Art. 17, inc. X, "b" lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
b) bebidas a seguir descritas:
b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 1 - alcoólicas; (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;
3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
4 - cervejas sem álcool;

Página 3065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2019

. Nas razões do Apelo Especial, a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 17, X, b, item 1 da LC 123/2006 e 100, III... por Auditor Fiscal Estadual em razão de exercer a atividade de produção …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00040501920114036126 SP

atacado de bebidas alcóolicas (artigo 17, inciso X, alínea "b", item 1, da Lei Complementar n.º 123/2006 (fls. 64/68). 2...217032860C69B Data e Hora: 18/03/2019 17:53:26 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00040501920114036126 SP

de produção ou venda no atacado de bebidas alcóolicas (artigo 17, inciso X, alínea "b", item 1, da Lei Complementar n.º... porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00040501920114036126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004050-19.2011.4.03.6126/SP 2011.61.26.004050-1/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : ARGEN BRASIL IMP/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004050-19.2011.4.03.6126 SP

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE REGISTRO ESPECIAL PARA IMPORTADORES DE BEBIDAS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158/2001, DECRETO-LEI N. …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2016

I - o item 1 da alínea b do inciso X do art. 17 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; II - os incisos I, III e IV do § 5 -I do art. 18 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de…

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613,…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Abril de 2015

OUTRAS MATÉRIAS . Portaria n.º201501000399 de 14/04/2015 - Proc n.º 002015730008017/SEFA Motivo: Conceder a isenção do ICMS para Taxista. Base Legal: Convênio ICMS n.º 38, de 06 de julho de 2001 e do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50106990820134047001 PR 5010699-08.2013.404.7001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010699-08.2013.404.7001/PR RELATOR : Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA EMBARGANTE : FABRICA 1 - MICROCERVEJARIA GASTRONOMICA - EIRELI - EPP…

Página 546 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Junho de 2013

Nº 73629-3/13 - Repeticao de Indebito - A: KIZZ CAVALCANTE FERNANDES. Adv(s).: DF027709 - JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA . R: LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE…