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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 602, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 3o Se, fixada a prestação de alimentos, sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte pedir ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou aumento do encargo.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0001640-79.2010.8.17.1120 do dia 03/07/2017 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Fórum Prof. José da Costa Porto - AV DOS TRÊS PODERES, 75 - Centro Petrolândia/PE CEP: 56460000 Telefone: (87)3851-0739 -

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2017

Petrolândia - 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Fórum Prof. José da Costa Porto - AV DOS TRÊS PODERES, 75 - Centro Petrolândia/PE CEP: 56460000

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13170220105120009

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/MCS/ARP RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA . O

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2663008920095090673

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/tyc RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. DECUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. No aspecto, o Colegiado regional seguiu a linha da jurisprudência desta Corte,

Pg. 2344. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2017

Nessa linha, confira-se o seguinte julgado do STJ: “Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de exoneração com pedido sucessivo de revisão de alimentos decorrentes de indenização por

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13840320105090024

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMHCS/pnp A - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A reclamada não se insurgiu contra os

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50004199820114047016 PR 5000419-98.2011.404.7016

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000419-98.2011.4.04.7016/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : SADIA S.A. ADVOGADO : Marcelo Dalanhol APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Pg. 4340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/05/2017

exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, caberá indenização das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50065743320144047204 SC 5006574-33.2014.404.7204

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006574-33.2014.4.04.7204/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : MUNICÍPIO DE TURVO - SC APELADO : OS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569677 RN 2015/0302207-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.677 - RN (2015/0302207-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ENSEG - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO : RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAÚJO CÂMARA - RN008448 AGRAVANTE : ENSEG - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO : RICARD ALEXS...

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