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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 602, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 3o Se, fixada a prestação de alimentos, sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte pedir ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou aumento do encargo.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 3874. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2017

a princípios outros, como a dignidade da pessoa humana e a própria faculdade então outorgada pelo art. 602, § 3º, do CPC (atual... art. 475-Q, § 3º, do CPC). -Entendimento em sentido contrário, puniria a vítima do ilícito, por ter, mediante esforço...-doença NB 31/549.330.408-9, titularizado por PAULINO DOS SANTOS, in...

Andamento do Processo n. 0001640-79.2010.8.17.1120 do dia 03/07/2017 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Fórum Prof. José da Costa Porto - AV DOS TRÊS PODERES, 75 - Centro Petrolândia/PE CEP: 56460000 Telefone: (87)3851-0739 -

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2017

Petrolândia - 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Fórum Prof. José da Costa Porto - AV DOS TRÊS PODERES, 75 - Centro Petrolândia/PE CEP: 56460000

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13170220105120009

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/MCS/ARP RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA . O

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2663008920095090673

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/tyc RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. DECUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. No aspecto, o Colegiado regional seguiu a linha da jurisprudência desta Corte,

Pg. 2344. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2017

da pessoa humana e a própria faculdade então outorgada pelo art. 602, § 3º, do CPC (atual art. 475-Q, § 3º, do CPC... do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para...: 27/11/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2008)”(Gr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13840320105090024

de trabalho, revela-se plenamente aplicável o artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , onde consta que 'haverá... do Trabalho e artigo 333 I , do Código de Processo Civil .". Aponta violação dos artigos 7º , XXVIII , da CF/88 ; 818 da CLT...-se o parágrafo único do art. 927 do Código Civil , que atribui o ônus...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50004199820114047016 PR 5000419-98.2011.404.7016

. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213 /91. CULPA..., tem o INSS direito à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213 /91. 3. É dever de a empresa fiscalizar... (d) a culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil , verbis: Ar...

Pg. 4340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/05/2017

exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, caberá indenização das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50065743320144047204 SC 5006574-33.2014.404.7204

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006574-33.2014.4.04.7204/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : MUNICÍPIO DE TURVO - SC APELADO : OS

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