação (art. 593 , inc. II , do Código de Processo Penal ). Desta forma, resta inviável a análise da pretensão.... Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-03-2016, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50010993920184047210 SC 5001099-39.2018.4.04.7210

cautelar - com fundamento no Decreto-Lei 3.240/41 - no âmbito da denominada 'Operação Equipos', cujo objetivo é... a apuração do suposto cometimento dos crimes de associação criminosa (art. 288 do C…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50054942920174047107 RS 5005494-29.2017.4.04.7107

, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Dispõe o artigo 130 do Código de Processo Penal: Art. 130. O seqüestro... grau de jurisdição. Diz o artigo 118 do Código de Processo Penal: Art. …

Andamento do Processo n. 0000108-81.2006.403.6181.Apetição inicialveio acompanhada dos documentos de fls.9/31, tendo sido emendada - 13/09/2019 do TRF-3

, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Penal, foiconcedida a embargante o prazo de 30 (trinta) dias para...).Comfundamento no artigo 131, II, do Código de Processo Penal, uma vezprestada …

Página 91 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

, da Lei 10.826/2003, n/f do art. 29 , do Código Penal , todos na forma do art. 69 , do Código Penal , CONDENAR... e os demais titulares dos bens imóveis para se manifestarem, na forma do artigo 1…

Página 379 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

de terceiro, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Penal, foiconcedida a embargante o prazo de 30 (trinta) dias para... do artigo 131, III, do Código de Processo Penal, inverbis:Art. 131. …

Página 1094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

não ser necessária a aplicação do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, “os..., do Código de Processo Penal que prescreve …

Página 1095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

penal, preenchendo assim os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, havendo indícios suficientes... O PROCESSO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante …

Andamento do Processo n. 86550-68.2019.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal - 11/09/2019 do TJGO

, IMPENDE RESSALTAR QUE, EMBORA COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 12 .403/11, O ARTIGO 282, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO ARTIGO 91, 1 E 2, DO CODIGO PENAL: ART. 91 SAO EFEITOS DA CONDENACAO () …