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29 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 602, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 4o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará, conforme o caso, cancelar a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade ou exonerar da caução o devedor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 5951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/01/2017

alimentos, que garante a sobrevivência . É o propósito da lei de assegurar, com a fidelidade possível, que a morte injusta do acidentado não faça desaparecer o provedor. O capital constituído por

Andamento do Processo n. 0011003-51.2013.5.18.0007 - RTOrd - 04/11/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011003-51.2013.5.18.0007 AUTOR P. S. D. O. ADVOGADO MONICA CELESTINO GONCALVES (OAB: 34620/GO) RÉU I. E. C. D. B. I. S. ADVOGADO MARCELA FERREIRA SOUTO (OAB: 23356/GO) Intimado

Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/11/2016

2.2.6. - Da Constituição de Reserva de Capital A determinação de constituição de capital, com o objetivo de resguardar a pensão deferida é providência que se revela útil e necessária, ainda que a

Andamento do Processo n. 0005185.45.2014.8.13.0372 - 23/02/2016 do TJMG

00031 - 0005185.45.2014.8.13.0372 Autor: Banco Itaucard S.A.; Réu: Debora de Freitas Gandra => Vistos etc. Defiro o requerimento de ff.53-54, convertendo a presente ação de busca e apreensão em ação

Pg. 3. Lagoa da Prata. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/02/2016

00023 - 0060206.06.2014.8.13.0372 Inventariante: Ronaldo Gervásio; de Cujus: Espólio de José Gervásio e outros => Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). vista dos autos à parte autora da certidão de

Andamento do Processo n. 0011305-80.2013.5.18.0007 - RTOrd - 16/02/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011305-80.2013.5.18.0007 AUTOR SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES(OAB: 35406/GO) RÉU SORVETERIA CREME MEL SA ADVOGADO KLAUS EDUARDO RODRIGUES

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/02/2016

confiáveis que sejam não é possível presumir que a solidez econômica perdurará por muitos anos, de modo a permitir a dispensa da garantia, porquanto diante da realidade econômica nacional, não se

Pg. 1383. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/06/2014

INSS ¿ parcela empregado R$ 0,00 INSS ¿ parcela empresa e SAT R$ 0,00 Total INSS a recolher em 01.12.2013 R$ 0,00 Custas processuais já recolhidas às fls. 647, 651. Ante a natureza da verba deferida,

Pg. 169. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/04/2014

03370 - Número TJMG: 002400018806-0 Numeração única: 0188060.48.2000.8.13.0024 Exeqüente: Mauricio Pena Representacoes Ltda; Executado: Evaldo Luiz Pereira de Novaes => Publicado despacho EXPEÇA-SE.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1312001720065010019 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Maria de Lourdes D Arrochella L. Sallaberry Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11º andar - Gab. 01

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