Art. 130 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.
Joe Coppi, Advogado
ano passado

A Infungibilidade entre as Cautelares de Arresto e Sequestro no Processo Penal

       RESUMO   Hodiernamente surgem debates acalorados na doutrina e na jurisprudência sobre os limites do poder do julgador, discutindo-se e buscando-se delimitá-los. A segurança jurídica depende…

Liberdade provisória com ou sem fiança, vinculada ou não vinculada.

Digníssimos leitores, hoje teceremos alguns comentários sobre um assunto muito importante, falaremos sobe liberdade provisória. Como percebemos, durante o estudo do direito processual penal, existem…

A atuação das Partes no Processo Penal.

ANTES DE TUDO, PARA ENTENDIMENTO DESTE TEMA, CUMPRE DESTACAR O QUE É PROCESSO, E ASSIM O DEFINO: É uma relação jurídica estabelecida entre as partes e juiz (IMPARCIAL), por isso mesmo, é uma relação…
Caio Rivas, Advogado
há 2 anos

Da Medida Assecuratória Do Sequestro

Em nosso sistema processual penal, há um conjunto de medidas cautelares de natureza real (Medidas Assecuratórias) que podem ser instrumentalizadas no curso da persecução criminal, seja na fase do…
Juliana Moreira, Advogado
há 3 anos

Medidas Assecuratórias

I – Das Medidas Assecuratórias (art. 125 ao 144 do CPP) É O conjunto de medidas cautelares que visam assegurar os direitos do ofendido e a responsabilização pecuniária do criminoso. São elas o…

Mandado de Segurança no Processo Penal

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca a delimitação do tema do Mandado de Segurança com aplicação dentro da seara criminal. Ao começar o trabalho, primeiramente trata-se do tema no âmbito civil,…