Parágrafo 5 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.

Página 718 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2021

II – os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso…

Página 367 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Outubro de 2021

a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; e b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas sob as categorias econômicas “despesas correntes” e “despesas de…

Página 48 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Outubro de 2021

§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento ou domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente; § 2º - Do lançamento do tributo cabe recursos ao…

Página 1833 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Outubro de 2021

II ? exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; III ? suspensão da criação de cargo, emprego ou função; IV ? suspensão da alteração de estrutura de carreira que implique aumento de…

Página 1835 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Outubro de 2021

dotações não comprometidas. Art. 39. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006586-43.2018.4.03.6102 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006586-43.2018.4.03.6102 POLO PASSIVO F. FELIX DA SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ FERREIRA | 188682/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Página 193 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Outubro de 2021

MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ ESTADO DE SANTA CATARINA Art. 47 . O Orçamento do Poder Legislativo especificará as despesas por função, sub-função, programa, projeto ou atividade, e por modalidade de…

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE BARUERI Processo n° A União Federal, por seu Procurador infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE BARUERI Processo n° A União Federal, por seu Procurador infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Página 85 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2295 – Página 85 Divulgação sexta-feira, 1 de outubro de 2021 Publicação segunda-feira, 4 de outubro de 2021 IV – a alocação de recursos destinados ao…