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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 129 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 129 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Andamento do Processo n. 0069580-24.2016.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJCE

, todos do CPB, o segundo com aplicação da Lei 11.340/2006, mas o absolvo do crime de extorsão, com amparo no art...Andamento do Processo n. 0069580-24.2016.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJCE ADV: JOSE... LUCIANO DA SILVA (OAB 26285/CE) - Processo 0069580-24.2016.8.06.0064 - Ação Pe...

Andamento do Processo n. 0010488-27.2016.4.01.3803 - Apelação Criminal - 16/01/2018 do TRF-1

utilizado para a prática delituosa ou que seja produto de crime. 4. Os embargos tratados no art. 129 do Código de Processo... FILHO ADVOGADO : MG00145376 - ANA FLAVIA ROSA FERREIRA E OUTROS (AS) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO...Andamento do Processo n. 0010488-27.2016.4.01.3803 - Apelação Criminal ...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2018

, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em combinação com o art. 7º..., do CPP c/c os arts. 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do réu DIEGO...-LO, como incurso nas sanções do artigo 129 §9° (duas vezes), praticados nos di...

Pg. 125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei... MOTTA como incurso no artigo 129, caput, e requeiro que, recebida e a...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

previsto no artigo 129, §9º do CPB, eis que preenchidos os pressupostos do artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite... do CPB, eis que preenchidos os pressupostos do artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite-se o acusado: FABRICIO... pelo réu no prazo legal, embora ciente das medidas, deve ser decretada a s...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, apresentem as razões do recurso, nos autos do processo 0007638-76.2014.814.0051, tendo como denunciado VALTERLAN AIRES... ARAUJO FURTADO (ADVOGADO) . PROCESSO: 0009913-95.2014.8.14.0051 AÇ"O PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ... a desclassificação do crime no artigo 121, §2º, I e IV c/c artigo 14, I...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

suficientes de autoria, art. 414 caput CPP e subsidiariamente, a desclassificação para o delito do artigo 129, caput CPP..., sua desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal leve do artigo 129, caput... de Processo Penal pouco exige para uma decisão de pronúncia colocando como po...

Pg. 58. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/01/2018

utilizado para a prática delituosa ou que seja produto de crime. 4. Os embargos tratados no art.129 do Código... ROCHA FILHO ADVOGADO : MG00145376 - ANA FLAVIA ROSA FERREIRA E OUTROS(AS) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS... de Processo Penal devem ser julgados tão logo termine a instrução do procedimento incident...

Andamento do Processo n. 2904-71.2014.8.10.0026 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJMA

, como incurso (s) nas penas dos artigos 129, § 9º, c/c art. 147 ambos do CPP c/c art. 7, da Lei 11.340/06, conforme parte...Andamento do Processo n. 2904-71.2014.8.10.0026 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJMA ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO.... DISTRIBUIÇÃO : 2904-71.2014.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL PARTE ...

Andamento do Processo n. 0010.14.009136-3 - Ação Penal - 15/01/2018 do DJRR

"f", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em combinação com o art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/06... e art. 109, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do réu DIEGO MARDONA CORREA DIAS, pela ocorrência... da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal quanto aos delitos descritos no...

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