Art. 17, inc. XI lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0002810-15.2008.4.01.3811 - Apelação Cível - 23/01/2020 do TRF-1

indeferido em razão de seu objeto social incluir atividade vedada pelo art. 17, XI, da Lei Complementar 123/2006. Realizada... E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – …

Página 590 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2020

atividade vedada pelo art. 17, XI, da Lei Complementar 123/2006. Realizada a alteração do objeto social para ajusta-lo às.... A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Micro…

Página 2921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

estaria alcançada pela vedação do art. 17, XI, da LC n. 123/2006. Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 254... de tributação SIMPLES. No mérito, acusa violação dos arts. 515 do Código …

Página 88 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Outubro de 2019

, de modo que incidiria a vedação constante no art. 17, XII, da Lei Complementar 123/06 (Não poderão recolher os impostos..., XI, da Lei Complementar 123/2006, é vedado à licitante, optante pelo …

Página 1268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2019

jamais poderia ter sido feita no período de 2011, encontrando óbice na LC 123/2006, Artigo 17, inciso XI. Dessa forma... o ICMS sobre a totalidade, incorporando as receitas da matriz e filial, na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50166216820184036100 SP

de tributação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, XI, XII, § 1º, art. 18, § 5º-B, IX, § 5º-C, § 5º-F..., de 2006, art. 17, XI, XII, § 1º, art. 18, § 5º-B, IX, § 5º-C, § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50325842220194040000 5032584-22.2019.4.04.0000

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. 16 , § 2º , da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006 (fl. 05 do doc. OUT39, evento 01). Diante do acima... impeditiva ao enquadramento no regime do Simples Nacional, nos termos do art

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1024484

, em seu art. 89. O § 5º-E do art. 18 da Lei Complementar n. 123 , de 2006, determina que “(...) as atividades de prestação... de atividade intelectual (inciso XI do art. 17). Entretanto, mesmo se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00047038820144036102 SP

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