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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 602, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital por caução fidejussória, que será prestada na forma dos arts. 829 e segs. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18136520115010247 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Tania da Silva Garcia Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 34 Castelo RIO DE

Andamento do Processo n. 0010368-95.2015.5.15.0003 - RTOrd - 10/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010368-95.2015.5.15.0003 AUTOR DAMARES DE ALMEIDA ADVOGADO MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB: 147129/SP) RÉU FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO MARCELO GALVAO

Pg. 26098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2017

estando o empregado trabalhando - no caso o pedido de reintegração - a responsabilidade da ré permanece. Veja-se que a perda da capacidade laboral por ato exclusivo do empregador, constitui um

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140144226 RN

de garantia constitucional, assim dispondo o artigo 5º, inciso X, da Magna Carta: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei... Responsabilidade Civil, Vol. IV, 2ª ed. São Paulo, Atlas, 2002, pág. 33): "(...) a prova do dano moral, por se tratar... a garantia da renda, desde que fornecida caução de conformidade com os ar...

Andamento do Processo n. 0012189-71.2014.5.15.0003 - RTOrd - 13/09/2017 do TRT-15

das prestações vincendas, facultada à ré o oferecimento de caução fidejussória, nos termos do art. 602, parágrafo 2º, do CPC... do parágrafo único do art. 927 do Código Civil constitui-se exceção à regra da responsabilidade subjetiva, sendo que a própria... indenizatório conferido à verba, nos termos do artigo 404 do ...

Pg. 6926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/09/2017

pagamento das prestações vincendas, facultada à ré o oferecimento de caução fidejussória, nos termos do art. 602, parágrafo 2º... ser a autora portadora de doença ocupacional, nos termos do artigo 20, II, da Lei 8.213/91. E, uma vez reconhecida... que pelos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, a autora tem gara...

Andamento do Processo n. 0011012-64.2014.5.15.0135 - RO - 24/08/2017 do TRT-15

e proporcionalidade. Por fim, nos termos do art. 533 do novo Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária... a não reincidência do ato danoso. Nessa esteira, em observação ao art. 944 e seguintes do Código Civil de 2002, observado..., INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDADO. CPC, ART. 602, § ...

Andamento do Processo n. 0011012-64.2014.5.15.0135 - RO - 24/08/2017 do TRT-15

. Por fim, nos termos do art. 533 do novo Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, é... do ato danoso. Nessa esteira, em observação ao art. 944 e seguintes do Código Civil de 2002, observado o caso concreto... FINANCEIRA DO DEMANDADO. CPC, ART. 602, § 2º. Em ação de indenização,...

Pg. 7556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2017

o critério da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, nos termos do art. 533 do novo Código de Processo Civil... FIDEJUSSÓRIA. NECESSIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDADO. CPC, ART. 602, § 2º. Em ação de indenização... do Código Civil de 2002, observado o caso concreto posto nos autos, consi...

Pg. 7563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2017

do art. 533 do novo Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, é perfeitamente.... Nessa esteira, em observação ao art. 944 e seguintes do Código Civil de 2002, observado o caso concreto posto nos autos... DO DEMANDADO. CPC, ART. 602, § 2º. Em ação de indenização, procedente o pe...

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