Artigo 129 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Andamento do Processo n. 0700284-56.2019.8.02.0070 - Inquérito Policial / Crimes Contra a Vida - 13/07/2020 do TJAL

qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, Inc. IV e VII do Código Penal, aduzindo, para... penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada, nos termos do a…

Página 979 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

a guarda dos documentos originais (Lei 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico..., nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei

Página 314 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Julho de 2020

devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 121 , § 2º , Inc. IV e VII do Código Penal... a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada, …

Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Julho de 2020

obstaculizam a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são..., cabível apenas quando presentes os requisitos estabelecidos no artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024190353268001 MG

dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal. Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia... para condenar Pedro Fernandes Assis dos Santos como incurso nas iras dos art…

Página 1853 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

emnenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 593 do CPP. Esclareço que o despacho de ID 32027073 não temsequer...Pg. 1853. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da …

Página 253 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Julho de 2020

sendo o caso de nenhuma outra providência preliminar dentre as elencadas no artigo 347 do Novo Código de Processo Civil... de Tratamento de Dependência Química em Manaus/Amazonas, na forma do art. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00016236920198120052 MS 0001623-69.2019.8.12.0052

a prática do tráfico, a restituição torna-se impossível diante dos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06..., e do § 1º do artigo 63, da Lei 11.343/06. Ademais, nos termos do artigo 118 do CPP, …

Página 1639 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

do art. 129 , § 1º , I do Código Penal . Os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal... PARA A INFRAÇÃO PENAL, tudo de conformidade com as normas contidas no …

Página 1732 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

ILEGÍTIMA A PERSECUÇ¿O CRIMINAL QUANDO AUSENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...¿o julgado improcedente, nos termos do que previsto no art. 386 , V , do Código