Art. 128 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

Andamento do Processo n. 0009640-72.2014.8.24.0008 - Apelação Cível - 30/09/2019 do TJSC

do processo será pessoal, a teor do § 4º do art. 370 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 9.271/1996, do art. 5º...: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. …

Página 1589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Determino, outrossim, os seguintes bens à União Federal...-se o disposto no art. 63, § 2º da lei 11.343/06. Com relação às armas e munições …

Página 134 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 9.271/1996, do art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e do art. 128, I... defesa e do contraditório. 2. Consoante o disposto no art. 3º do Código de Pr…

Andamento do Processo n. 0001243-21.2019.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Qualificado - 06/09/2019 do TJSC

as hipóteses previstas no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, recebe-se a denúncia. III - Considerando... do Código de Processo Penal. IV -Na forma do artigo 406 do Código de Pr…

Página 1783 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Setembro de 2019

e especialização da hipoteca legal” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo...: Revista dos Tribunais, 2008, p. 319/320). O sequestro, previsto nos arts. …

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Setembro de 2019

diversas da prisão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal e art.74, inc. XI do RITJES, JULGO..., incide ao presente caso a regra do artigo 70 do Código de Processo

Andamento do Processo n. 0020316-94.2018.8.26.0554 - 20/08/2019 do TJSP

judicial, nos termos dos artigos 9º, I da Lei Estadual 11.331/2002 e artigo 128 do Código de Processo Penal... . O Ministério Público não se opôs ao pedido. Observo que nos termos do artigo 198 …

Página 1020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

128 do Código de Processo Penal. O Ministério Público não se opôs ao pedido. Observo que nos termos do artigo 198..., ambos do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08) para o dia 25 de setembro de …

Página 7609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

do objeto do processo. Inteligência do artigo 156 do Código de Processo Penal. Condenação mantida e pleito absolutório..., todos do Código de Processo Penal e arts. 128 e 460, ambos do Código de Pro…

Andamento do Processo n. 0003657-70.2018.8.24.0067 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 09/08/2019 do TJSC

próprio do Tribunal do Júri, previsto no arts. 406 e seguintes do Código de Processo Penal. III - Na forma do artigo 406... Defensoria Pública. V Consoante determina o art. 400, § 1º, do Código de P…