Parágrafo 5 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.

Página 2457 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

dolo específico" (STJ, REsp 951.389/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04.05.2011). IV. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela configuração do ato ímprobo, ao fundamento de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5004931-36.2019.8.13.0105 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA - REPASSE DO DUODÉCIMO PELO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL - EXCLUSAO DA VERBA DO FUNDEB DA BASE DE CÁLCULO - MEDIDA CABÍVEL - FUNDO DE…

Página 55 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Abril de 2021

III – Receita e despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.° 4.320/64 e suas alterações; IV – Despesas…

Página 27 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Abril de 2021

o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5° do Art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente…

A tributação do ouro

A TRIBUTAÇÃO DO OURO Rogério Tadeu Romano I - O OURO E A TRIBUTAÇÃO NO ICMS E IOF A Constituição de 1988 criou nova sistemática de tributação do ouro que antes estava submetido à incidência do…

Página 139 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2021

31/12/2020 31/12/2019 Artigo 29A da CF/1988 % R$ % R$ Receita tributária e transferências da PMSP, no exercício anterior 42.299.797.431,34 37.806.724.270,86 Limite constitucional de despesas para o…

Página 139 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Março de 2021

31/12/2020 31/12/2019 Artigo 29A da CF/1988 % R$ % R$ Receita tributária e transferências da PMSP, no exercício anterior 42.299.797.431,34 37.806.724.270,86 Limite constitucional de despesas para o…

Página 633 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Março de 2021

3 - Anexo 13 – Balanço Financeiro Nota 1 - Transferências Financeiras Recebidas (II): Transferências Financeiras Recebidas para Execução Orçamentária O valor de R$ 25.709.875,81 refere-se ao…

Página 643 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Março de 2021

29–A da Constituição Federal, repassando o equivalente a 6% do somatório da Receita tributária e das Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da C/F88, efetivamente…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1410087-25.2020.8.12.0000 MS 1410087-25.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de março de 2021 Órgão Especial Direta de Inconstitucionalidade - Nº 1410087-25.2020.8.12.0000 - Tribunal de Justiça Relator : Exmo. Sr. Des.