Art. 153, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.

Página 39 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Outubro de 2019

das transferências previstas no § 5° do art. 153 da CF, e no que está observado no art. 51 da Lei Orgânica do Município.... Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia …

Página 68 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2019

- anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma... 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizado no …

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL : RE 1257 PIUM - TO

DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ART. 1º, I, G, DA LC N. 0 64 /90. APLICAÇÃO PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE.... - O artigo 1.013, § 3º, 111, do Código de Processo civil estabelece …

Página 133 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Outubro de 2019

) da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal... Municipal, nos limites de seus saldos, conforme dispõe o § 2º , do artigo

Página 83 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado, nos termos das disposições do art. 74 da Constituição Federal...), do somatório da receita tributária e das transferências previstas no …

Página 5 da Extra do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Outubro de 2019

) do orçamento municipal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153... por cento) previsto no inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal. …

Página 431 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Setembro de 2019

tributária e das transferências previstas no §5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, todos da CF, efetivamente realizado... no exercício anterior, conforme determina o inciso I, do Artigo 29-A …

Página 48 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

constitucionais previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no.... 100, § 5º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº …

Página 16 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Setembro de 2019

do art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício de 2018; Considerando... uso de suas atribuições legais e, Considerando a disposição contida no Art. …

Página 41 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos art. 158 e 159 da Constituição Federal , efetivamente realizado no exercício... anterior, em cumprimento do Inciso I do art. 29-A da Constitu…