Art. 153, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.

Página 984 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Novembro de 2019

% das Receitas Tributárias do Município e das Transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e arts. 158 e 159... verbas ao Poder legislativo, que no caso ultrapassou o percentual …

Página 1773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

incidência do IOF, exclusivamente, na operação de origem, de acordo com o comando contido no art. 153, § 5º da CF/88. VI.... e outra, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, …

Página 131 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Novembro de 2019

da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal... por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10689170006480002 MG

legais que tratam da matéria em discussão, art. 29-A e arts. 153 , § 5º , 158 e 159 da CF/88 . Requer seja sanada... e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190804831000 MG

do FUNDEB não se encontra prevista no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da CR/88, mas no art. 60, I, da CR/88..., como base de cálculo, do somatório da receita tributária e das transferências …

Página 231 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Novembro de 2019

do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade... § 1º, do art. 29A da Constituição Federal. Art. 18O Poder Legislativo …

Página 232 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Novembro de 2019

) do somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição..., determinada no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, e das …

Página 236 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Novembro de 2019

constantes do inciso I do art. 1.019, e do parágrafo único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco... ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita …

Página 6873 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

, a determinados percentuais (de 3,5 a 7%) da soma da receita tributária e das transferências aludidas nos arts. 153, §5º...) Deve-se lembrar também que, para muitas matérias, a Constituição Federal,…

Página 11 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Outubro de 2019

por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e 159 da Constituição... e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição