Art. 129 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

Página 800 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

(art. 129 do CPP), cujo título de propriedade não guarda nenhuma relação com a infração penal, e o terceiro de boa-fé... PUBLICO FEDERAL Processo 0004065-05.2019.4.02.5101 ( 2019.51.01.004065-7 …

Página 561 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

. 129,§1º, inciso III, em relação à vítima João da Costa Brito, todos do Código Penal, em conformidade ao que estabelece... o art. 413 da Lei Adjetiva Penal, a fim de que seja submetido a julgamento …

Página 2186 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

dispõe o artigo 111, I, do Código Penal: Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa...-se por base a pena cominada em abstrato ao delito. Relevante, ainda, o art

Página 330 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2019

legais do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, ao analisar a resposta à acusação da parte ré, tem... artigo 397 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 397. Após o cumprimento do …

Página 585 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

...), com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, portanto, provas suficientes para fundamentar um decreto condenatório..., Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, …

Página 946 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Outubro de 2019

, ambos do CPB, c.c o art. 7º, incs. I e II, da Lei 11.340/2006, nos autos do processo em epígrafe..., pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Proc…

Página 550 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo, tramita os autos de Processo crime n.º 5379... ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo, tramita os autos de P…

Página 933 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

, como incurso nas sanções punitivas do art. 129 §9 doCPB., nos autos do processo n. 0006999-02.2019.8.14.0401, e, como não foi.... Belém (PA), Belém (PA), 15 de outubro de 2019, Dr. Otávio dos …

Página 1482 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

de Castanhal Ação Penal: 0014412-94.2018.8.14.0015 ART. 129, §9°, C/C ART. 7°, CAPUT I DA LEI N° 11.340/06 Acusado: MARCOS..., em conformidade ao art. 361 do Código de Processo Penal, para o …

Página 1484 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal Ação Penal: 0016131-48.2017.8.14.0015 ¿ Art. 129..., referente ao processo 0016131-48.2017.8.14.0015 , em que foi denunciado …