Art. 127 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50075566620174047002 PR 5007556-66.2017.4.04.7002

, com fulcro nos arts. 125 e 127 do Código de Processo Penal , requereu o Ministério Público Federal a decretação... observância do disposto no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal e arts. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000181264276000 MG

, não se pode perder de vista que o art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal estabelece o cabimento do recurso... a interposição de Recurso em Sentido Estrito. Em atenta leitura ao art. 581 do …

Página 1846 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

. Designo a data 30/09/2019, às 17:50 horas, para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (Lei ..., pois, o sequestro do imóvel supramencionado. Dispõe o art. 60 da Lei n. …

Página 1847 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

da acusação que a ele foi feita de infração à norma do artigo 147, caput, do Código Penal, com as disposições contidas na Lei... - ARTIGOS 60 A 62 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 4º DA LEI Nº …

Página 4432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

há que se falar em inversão do ônus da prova no caso concreto, porquanto o art. 126 do CPP, para a decretação... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ATO JUDICIAL OBJETO DE RECURSO …

Andamento do Processo n. 103756-23.2019.8.09.0005 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 04/09/2019 do TJGO

A ELE IMPUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 CODIGO DE PROCESSO PENAL E, AINDA, PODEM TER SIDO ADQUIRIDOS ATRAVES DOS PROVEITOS..., AS COISAS APREENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO …

Página 132 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

O ACUSADO DURANTE A PRATICA, EM TESE, DO ILICITO A ELE IMPUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 CODIGO DE PROCESSO PENAL... AO PROCESSO. ART. 121. NO CASO DE APREENSAO DE COISA ADQUIRIDA COM OS PROVENTOS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10607170023461001 MG

157, §2º, I e II, do Código Penal e art. 14, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal, à pena final de 08..., o pagamento das custas processuais deve ser suspenso, na forma do art. 98 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10607170023461001 MG

neste tocante - Não há falar em não recepção do art. 610, do Código de Processo Penal pela Constituição Federal... - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00008848020158150981 PB

ou de defensor (Código de Processo Penal, art. 798, §§ 1º e 5º, "a"). O apelante e seu advogado foram devidamente intimados... 3 Art. 3 o. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e …