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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 602, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital por caução fidejussória, que será prestada na forma dos arts. 829 e segs. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 4344720135040664

PROCESSO: 0000434-47.2013.5.04.0664 AP     EMENTA Agravo de petição da executada. Aplicação do IPCA-E . Prevalece nesta Seção a tese de que é inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", contida

Andamento do Processo n. 0001134-23.2015.5.14.0131 - Ro - 29/03/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0001134-23.2015.5.14.0131 Relator ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR RECORRENTE MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A ADVOGADO JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR(OAB: 142452/SP) ADVOGADO KARINA ROBERTA

Pg. 1102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/03/2017

empresa demandada. É o que se extrai da Súmula nº 313 do STJ, "in verbis": Súmula 313/STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Pensão alimentícia. Constituição de capital ou caução fidejussória.

Andamento do Processo n. 0011065-26.2015.5.03.0044 - RO - 28/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011065-26.2015.5.03.0044 Relator Márcio Toledo Gonçalves RECORRENTE SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ADVOGADO CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON (OAB: 13406/SC) ADVOGADO Fabiola Viegas

Andamento do Processo n. 0011065-26.2015.5.03.0044 - RO - 28/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011065-26.2015.5.03.0044 Relator Márcio Toledo Gonçalves RECORRENTE SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ADVOGADO CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON (OAB: 13406/SC) ADVOGADO Fabiola Viegas

Andamento do Processo n. 0011065-26.2015.5.03.0044 - RO - 28/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011065-26.2015.5.03.0044 Relator Márcio Toledo Gonçalves RECORRENTE SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ADVOGADO CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON (OAB: 13406/SC) ADVOGADO Fabiola Viegas

Pg. 998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/03/2017

Assim, considerando os parâmetros acima transcritos, a condição econômica da Reclamada, a hipossuficiência da Reclamante, o grau de culpa da Ré, a extensão da lesão, entendo que a indenização por

Pg. 1010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/03/2017

O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do

Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/03/2017

A reparação pecuniária deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas conseqüências e a sua repercussão sobre a vida interior da vítima,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 567006620055170181

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00567.2005.181.17.00.9 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Rocha Branca Mineração Comércio e Exportação Ltda. Recorrido: Enilso Menezes de Souza ( Espólio de ) E OUTRO Origem:

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