Art. 1038, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.
§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10026410920148260048 SP 1002641-09.2014.8.26.0048

, inciso IV , 999 , 1.031 , caput e § 2º , 1.038 , § 2º , 1.102 , 1.071 , caput e inciso V , todos do Código Civil... , e artigo 609 do Código PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO …

Andamento do Processo n. 0000759-19.2016.4.05.8312/01 - Ac - 04/10/2019 do TRF-5

, § 2º e 1.102 e seguintes, todos do CC/2002." 6. "De todo modo, verifica-se que, na espécie, de forma curiosa, não...Andamento do Processo n. 0000759-19.2016.4.05.8312/01 - Ac - 04/10/2019 do TRF-5 …

Página 53 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Outubro de 2019

empresária, faz-se necessário realizar-se previamente o procedimento de liquidação previsto nos arts. 1036, 1038, § 2º...Pg. 53. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00246948620154030000 SP

do art. 1.038 §2º do Código Civil, ressalto que o distrato social não exime a devedora do cumprimento de seu dever legal... o artigo 1.038, § 2º, do Código Civil, bem como o entendimento constante …

Página 485 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Julho de 2019

, § 2° do CPC/73. No Código vigente, o art. 550, § 4°, preleciona que: "Se o réu não contestar o pedido, observa-se-á... consequências resultantes do abalo (art. 1.023 e 1.025 do Código Civil). …

Andamento do Processo n. 0052400-08.2005.5.15.0152 - RTOrd - 16/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0052400-08.2005.5.15.0152 AUTOR ANTONIO ONOFRE DE SOUZA ADVOGADO JOSE CARLOS MARTINS(OAB: 62725/SP) AUTOR DOGIVAL SANTOS LIMA ADVOGADO ATIENE PERINO(OAB: 50373/SP) AUTOR Pedro…

Página 3664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2018

excipiente averbou distrato social em 04/11/2014. Nesse sentido a sociedade extinguiu-se consoante art.1.038, §2º c/c...Pg. 3664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Andamento do Processo n. 0002649-05.2017.5.22.0001 - RTSum - 23/07/2018 do TRT-22

Processo Nº RTSum-0002649-05.2017.5.22.0001 AUTOR JOSE LUCAS DE SOUSA NETO ADVOGADO MURILO PAULO DA SILVA DUMONT VIEIRA(OAB: 6960/PI) RÉU FRANCISCO GEOVANE NORONHA MONTE ADVOGADO PEDRO PAULO ANDRADE…

Página 429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 23 de Julho de 2018

honorários sucumbenciais da Reforma Trabalhista com base em pedido de honorários lastreado no CPC é julgar de modo diverso daquele postulado. Na mesma direção, o E. TST já fixou orientação…

Página 1067 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2018

participação na SCP que firmara com a empresa Mais X Turismo. Vê-se no ID12690698 que a SCP em questão tem por objeto: "a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO pelo sistema SEMIURBANO,…