Artigo 129 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, Inc. IV e VII do Código Penal, aduzindo, para... penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada, nos termos do a……

a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico..., nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº …

devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 121 , § 2º , Inc. IV e VII do Código Penal... a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada, …

obstaculizam a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são..., cabível apenas quando presentes os requisitos estabelecidos no artigo …

dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal. Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia... para condenar Pedro Fernandes Assis dos Santos como incurso nas iras dos art……

emnenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 593 do CPP. Esclareço que o despacho de ID nº 32027073 não temsequer...Pg. 1853. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da …

sendo o caso de nenhuma outra providência preliminar dentre as elencadas no artigo 347 do Novo Código de Processo Civil... de Tratamento de Dependência Química em Manaus/Amazonas, na forma do art. …

a prática do tráfico, a restituição torna-se impossível diante dos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06..., e do § 1º do artigo 63, da Lei nº 11.343/06. Ademais, nos termos do artigo 118 do CPP, …

do art. 129 , § 1º , I do Código Penal . Os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal... PARA A INFRAÇÃO PENAL, tudo de conformidade com as normas contidas no …

ILEGÍTIMA A PERSECUÇ¿O CRIMINAL QUANDO AUSENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...¿o julgado improcedente, nos termos do que previsto no art. 386 , V , do Código…