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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 127 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 127 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Andamento do Processo n. 0849529-28.2017.8.02.0001 - Pedido de Prisão Temporária - 12/01/2018 do TJAL

, o próprio CPP autoriza, nos termos de seu artigo 127, o sequestro de bens móveis e imóveis, em qualquer fase do processo...Andamento do Processo n. 0849529-28.2017.8.02.0001 - Pedido de Prisão Temporária - 12/01/2018 do TJAL ADV: TECIO... MARQUES GABRIEL (OAB 11727/AL) - Processo 0849529-28.2017.8.02.0001 - Pedido de...

Pg. 122. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/01/2018

(s) na forma do art. 370 § 1º do CPP, com a nova redação dada pela lei 9.271/96. Processo n.º 0718303-94.2017.8.02.0001... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0038/2018 ADV: TECIO MARQUES GABRIEL (OAB 11727/AL) - Processo 0849529-28.2017.8.02.0001 - Pedido..., como explanado no parecer de fls. 819/820, o próprio CPP autoriza, nos ...

Andamento do Processo n. 2248375-24.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 09/01/2018 do TJSP

do bloqueio de valores na conta bancária da suspeita, nos termos dos artigos 125 a 127 do Código de Processo Penal... da suspeita, nos termos dos artigos 125 a 127 do Código de Processo Penal”, é certo que deve se limitar ao valor apontado... atende, ainda que superficialmente, às exigências do artigo 243, do Código d...

Andamento do Processo n. 2250387-11.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJSP

dos artigos 125 a 127 do Código de Processo Penal.” [...] e bloqueio de bens imóveis e de veículos em nome da suspeita” Fato...Andamento do Processo n. 2250387-11.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJSP 2250387-11.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusi...

Pg. 198. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

de valores na conta bancária da suspeita, nos termos dos artigos 125 a 127 do Código de Processo Penal .” [...] e bloqueio..., nos termos dos artigos 125 a 127 do Código de Processo Penal”, é certo que deve se limitar ao valor apontado pela empresa..., ainda que superficialmente, às exigências do artigo 243 , do Códig...

Pg. 206. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

por suposta infringência ao art. 217-A do Código Penal por fato ocorrido em 31 de outubro p.p., quando o paciente teria... 125 a 127 do Código de Processo Penal .” [...] e bloqueio de bens imóveis e de veículos em nome da suspeita” Fato... - Paciente: Wellington Bruno Campos Barbosa - Habeas Corpus Processo 2250316...

Andamento do Processo n. 3963-70.2014.4.01.4103 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/12/2017 do TRF-1

de promover a detração da pena, na forma do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 12.736/2012... a detração da pena, na forma do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 12.736/2012.... 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e art. 46, parágrafo único, da Lei ...

Andamento do Processo n. 364-55.2016.4.01.4103 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/12/2017 do TRF-1

.DetraçãoDeixo de promover a detração da pena, na forma do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 12.736....Com arrimo nas disposições do art. 68 do Código de Processo Penal, passo à dosimetria da pena.Crime previsto no art. 304... ROBERTA VALMORBIDA NANTES nas penas do art. 304 c/c art. 2...

Andamento do Processo n. 4135-12.2014.4.01.4103 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/12/2017 do TRF-1

.Da detraçãoDeixo de promover a detração da pena, na forma do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n... ZANELLA às penas constantes no art. 342 c/c o art. 29 do Código Penal.IV – DA DOSIMETRIA DAS PENAS: Observado... pelo sistema trifásico de aplicação da pena insculpido pelo art. 68 do Cód...

Pg. 53. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

as Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal, no que for cabível. A culpabilidade excede àquelas próprias do delito... Região se posiciona neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 55 DA LEI 9.605/1998 E ART. 2º DA LEI 8.176/1991. EXPLORAR..., uma vez que respondeu a ação penal solto, além de ausentes mo...

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