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17 de janeiro de 2018
Artigo 130 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Andamento do Processo n. 0010488-27.2016.4.01.3803 - Apelação Criminal - 16/01/2018 do TRF-1

utilizado para a prática delituosa ou que seja produto de crime. 4. Os embargos tratados no art. 129 do Código de Processo... FILHO ADVOGADO : MG00145376 - ANA FLAVIA ROSA FERREIRA E OUTROS (AS) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO... o disposto o art. 130 , parágrafo único , CPP , que prevê a prolação d...

Pg. 3. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

NO ARTIGO 130, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO SE MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNA ÇÃO FORMULADA... PELO PARQUET (F. 257/262), DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C OS ARTIGOS 350 E 679 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. GOIÂNIA,19 DE DEZEMBRO DE 2017. (A). DESEMBARGADO...

Pg. 58. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2018

ROCHA FILHO ADVOGADO : MG00145376 - ANA FLAVIA ROSA FERREIRA E OUTROS(AS) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS... utilizado para a prática delituosa ou que seja produto de crime. 4. Os embargos tratados no art.129 do Código... de Processo Penal devem ser julgados tão logo termine a instrução do procedimento incident...

Pg. 2609. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

destinação prevista nos arts. 8º e 9º do Decreto-lei 3240/41, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIAS e DETERMINO a intimação de CARLOS... determinando o sobrestamento do feito por seis meses com fundamento no art. 130 do CPP. Decisão de fls. 58/62... (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Volta Redonda, 08 de janeiro de 201...

Andamento do Processo n. 412032-77.2014.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

AS FLS. 121/126. E O RELATORIO. DECIDO. DIS POE O ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU O PARÁGRAFO UNICO1... DE INDENIZAR ESTAO PREVISTOS COMO EFEITOS DA CONDENACAO NO ARTIGO 91, DO CÓDIGO PENAL: ART. 91 - SÃO EFEITO S DA CONDENACAO... PROCESSO, ATE QUE SEJA PROFERIDA SENTENCA NA AÇÃO PENAL N 2014017 37522,...

Andamento do Processo n. 174174-59.2015.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

PELA SUSPENS AO DOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS FLS. 139/140... A DECISAO QUE DECRETOU O SEQUESTRO DE B ENS. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL... NO ARTI GO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSLADEMSE...

Andamento do Processo n. 183504-80.2015.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

DOS E MBARGOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO... 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU O PARÁGRAFO UNICO1, QUE NAO POD ERA SER PROFERIDA DECISAO NOS EMBARGOS OPOSTOS... 201401737522, O QUE FACO CO M BASE NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNIC...

Andamento do Processo n. 412032-77.2014.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

AS FLS. 121/126. E O RELATORIO. DECIDO. DIS POE O ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU O PARÁGRAFO UNICO1... DE INDENIZAR ESTAO PREVISTOS COMO EFEITOS DA CONDENACAO NO ARTIGO 91, DO CÓDIGO PENAL: ART. 91 - SÃO EFEITO S DA CONDENACAO... PROCESSO, ATE QUE SEJA PROFERIDA SENTENCA NA AÇÃO PENAL N 2014017 37522,...

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PELA SUSPENS AO DOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS FLS. 139/140... A DECISAO QUE DECRETOU O SEQUESTRO DE B ENS. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL... NO ARTI GO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSLADEMSE...

Andamento do Processo n. 183504-80.2015.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

DOS E MBARGOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 130 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . E O RELATORIO. DECIDO.... DISPOE O ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , EM SEU O PARÁGRAFO UNICO1, QUE NAO POD ERA SER PROFERIDA DECISAO NOS EMBARGOS... PENAL N 201401737522, O QUE FACO CO M BASE NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ...

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