Alínea "b" do Inciso X do Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
b) bebidas a seguir descritas:
b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 1 - alcoólicas; (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;
3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
4 - cervejas sem álcool;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0065901-30.2019.8.16.0000 PR 0065901-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, qual seja, fabricação de bebidas alcoólicas (art. 17, X, “b”, item 1, LC 123/06). Diante disso a Autoridade Administrativa... - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos . …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0065901-30.2019.8.16.0000 PR 0065901-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

vedada à época, qual seja, fabricação de bebidas alcoólicas (art. 17, X, “b”, item 1, LC 123/06). Diante disso... - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos . …

Página 3065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2019

seja, não é necessário que se produza e venda no atacado, para se enquadrar na lei, bastando a tão só produção para impossibilitar a inclusão no regime. 4. Nos termos do art. 31, II, da LC 123/06, na…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004050-19.2011.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0004050-19.2011.4.03.6126/SP 2011.61.26.004050-1/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004050-19.2011.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 20/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004050-19.2011.4.03.6126/SP 2011.61.26.004050-1/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004050-19.2011.4.03.6126/SP 2011.61.26.004050-1/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : ARGEN BRASIL IMP/…

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MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE REGISTRO ESPECIAL PARA IMPORTADORES DE BEBIDAS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158/2001, DECRETO-LEI N. …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2016

I - o item 1 da alínea b do inciso X do art. 17 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; II - os incisos I, III e IV do § 5 -I do art. 18 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de…

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613,…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Abril de 2015

OUTRAS MATÉRIAS . Portaria n.º201501000399 de 14/04/2015 - Proc n.º 002015730008017/SEFA Motivo: Conceder a isenção do ICMS para Taxista. Base Legal: Convênio ICMS n.º 38, de 06 de julho de 2001 e do…