Art. 130 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Página 1011 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

único do art. 130 do Código de Processo Penal, pendente o julgamento da ação principal, inadimissível qualquer decisão... de Souza - Vistos, etc. Trata-se de processo desmembrado em relação à ação p…

Página 1210 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

nos artigos 129 e 130 do Código de Processo Penal, devendo comprovar, para tanto, alémda propriedade por terceiro de boa-fé..., comfulcro no art. 107, inciso IVc/c o artigo 109, III e IV, do Código

Andamento do Processo n. 0506205-43.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Indisponibilidade / Seqüestro de Bens - 21/10/2019 do TJBA

, nos termos do parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal, pendente o julgamento da ação principal...Andamento do Processo n. 0506205-43.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento …

Página 397 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

previstas nos artigos 130 e 131, do Código de Processo Penal. Na verdade, segundo a sentença condenatória da ação..., sendo por ora incabível o levantamento do sequestro em tela, nos termos dos arti…

Página 2838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

) do terceiro de boa-fé (art. 130 , n. II, do Código de Processo Penal ). Simples terceiro seria o senhor e possuidor... não é absoluta, idéia inclusive consagrada na própria Lei 8.906 /94, em …

Página 800 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

PUBLICO FEDERAL Processo 0004065-05.2019.4.02.5101 ( 2019.51.01.004065-7 ) Autor: CLAUDIO DE LIMA CAMPOS Réu: MINISTERIO...-se pelo acolhimento dos embargos e liberação do gravame. É o …

Andamento do Processo n. 0004812-71.2018.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 0004812-71.2018.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2019 do TJDF N... pelo acusado THIAGO SANTOS DE CASTRO , com fundamento no artigo 130, inciso I, do …

Página 1100 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

que o presente caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual o... do processo: 0004812-71.2018.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00017992720198240048 Balneário Piçarras 0001799-27.2019.8.24.0048

pelos delito. 2. Embora a teor do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, a ação penal deverá ter início dentro de noventa dias... PÚBLICA. CONSTRIÇAO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00009020520178240004 Araranguá 0000902-05.2017.8.24.0004

penal, em inobservância ao disposto no art. 130 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . A citada norma tem... regra semelhante à do parágrafo único do art. 130. Em verdade, o art. 118 do C…