Art. 129 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Andamento do Processo n. 00009497420188140051 - 20/09/2019 do TJPA

das mencionadas transações. Imputação dos crimes descritos no artigo 299 do Código Penal e art. 1º , inciso I , da Lei 8137... de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei . 12.736 /2012), …

Andamento do Processo n. 1.587 - Extradição - 20/09/2019 do STF

, 73, 125 a 129 do CPP; artigos 1, 3, 18, 58, 60 do Código Penal e art. 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada... artigo 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016, a ré …

Andamento do Processo n. 34397-47.2018.8.09.0093 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

: 26471 GO - SERGIO HENRIQUE DE QUEIROZ DESPACHO : PORTANTO, COM FULCRO NO ARTIGO 419, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 1, INCISO II, DO CODIGO

Andamento do Processo n. 2326-29.2014.811.0108 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJMT

dos artigos 129, caput e 147 do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006.Nos termos do artigo 396 do CPP, cite-se e intime... pelo art. 129, inc. I, da Constituição da República e art. 25, inc. Ill, da Le…

Página 1600 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

novel art. 387, § 2º o Código de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei n°. 12.736/2012), visto que o regime... DE SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS (Art.392, §2º CPP) Processo . …

Página 2025 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

. Processo: 0007152-03.2018.8.14.0035 ? AÇÃO PENAL ? art. 129, §9, 148, C/C o artigo 7, I, da lei 11340/06 Autor... FRANCISCO ROSINALDO LIMA FERREIRA da imputação do delito tipificado no art. 129, …

Página 2026 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADUAL . Processo: 0007152-03.2018.8.14.0035 ? AÇÃO PENAL ? art. 129, §9, 148, C/C o artigo 7... FERREIRA , imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, ar…

Página 2687 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

de lesão corporal. Com fundamento no art. 383 do Código de Processo penal desclassifico a conduta atribuída ao réu para o tipo... penal previsto no art. 129, caput, c/c art. 69, ambos do CPB. Do …

Página 573 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

do art. 383 do CPP para enquadrar os fatos narrados na peça acusatória às figuras típicas do Art. 129, § 1, inciso III..., não havendo nenhum prejuízo ao acusado ou à sua defesa técnica, pois, como …

Página 1014 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal. Deixo de determinar seja seu nome lançado no rol dos culpados... permite concluir acerca da efetiva presença das qualificadora prevista no art