Art. 17, inc. XIII lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
XIII - que realize atividade de consultoria;
XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05039532820128240008 Blumenau 0503953-28.2012.8.24.0008

inciso XIII, do artigo 17, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 [...] e não efetuou comunicação... que, dessa forma, não há razão para atribuir-lhes culpa pela exclusão da autora do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00047038820144036102 SP

DA LEI COMPLEMENTAR 147/14 - RETROATIVIDADE DA EXCLUSAO: INOCORRÊNCIA. 1- Na redação original, o artigo 17, inciso XIII...), na qual requer a reforma da r. sentença. Afirma que, até a revogação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00089873320144036105 SP

, o artigo 17, inciso XIII, da Lei Complementar . 123/06, vedava a adesão ao Simples Nacional por microempresa..., inciso XIII, da Lei Complementar . 123/06, vedava a adesão ao Simples Nacional …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0004703-88.2014.4.03.6102 SP

COMPLEMENTAR 147/14 - RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO: INOCORRÊNCIA. 1- Na redação original, o artigo 17, inciso XIII, da Lei..., nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei Complementar . 123/06. 4- …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008987-33.2014.4.03.6105 SP

: INOCORRÊNCIA. 1- Na redação original, o artigo 17, inciso XIII, da Lei Complementar . 123/06, vedava a adesão ao Simples Nacional... é regular. 5- De outro lado, não se verificam efeitos …

Página 911 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2019

- Na redação original, o artigo 17, inciso XIII, da Lei Complementar . 123/06, vedava a adesão ao Simples Nacional..., inciso XIII, da Lei Complementar . 123/06, vedava a adesão ao Simples …

Página 210 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2018

), sendo, ao final, proferida decisão pela exclusão do regime, comfundamento no inciso XIII, do art. 17 da LC 123/2006. Relata.... Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 10 de dezembro de …

Página 353 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2018

2. Portanto, a legitimidade para figurar no polo ativo das ações de valor até 60 salários mínimos, a serem julgadas e processadas perante o Juizado Especial Federal, restringe-se às pessoas físicas,…

Andamento do Processo n. 0007661-46.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0007661-46.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.007661-0 (PROCESSO FÍSICO) Redistribuição por…

Página 313 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2018

8. O entendimento desta Colenda Turma é no sentido da aplicabilidade imediata do julgado (RE 574706), consubstanciada no reconhecimento do direito do contribuinte de apurar e recolher PIS e COFINS…