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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 602, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 3o Se, fixada a prestação de alimentos, sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte pedir ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou aumento do encargo.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50065743320144047204 SC 5006574-33.2014.404.7204

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006574-33.2014.4.04.7204/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : MUNICÍPIO DE TURVO - SC APELADO : OS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569677 RN 2015/0302207-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.677 - RN (2015/0302207-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ENSEG - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO : RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAÚJO CÂMARA - RN008448 AGRAVANTE : ENSEG - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO : RICARD ALEXS...

Andamento do Processo n. 2015/0302207-3 - Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

(5034) RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.677 - RN (2015/0302207-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ENSEG - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Pg. 4028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

Com isso, tem-se que a prestação de caução é a única alternativa capaz de viabilizar materialmente o ressarcimento da Previdência Social ao tempo em que também demonstra ser o meio processual mais

Apelação: APL 16155892 PR 1615589-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os membros integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo não provimento. EMENTA: ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.615.589-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16155892 PR 1615589-2 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.615.589-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: DES. RUY

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50011435120154047117 RS 5001143-51.2015.404.7117

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001143-51.2015.4.04.7117/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ADELIO SANDRI : SIQUEIRA PRE-MOLDADOS E GUINCHO LTDA - ME ADVOGADO : MILTON ENIO SERAFINI APELADO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50073448920154047204 SC 5007344-89.2015.404.7204

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007344-89.2015.4.04.7204/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : TUBOZAN INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. ADVOGADO : Estevão Franzoso Lubisco APELADO :

Pg. 1529. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a anterior coisa julgada material, tem-se uma nova ação, fundada em novos fatos ou em novo direito. - Considerando que a indenização mede-se pela

Pg. 3107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte

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