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29 de abril de 2017
Artigo 130 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Apelação: APL 15198517 PR 1519851-7 (Acórdão)

. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060 /50. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu... o sequestro de bens de sua propriedade. Razão não lhe assiste. Conforme expõe o art. 126 do Código de Processo Penal :"Para... contra a decisão"a quo"que deferiu o sequestro de bens, seriam os E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4681420158260559 SP 0000468-14.2015.8.26.0559

no art. 130 do Código de Processo Penal , deve ser postulada no juízo de primeiro grau, pelo suposto terceiro prejudicado... por infração ao art. 180 , “caput”, do Código Penal , fixado para todos o regime inicial fechado. Em preliminar..., conforme as disposições do art. 33 do Código Penal (HC 111.840/ES, rel. Min. D...

Andamento do Processo n. 0002570-59.2016.4.03.6181 - Apelação Criminal - 18/04/2017 do TRF-3

em 23.02.17 (quinta-feira), consoante certidão à fl. 245v. À luz do comando inserto no art. 4º , §§ 3º e 4º , da Lei ...Andamento do Processo n. 0002570-59.2016.4.03.6181 - Apelação Criminal - 18/04/2017 do TRF-3 00007 APELAÇÃO CRIMINAL ... de declaração, opostos por duas vezes, foramdesprovidos. Sustenta-se viola...

Mandado de Segurança - Cr: MS 10000170035810000 MG

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS - AVALIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM A CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES COMO FIEIS DEPOSITÁRIOS - SEGURANÇA DENEGADA. I - Inicialmente, vale registrar que a decisão que determinou o seqüestro de bens é impugnável por recurso próprio, sujeita...

Pg. 302. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Relator BOLETIM: 2017000435 Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 1 - 0024671-30.2014.4.02.5101 Número

RECURSO ESPECIAL: REsp 1602744 MT 2016/0143179-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.744 - MT (2016/0143179-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JOSE SIMOES RIBEIRO RECORRENTE : MARIA HELENA DE ALMEIDA SIMOES RECORRENTE : JOTA AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : RICARDO SALDANHA SPINELLI - MT015204 DIMAS SIMÕES FRANCO NETO - MT013594 VINÍCI...

Andamento do Processo n. 2016/0143179-0 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3860) RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.744 - MT (2016/0143179-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JOSE SIMOES RIBEIRO RECORRENTE : MARIA HELENA DE ALMEIDA SIMOES RECORRENTE : JOTA

Pg. 6170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (e-STJ fl. 615): AGRAVO REGIMENTAL - SEQÜESTRO DE BENS DECRETADO EM AÇÃO PENAL - TERCEIROS QUE ALEGAM SER PROPRIETÁRIOS DOS

Pg. 6171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

cabível é o recurso de apelação, previsto no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal (AgRg no RMS 45.707/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015).

Pg. 6173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A possibilidade de proferir-se decisão monocrática terminativa no processo encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, tanto na Lei n.8.038/90, quanto no Regimento

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