Parágrafo 5 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1475987-59.2019.8.13.0000 MG 1475987-59.2019.8.13.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.331.847 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1475987-59.2019.8.13.0000 MG 1475987-59.2019.8.13.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. CÁLCULO DA PARCELA. INCLUSAO DO FUNDEB. OBSERVÂNCIA DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. …

Andamento do Processo n. 1.331.847 - Recurso Extraordinário - 29/07/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.331.847 (175) ORIGEM : 14759875920198130000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS…

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2021

pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 9. Outrossim, decidiu a Corte Suprema que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando: a) o entendimento da…

Página 58 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Julho de 2021

VII. Despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e VIII. Manutenção das atividades voltadas a implementação das atividades rurais. Parágrafo único. As despesas com publicidade,…

Página 59 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Julho de 2021

Art. 19. Para efeito do disposto no art. 7o, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e…

Página 223 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2021

§ 14º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária. Art. 10º – A Reserva do Regime Próprio de…

Página 142 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Julho de 2021

II – resumo das receitas e despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; III – receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade…

Página 438 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2021

XII - demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município; XIII - demonstrativo dos limites do Poder Legislativo: a) gastos totais (art. 29-A da Constituição…

Página 47 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Julho de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2396 ano XI quarta-feira, 21 de julho de 2021 ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2019 JURISDICIONADO: Município de Corumbiara INTERESSADO: Laercio Marchini,…