Art. 129 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

das mencionadas transações. Imputação dos crimes descritos no artigo 299 do Código Penal e art. 1º , inciso I , da Lei nº 8137... de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei nº. 12.736 /2012), …

, 73, 125 a 129 do CPP; artigos 1, 3, 18, 58, 60 do Código Penal e art. 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada... artigo 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016, a ré …

: 26471 GO - SERGIO HENRIQUE DE QUEIROZ DESPACHO : PORTANTO, COM FULCRO NO ARTIGO 419, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 1, INCISO II, DO CODIGO…

dos artigos 129, caput e 147 do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006.Nos termos do artigo 396 do CPP, cite-se e intime... pelo art. 129, inc. I, da Constituição da República e art. 25, inc. Ill, da Le……

novel art. 387, § 2º o Código de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei n°. 12.736/2012), visto que o regime... DE SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS (Art.392, §2º CPP) Processo Nº. …

. Processo: 0007152-03.2018.8.14.0035 ? AÇÃO PENAL ? art. 129, §9, 148, C/C o artigo 7, I, da lei 11340/06 Autor... FRANCISCO ROSINALDO LIMA FERREIRA da imputação do delito tipificado no art. 129, …

: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL . Processo: 0007152-03.2018.8.14.0035 ? AÇÃO PENAL ? art. 129, §9, 148, C/C o artigo 7... FERREIRA , imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, ar……

de lesão corporal. Com fundamento no art. 383 do Código de Processo penal desclassifico a conduta atribuída ao réu para o tipo... penal previsto no art. 129, caput, c/c art. 69, ambos do CPB. Do …

do art. 383 do CPP para enquadrar os fatos narrados na peça acusatória às figuras típicas do Art. 129, § 1, inciso III..., não havendo nenhum prejuízo ao acusado ou à sua defesa técnica, pois, como …

com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal. Deixo de determinar seja seu nome lançado no rol dos culpados... permite concluir acerca da efetiva presença das qualificadora prevista no art…