Art. 130 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

Página 800 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

PUBLICO FEDERAL Processo 0004065-05.2019.4.02.5101 ( 2019.51.01.004065-7 ) Autor: CLAUDIO DE LIMA CAMPOS Réu: MINISTERIO...-se pelo acolhimento dos embargos e liberação do gravame. É o …

Página 1100 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

que o presente caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual o... do processo: 0004812-71.2018.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO …

Página 638 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

PENAL (CPP, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEQUESTRO NÃO DECRETADO. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CF... DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ILICITUDE DO OBJETO (CC, ART. 104, II).1. Não …

Página 5527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, CONHECENDO O ORIGEM ESPÚRIA (ART. 130, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ... ou ação penal, com vistas a arrecadar bens obtidos com o produto do …

Página 5528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, do CPP, 91, II, do Código Penal. Sustenta que a medida de sequestro atinge o bem de origem ilícita, ainda que ele não... processuais civil quando há integral regência da matéria pela lei

Página 5530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

. Quanto ao seu procedimento, no silêncio do Código de Processo Penal, são adotadas as regras previstas no art. 674 do NCPC. Desse...Pg. 5530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 O Código

Página 5531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, estranho ao processo criminal, e o terceiro de boa-fé do art. 130 , II , do CPP , é a seguinte: o primeiro não adquiriu o bem... do processo principal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo

Página 5532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

do art. 130 , I , do CPP e terceiro de boa-fé estranho ao processo (art. 129 do CPP ), ao que parece, pelo fato do bem não...Pg. 5532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 que "se o …

Página 3298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

do acusado não poderiam ter sido analisados nesse momento processual, por força do artigo 130, parágrafo único, do Código...) Processo 0000516-64.2017.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento …

Página 106 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência da ilicitude... material, prevista no artigo 69 do Código Penal, fica o réu LUZITANNYEL …