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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 602, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

II - falecendo a vítima em conseqüência de ato ilícito, enquanto durar a obrigação do devedor. (Inlcluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0020706-42.2013.5.04.0121 - RTOrd - 11/07/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020706-42.2013.5.04.0121 AUTOR ERLON JACQUES RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO Alvaro Oliverio Martins de Martins (OAB: 27745/RS) RÉU SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO André

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/07/2016

pagamento único, em montante razoável, segundo as condições financeiras do empregado, do empregador e maior ou menor grau da culpa. Vários parâmetros são ministrados à aferição dos danos morais.

Agravo de Instrumento: AI 14292241 PR 1429224-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da c. 10.ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDIC...

Andamento do Processo n. 0000199-15.2013.8.26.0439 - Procedimento Ordinário - 02/12/2015 do TJSP

Processo 0000199-15.2013.8.26.0439 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - Maria Aparecida dos Santos e outro - Maria Viana - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Matérias,

Pg. 3246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2015

da morte, se o falecido fosse segurado, na data do óbito, seus dependentes receberiam o benefício previdenciário. Os atrasados, devidos desde a data do acidente, devem ser pagos de uma só vez,

Andamento do Processo n. 0000257-23.2010.8.26.0439 - Procedimento Sumário - 01/12/2015 do TJSP

Processo 0000257-23.2010.8.26.0439 (00081/2010) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Clarice Diniz de Souza e outros - Adriano Marques e outro - Vistos. Trata-se de ação condenatória

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2015

juros de mora de 1%, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002, e as futuras mês a mês, constituindo-se capital na forma do art. 602, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. O falecimento dos

Andamento do Processo n. 6646-18.2011.811.0015 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 16/11/2015 do TJMT

JUIZ (A): Giovana Pasqual de Mello Cod. Proc.: 159351 Nr: 6646-18.2011.811.0015 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2015

13h30min. A requerente sai intimada para comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta data, saindo

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 99547001620065090014

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX da CF/88, 832 da CLT, e divergência jurisprudencial). A análise expressa do

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