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27 de julho de 2017
Artigo 128 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 128 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

Pg. 2399. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2017

KLEBER ROGERIO LIMA SANTIAGO ESTAVA AO VOLANTE. AO FIM, PUGNOU P ELA RESTITUICAO, SOB A ALEGACAO DE SER O UNICO HERDEIRO DO SR. RO BERTO RODRIGUES DE GODOY. JUNTA DOCUMENTOS, 08/25. OUVIDO, O MINI

Pg. 180. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal... GUEDES SÉTIMA CAMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0032289-85.2017.8.19.0001 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO... e dos artigos 126 e 128 do RITJERJ, prossiga-se. Rio de Janeiro, 22 d...

Pg. 1486. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

, prevista nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Penal, é “uma medida cautelar, prevista em lei, não dependente.... 125 a 133 do Código de Processo Penal, em resumo, destina-se “a reter os bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado...)O sequestro de bens móveis é cabível apenas se não couber a medida de busca e ...

Pg. 2310. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/06/2017

APREENDIDO NAO ESTA ELENCADO NOS OBJETO S DO ART. 91, II, A, DO CPB. SOBRE A MATERIA, DISPOEM OS ART. 120 E 128, CPP: ART..., DESDE QUE NAO EXISTA DUVIDAS QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE . ART- 128 - ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL..., AS C OISAS APREENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO INTERESS...

Pg. 534. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

a alienação antecipada dos bens, na forma da substancial alteração que adveio da Lei n.º 12.694/2012, que inseriu o art. 144... assecuratórias deverão ser autuadas em apartado à ação penal. Seja a de sequestro (art. 128 do CPP), seja a de especialização... 2007.51.01.804352-9, distribuída por dependência à ação penal ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 387768 SC 2017/0026358-0

ao disposto no art. 5.º . § 5.º , da Lei 1.060 ⁄1950, no art. 370 , § 4.º , do Código de Processo Penal , no art. 128... do delito previsto no art. 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal (fl. 266). Irresignada, a Defesa interpôs apelação criminal... do art. 59 do Código Penal e do princípio da presunção de inocência....

Pg. 1481. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

ADV: JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC) Processo 0000583-42.2017.8.24.0067 - Embargos de Declaração - Crimes de Trânsito - Embargante: Rafael Lucion - Cuida-se de embargos de declaração opostos

Andamento do Processo n. 298697-89.2012.8.09.0175 - Execução Penal - 20/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 298697-89.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 676 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : ERIVANALDO ALVES DE SOUSA VITIMA : ANTONIO CARLOS DINIZ DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO

Pg. 646. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

AO DE FLS. 128 A CPP E, COM O CUMPRIMENTO, PROCEDA-SE SUA BAIXA N O BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO DO CNJ. O FICIE-SE A C ASA DO ALBERGADO ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 15945927 PR 1594592-7 (Acórdão)

Habeas Corpus nº 1.594.592-7, da Comarca de Ponta Grossa – 1ª Vara Criminal. Número Único : 0024046-19.2016.8.16.0019. Impetrante : Ana Paula Costa Gamero (defensora pública). Paciente : Odair

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