Art. 128 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

O devido lugar do Ministerio Publico no Processo Penal Fraterno (Parte 3) – Por João Porto Silvério Júnior

Por João Porto Silvério Júnior - 22/03/2015 (Veja a Parte 1 – Veja a Parte 2) Parte 3 Noção acerca de provimento O termo provimento, compreendido como ato do Estado de caráter imperativo, foi…

Audiência pública sobre fetos sem cérebro será no final de agosto

Audiência sobre fetos sem cérebro será no final de agosto O Supremo Tribunal Federal faz nos próximos dias 26 e 28 de agosto e 4 de setembro audiência pública para debater o aborto de feto…

Pedido de restituição de bens sequestrados é negado com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal.

DECISÃO (Fonte: www.tj.sc.gov.br) Apelação Criminal n. Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS - APARELHOS CELULARES E VEÍCULOS APREENDIDOS…

Para o STJ, o desbloqueio dos bens sequestrados, depois de oferecida a denúncia, há de ser examinado caso a caso (Info. 415)

Informativo STJ, nº 0415. Período: 9 a 13 de novembro de 2009. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros,…