Art. 153, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.

Página 11 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Outubro de 2019

por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e 159 da Constituição... e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10051180007323004 MG

a serem repassados, a Constituição Federal assim estabeleceu em seu artigo 168: "Art. 168. Os recursos correspondentes às... dos duodécimos que devem ser repassados às Câmaras Municipais nos termos …

Página 1036 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

por cento) referente ao repasse à Câmara Municipal, conforme disposto no art. 153, §5º, 158 e 159 da CF; f) ausência... do limite constitucional máximo de 8% (oito por cento) referente ao repasse à …

Página 216 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal..., todos os quadros previstos no inciso III do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320 , de 17 …

Página 218 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal , efetivamente realizado no exercício anterior... pública, formalmente reconhecidos na forma do § 3º do art. 167 da Constituição Federal . …

Página 39 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Outubro de 2019

das transferências previstas no § 5° do art. 153 da CF, e no que está observado no art. 51 da Lei Orgânica do Município.... Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia …

Página 68 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2019

- anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma... 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizado no …

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL : RE 1257 PIUM - TO

DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ART. 1º, I, G, DA LC N. 0 64 /90. APLICAÇÃO PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE.... - O artigo 1.013, § 3º, 111, do Código de Processo civil estabelece …

Página 133 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Outubro de 2019

) da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal... Municipal, nos limites de seus saldos, conforme dispõe o § 2º , do artigo

Página 83 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado, nos termos das disposições do art. 74 da Constituição Federal...), do somatório da receita tributária e das transferências previstas no …