Art. 129 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
EDITAL DE CITAÇÃO Autoridade Judiciária: LÍBIO ARAÚJO MOURA, MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal Ação Penal: nº 0004280-17.2014.814.0015 Art. 129, § 9°, do CPB c/c
respondendo à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias , nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, podendo argui preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e
sala de audiências, onde presente se achava a Exma. Sra. Dra. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES, Juíza de Direito desta Comarca de Bujaru, juntamente comigo, servidora judicial, a seu cargo adiante
Processo nº: 000082-82.2012.8.17.0900 Expediente nº 2018.0372.001111 Edital de Citação Prazo do Edital : de quinze (15) dias O João Alexandrino de Macêdo Neto, Juiz de direito, em virtude de Lei, Faz
NÉLIO BORGES DA SILVA Chefe de Secretaria João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz(a) de Direito Processo nº: 0000710-03.2014.8.17.0900 Expediente nº 2018.0372.001110 Edital de Citação Prazo do Edital :
Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: Alcélia Rosângela de Souza Advogado: SE004758 - MARCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO Autor: Ministério Público do Estado de
DE 1988 C/C ARTIGO 24, CAPUT PRIMEIRA PART E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. NESTE SENTIDO, TAMBEM JA SE M ANIFESTOU... DA COMPETENTE AÇÃO PENAL, E UNICAM ENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, INCISO I, D A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... VIOLACAO AO ART. 3, DA LEI N 8.038/1990. I - SOMENTE O MINISTÉRIO PÚB...
PRIMEIRA PART E, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CPP. NESTE SENTIDO, TAMBEM JA SE M ANIFESTOU O SUPERIOR TRIBUNAL... E IMPUTADA A PRATI CA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, 1 E 4, I, DO CODIGO PENAL. AS FLS. 124 DOS AUTOS FOI ACOSTADA COPIA..., E UNICAM ENTE DO MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 129, INCISO I, D A CO...
a fimde evitar a fiscalização; de modo que, incidiramna prática do artigo 183 da lei nº. 9472/97, na forma do art. 29 do Código Penal. (fls....:EMENTA Habeas Corpus. Penal. Desenvolvimento de atividades clandestinas de telecomunicação. Artigo 183 da Lei nº 9.472... Raimundo e Camilo Valência Menk a prática do delito c...
legal, com fundamento no art. 418 do Código de Processo Penal c/c Súmula 337 do STJ. Transitada em julgado esta decisão..., filho de José Fernandes Lima e Maria de Souza Ferreira Dias, para o delito previsto no art. 129, "caput" do mesmo diploma... judicial quando constituir efetivo benefício para o adotando (art. 1.6...