Art. 129 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
do Código de Processo Penal e no artigo 4º da Lei 9.613, defiro também o sequestro das contas bancárias dos investigados... de bens, autue-se o sequestro em apartado, nos termos do artigo 129 do Código de Processo Penal. Oficie-se à autoridade... da indiciada, APLICO as MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, previstas...
que tange ao sequestro de bens, este deverá ser autuado em apartado, nos termos do art. 129 do Código de Processo Penal... em vista que, em conformidade com o art. 83 do Código de Processo Penal, a prevenção, em casos de juízes igualmente... da infração, nos termos previstos no artigo 91, incisos I e II, "b", do Códig...
do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 15 (quinze) dias – Art. 361 do CPP Processo n.º: 0000130-02.2017.8.06.0147 Classe..., como incurso(a) nas sanções dos Arts. 129 e 147, ambos do CPB, nos autos do process...
e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, isto é, consta da denúncia a exposição... os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal... como os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, isto é, con...
das hipóteses previstas no §3º, do art. 5º da Lei nº 8.906/94, permanece, neste processo, com o encargo de promover a defesa..., § 2º, I E II, DO CPB C/C ART. 244-B DA LEI 8.069/1990.; eis que redigida em consonância com o artigo 41, do CPP... Da Comarca Da Capital Ação Penal - Procedimento Ordinário PROCESSO Nº 00164...
relativas ao delito do art. 35, da Lei nº 11.343, de 2006, e tendo sido condenados como incursos nas sanções do artigo 33, caput... E DE EXECUÇÕES PENAIS COMARCA DE ITABIRITO/MG (PRAZO 30 DIAS) PROCESSO Nº 0319.16.003747-3 COMARCA DE ITABIRITO/MG - EDITAL... DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 0319.16.003747-3 - O Exmo...
descritas nos artigos 129, §1º, I, do Código Penal:Lesão corporalArt. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde... equiparado ao crime previsto no art. 129, §1º, Ido CPB c/c art. 103 da Lei 8069/90 com aplicação de medida socioeducativa... e decretada a internação do menor (fl. 20). Emaudiência de apresentação re...
prática do delito tipificado no art. 21 do Decreto-lei 3688/41. 2 - 0016748-56.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento... BARBOSA, qualificado na inicial, pela prática do delito tipificado no art. 129, §9º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal... artigo 157, §2°, I e II, do Código Penal brasileiro. 4 - 0011335-48...
, nos moldes do Código de Processo Penal, com as modificações introduzidas no art. 396, pela Lei nº 11.719/08, nos autos... de processo-crime a que responde como incurso nas sanções do ART 129 Violência Doméstica / CP, ART 147 Ameaça. E, para...Andamento do Processo n. 0056510-14.2016.8.16.0014 - 07/01/2019 do TJPR Aut...
Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso I da Constituição Federal e no artigo 24 do Código de Processo Penal, oferecer..., na forma do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu... do art. 387, IV do Código de Processo penal.” E como não tenha(...