Art. 128 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 172810 MT - MATO GROSSO

– de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4º do art. 370 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 9.271... assim ementado: “PROCESSO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ART. 157, § 2º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 466245 SC 2018/0219089-0

HABEAS CORPUS Nº 466.245 - SC (2018/0219089-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 242471 SP 2012/0215984-4

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 242.471 - SP (2012/0215984-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : COEMA MAURÍCIO DA COSTA AGRAVANTE : IVO FRANCISCO DAS ALMAS AGRAVANTE : JANE LANE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 466245 SC 2018/0219089-0

HABEAS CORPUS Nº 466.245 - SC (2018/0219089-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1737193 RS 2018/0088533-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.193 - RS (2018/0088533-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : ALEXSANDER BARRETO DOS SANTOS ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1731623 RS 2018/0067872-9

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.623 - RS (2018/0067872-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1040088 ES 2017/0006414-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.088 - ES (2017/0006414-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA FILHO ADVOGADO : HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1731623 RS 2018/0067872-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.623 - RS (2018/0067872-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 747404 TO 2015/0175748-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 747.404 - TO (2015/0175748-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JOSE RIBAMAR PEDREIRA AGRAVANTE : SILVANA GOMES DE OLIVEIRA PEDREIRA ADVOGADO : BOLIVAR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1695381 SP 2017/0231452-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.381 - SP (2017/0231452-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : L S M (MENOR) REPR. POR : C H M ADVOGADOS : GUILHERME SILVEIRA BRAGA - SP288973 …