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25 de abril de 2017
Artigo 129 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 129 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Apelação: APL 15198517 PR 1519851-7 (Acórdão)

. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060 /50. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu... o sequestro de bens de sua propriedade. Razão não lhe assiste. Conforme expõe o art. 126 do Código de Processo Penal :"Para... contra a decisão"a quo"que deferiu o sequestro de bens, seriam os E...

Andamento do Processo n. 00047201420178140401 - 18/04/2017 do TJPA

que preenchidos os pressupostos do artigo 41 , do Código de Processo Penal . - Cite-se o acusado: CRISTÓVÃO MAIA DE ABREU... artigo 129 , § 9º do CPB, devendo ser aplicada a agravante contida no art. 61 , inciso II, alínea ¿f¿ do CPB, eis..., do Código de Processo Penal . -Considerando a urgência do provimento jurisdi...

Andamento do Processo n. 00047201420178140401 - 18/04/2017 do TJPA

os pressupostos do artigo 41 , do Código de Processo Penal . - Cite-se o acusado: GEORGE CHRISTIAN SILVA DA SILVA, [...], para... respectivamente art. 147 , art. 129 , § 9º e art. 150 , § 1º ambos do CPB c/c a Lei 11.340 /06, eis que preenchidos... testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necess...

Andamento do Processo n. 00005320620148140070 - 18/04/2017 do TJPA

prática do crime tipificado no art. 129, § 9º e artigo 140, § 2º do CPB c/c Artigo 7º , I e V da lei 11.340 /06. A denúncia... FORTES DA COSTA dos crimes do art. 129 , § 9º e artigo 140 , § 2º do CPB c/c Artigo 7º , I e V da lei 11.340 /06..., com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 00068843820168140125 - 18/04/2017 do TJPA

PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, nos termos do artigo 410 do Código de Processo Penal , para DESCLASSIFICAR o crime... do art. 168 , § 2o. do CPP quando se cuidar da hipótese do inciso IIdo § 1o. do artigo 129 do CPB (perigo de vida). HC... finais, o Ministério Público requereu a desclassificação para lesão grave, ...

Edital de Citação - 18/04/2017 do TJPA

, com fulcro no art. 129 , inciso I da CF, art. 24 do CPP , art. 25 , III , da Lei 8.625 /93 e art., vem... DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO - PARÁ. PROCESSO 0001724-39.2016.8.14.0058 Acusado: SANDRO ANDRADE DE JESUS Capitulação Penal..., do Código Penal . Requer-se igualmente: Recebimento desta exordial e a citação dos ...

Andamento do Processo n. 00204864420168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00204864420168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Termo Circunstanciado em: 23/03/2017 AUTOR DO FATO:FERNANDO

Andamento do Processo n. 00240832120168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00240832120168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Termo Circunstanciado em: 23/03/2017 AUTOR DO FATO:ANTONYHELY

Andamento do Processo n. 00281477420168140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00281477420168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Termo Circunstanciado em: 23/03/2017 AUTOR DO FATO:ALEXSANDER

Edital de Citação - 12/04/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Excelentíssimo Senhor ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito da Comarca de Senador José Porfírio, Estado do Pará, República Federativa do

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