Art. 128 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.
Caio Oliver, Advogado
há 2 anos

Sequestro de Bens Imoveis Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ DO ESTADO DE ____ FULANO, nacionalidade, casado, empresário, com a cédula de identidade RG. nº__ e inscrito no…