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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 602, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 4o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará, conforme o caso, cancelar a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade ou exonerar da caução o devedor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0001640-79.2010.8.17.1120 do dia 03/07/2017 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Fórum Prof. José da Costa Porto - AV DOS TRÊS PODERES, 75 - Centro Petrolândia/PE CEP: 56460000 Telefone: (87)3851-0739 -

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2017

Petrolândia - 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Fórum Prof. José da Costa Porto - AV DOS TRÊS PODERES, 75 - Centro Petrolândia/PE CEP: 56460000

Pg. 4092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/05/2017

2.1.5. - Da Constituição de Capital. A determinação de constituição de capital, com o objetivo de resguardar a pensão deferida é providência que se revela útil e necessária, ainda que a Demandada

Pg. 5951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/01/2017

alimentos, que garante a sobrevivência . É o propósito da lei de assegurar, com a fidelidade possível, que a morte injusta do acidentado não faça desaparecer o provedor. O capital constituído por

Andamento do Processo n. 0011003-51.2013.5.18.0007 - RTOrd - 04/11/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011003-51.2013.5.18.0007 AUTOR P. S. D. O. ADVOGADO MONICA CELESTINO GONCALVES (OAB: 34620/GO) RÉU I. E. C. D. B. I. S. ADVOGADO MARCELA FERREIRA SOUTO (OAB: 23356/GO) Intimado

Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/11/2016

2.2.6. - Da Constituição de Reserva de Capital A determinação de constituição de capital, com o objetivo de resguardar a pensão deferida é providência que se revela útil e necessária, ainda que a

Andamento do Processo n. 0005185.45.2014.8.13.0372 - 23/02/2016 do TJMG

00031 - 0005185.45.2014.8.13.0372 Autor: Banco Itaucard S.A.; Réu: Debora de Freitas Gandra => Vistos etc. Defiro o requerimento de ff.53-54, convertendo a presente ação de busca e apreensão em ação

Pg. 3. Lagoa da Prata. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/02/2016

00023 - 0060206.06.2014.8.13.0372 Inventariante: Ronaldo Gervásio; de Cujus: Espólio de José Gervásio e outros => Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). vista dos autos à parte autora da certidão de

Andamento do Processo n. 0011305-80.2013.5.18.0007 - RTOrd - 16/02/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011305-80.2013.5.18.0007 AUTOR SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES(OAB: 35406/GO) RÉU SORVETERIA CREME MEL SA ADVOGADO KLAUS EDUARDO RODRIGUES

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/02/2016

confiáveis que sejam não é possível presumir que a solidez econômica perdurará por muitos anos, de modo a permitir a dispensa da garantia, porquanto diante da realidade econômica nacional, não se

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