Art. 129 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
, onde o mesmo foi denunciado nos termos do art. 129 do Cód. Penal, ação movida pelo Ministério Público em face...Andamento do Processo n. 264928720168152002 - Ação Penal - 17/08/2018 do TJPB COMARCA DA CAPITAL . VIOLENC DOM. EDITAL... DE CITACAO . PRAZO: 15 DIAS Pr ocesso: 264928720168152002 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDI...
como incurso nas sanções do art. 155, § 1º do Código Penal. E constando dos autos que o acusado encontra-se atualmente em lugar... os autos do Processo Adoção/Destituição Poder Familiar nº 0521.17.010971-9 movido pelo Ministério Público de Minas Gerais..., por escrito, no prazo de dez dias, na forma do artigo 396 do C...
do Inquérito Policial n.º 321/2017.100254-0, instaurado para apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 129... que (...), a capitulação correta da infração penal seria no § 9º, do art. 129, do CPB, pois se trata de lesão corporal que fora praticada... entre os envolvidos - tio e sobrinho - não se encontra c...
ao indiciado encontra-se capitulado no § 9º, do artigo 129 do Código Penal Brasileiro, cuja pena prevista vem a ser... ultrapassa o limite estabelecido no art. 61 da lei dos Juizados Especiais Criminais, retirando... assim, portanto, a competência deste juízo para processar e julgar o feito. Com efeito, referido dispo...
em face RAIMUNDO DIAS VIANA pelo suposto cometimento do delito tipificado no art. 129 , § 9º do Código Penal c/c Art. 7º... supramencionadas, façam-se os autos conclusos. 3. Outrossim, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 8.328/2015, FRANCISCO... 20180036863939 SENTENÇA - DOC: 20180036863939 TERMO DE AUDIÊNCIA Pr...
-se na prática do delito tipificado no art. 129 , § 9º do Código Penal c/c art. 7º , I , da Lei nº 11.340 /06. Tratam... cometimento do delito tipificado no art. 129 , § 9º do Código Penal c/c Art. 7º da Lei Maria da Penha , em face da vítima Iranice..., o Ministério Público denúncia à Vossa Excelência RAIMUNDO DIAS VI...
- SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 129 § 9º do (a) CP c/c Art. 22 “caput” do (a) LEI 11340 /2006..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... do que dispõe o art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal , citando-a para que apresent...
o mesmo foi denunciado nos termos do art129 do Cód.Penal, ação movida pelo Ministério Público em face do acusado... da ação penal acima indicada, onde o mesmo foi denunciado nos termos do art. 129 do Cód. Penal, ação movida..., na qual decretou, com fulcro nos arts. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil c/c...
indiciado como incurso nas sanções do art. 155 , § 1º do Código Penal . E constando dos autos que o acusado encontra.... *** Comarca de POÇOS DE CALDAS. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ Prazo de 20 dias. Processo nº 5000788... desta cidade, tem andamento os autos do Processo Adoção/Destituição P...
ao disposto no art. 129, § 9º, do Código Penal, cujo cumprimento foi suspenso, na forma do art. 77 do mesmo Diploma Legal. Custas... do delito capitulado no art. 129, caput, do Código Penal, pois, segundo consta na inicial: No dia 5.2.2011, em horário..., do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Proces...