Artigo 129 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000278-40.2016.8.26.0616 SP 0000278-40.2016.8.26.0616

o réu Orlando Pereira dos Santos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, c.c. o artigo 129... artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, c.c. o artigo 129, …

Andamento do Processo n. 00003132320218140401 - 15/01/2021 do TJPA

e da necessidade de sua manutenção. Cientifique-se o Ministério Público (art. 18, III, da Lei 11.340/06). AS DEMAIS VIAS... do art. 65 do Dec-Lei 3688/1941 e o art. 147 do CPB. 2. CITE-SE o …

Página 3879 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

, como incurso nas sanções penais do art. 65 do Dec. Lei 3688 /1941. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação....Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os …

Página 3880 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

do art. 41 , do CPP , isto é, consta da denúncia a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação... como os requisitos do art. 41 , do CPP , isto é, consta da denúncia a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000427-25.2021.4.04.0000 5000427-25.2021.4.04.0000

oficiante nesta unidade judiciária, para, querendo, oferecer a contestação prevista no artigo 679 do Código de Processo... do Código de Processo Penal , admite-se embargos de terceiro em relação ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000427-25.2021.4.04.0000 5000427-25.2021.4.04.0000

dos artigos 129 e 130 do Código de Processo Penal , admite-se embargos de terceiro em relação ao processo penal..., no processo penal, caso o bem constrito não possua relação alguma com os fatos …

Andamento do Processo n. 00093357620198140401 - 14/01/2021 do TJPA

incerto e desconhecido, como incurso nas sanções punitivas do art. ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CPB, nos autos... do processo 0009335-76.2019.8.14.0401, e, como não foi encontrado para …

Andamento do Processo n. 00199693420198140401 - 14/01/2021 do TJPA

incerto e desconhecido, como incurso nas sanções punitivas do art. ART. 129,§ 9º DO CPB, nos autos do processo 0019969...Andamento do Processo n. 00199693420198140401 - 14/01/2021 do TJPA PROCESS…

Andamento do Processo n. 00208796120198140401 - 14/01/2021 do TJPA

em local incerto e desconhecido, como incurso nas sanções punitivas do art. ART. 129,§ 9º DO CPB., nos autos do processo ...Andamento do Processo n. 00208796120198140401 - 14/01/2021 do TJPA PROCE…

Andamento do Processo n. 00086619820198140401 - 14/01/2021 do TJPA

e desconhecido, como incurso nas sanções punitivas do art. ART. 129, § 9º, DO CPB e ART. 147, CAPUT DO CPB, nos autos... do processo 0008661-98.2019.8.14.0401, e, como não foi encontrado para …