Artigo 130 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Recurso em Sentido Estrito - de RCX Investimentos, Tecnologia e Meios de Pagamento contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SÃO PAULO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Processo Embargos de Terceiro n°…

Página 2819 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Maio de 2022

WhatsApp certificando nos autos. Todavia, desde já, caso necessário, serve a cópia da presente de MANDADO para intimação do réu e das testemunhas arroladas. Serve também cópia da presente de ofício…

Intimação - Embargos De Terceiro - 0000527-09.2022.8.16.0050 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000527-09.2022.8.16.0050 POLO ATIVO ANA ROSA GUIDI MENGATO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) PASCOALINO DOS SANTOS | 69563/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 68450 SC 2022/0061748-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68450 - SC (2022/0061748-6) DECISAO Trata-se de recurso em mandado de segurança, sem pedido liminar, interposto por M F C & M L, em face de v. acórdão proferido …

Intimação do processo N. 50046607620214036181 - 13/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004660-76.2021.4.03.6181 POLO ATIVO MAGNA FREITAS CARVALHO ADVOGADO(A/S) FERNANDO DA NOBREGA CUNHA | 183378/SP ALBERTO ZACHARIAS TORON | 65371/SP APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº…

Intimação do processo N. 50001265020224036118 - 13/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000126-50.2022.4.03.6118 POLO ATIVO PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) ROSANGELA DA ROSA CORREA | 205961/SP EMBARGOS DE TERCEIRO (327) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2093068 MS 2022/0084101-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.093.068 - MS (2022/0084101-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JOAO FRANCISCO DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Andamento do Processo n. 68450 - Recurso em Mandado de Segurança - 12/05/2022 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68450 - SC (2022/0061748-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : M F C & M L ADVOGADOS : RENATO DILLY CAMPOS E…

Página 4622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2022

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA…

Recurso - TRF03 - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Representação Criminal/Notícia de Crime - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3. a REGIÃO - TRF-3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JÚNIOR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp) - Matéria Criminal No Recurso Especial n. /…