Parágrafo 5 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.

Intimação do processo N. 00034949120184036119 - 16/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003494-91.2018.4.03.6119 POLO PASSIVO YICHENG LAN ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES | 300638/SP MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA | 292269/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO…

Página 100 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Setembro de 2021

I – Fontes de Recursos do tesouro: 001 - Recursos ordinários; 111 - Receita de Impostos e de transferências de Impostos – vinculados a educação; 112 - Receita de Impostos e de transferências de…

Página 614 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Setembro de 2021

IX - Proceder a suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da…

Página 170 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Setembro de 2021

Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade sociais, referentes os poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo poder…

Página 577 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Setembro de 2021

Art. 8º Para o exercício financeiro de 2022 fica estabelecido o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal. Parágrafo único. Do montante…

Página 187 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Setembro de 2021

01-Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico 02-Secretaria SEMDET CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 8º A execução da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

01/09/2021 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 1a Vara de Grajaú Última distribuição : 28/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Classificação e/ou Preterição Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Página 127 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Setembro de 2021

§ 1º Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2020, ultrapassar 20% (vinte por cento)…

Página 288 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Setembro de 2021

As operações de crédito quando previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária. O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência…

Página 15877 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Setembro de 2021

SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO DO AUTOR/AGRAVADO À PERCEPÇÃO DA ALUDIDA VERBA. 3. O MARCO A AUTORIZAR REFERIDO PAGAMENTO É A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 858/2012, E NÃO A DO ACÓRDÃO…