Art. 127 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50010961720184047200 SC 5001096-17.2018.4.04.7200

), com fulcro nos arts. 125, 126 e 127 do Código de Processo Penal e no art. 4º da Lei 9.613/98, foi cumprida a medida... os presentes autos têm previsão no art. 130, II, do Código de Processo Penal,…

Andamento do Processo n. 0019541-05.2019.8.26.0050 - Apelação Criminal - 16/10/2019 do TJSP

e 132 , todos do Código de Processo Penal . Comunique-se com urgência. V.U. - Advs: Daniel Passos Cardillo (OAB: 292571/SP...Andamento do Processo n. 0019541-05.2019.8.26.0050 - Apelação Criminal - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00195410520198260050 SP 0019541-05.2019.8.26.0050

Laboratórios Farmacêuticos S.A., com fundamento nos arts. 125, 126, 127 e 132, todos do Código de Processo Penal. Comunique... Laboratórios Farmacêuticos S.A., com fundamento nos arts. 125, 126, 127

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0019541-05.2019.8.26.0050 SP 0019541-05.2019.8.26.0050

mora' evidenciado – Incidência dos arts. 125, 126, 127 e 132, todos do CPP – Boa-fé de terceiros beneficiados que não...

Página 1720 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

.A., com fundamento nos arts. 125, 126, 127 e 132, todos do Código de Processo Penal. Comunique-se com urgência. V..., §9º, do Código Penal, à pena de 3 meses de detenção, no regime inicial aberto, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000180554602000 MG

criminal, por não estarem presentes os requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal". Daí, a inviabilidade... nenhuma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal para …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00078195420174036181

aos arts. 127 , 136 e 137 , todos do CPP ; arts. 294 e 300 , ambos do CPC e ao art. 2º , § 6º da Lei 12.830 /13.... PENAL E PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE …

Andamento do Processo n. 0007038-10.2015.4.03.6114 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3

), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de outubro de 2019 Expediente Processual... à perda superveniente do objeto do recurso. 2. Não há violação do artigo 619 do Cód…

Página 130 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de outubro de 2019 Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro... de vigência aos arts. 127, 136 e 137, todos do CPP; arts. 294 e 300, …

Página 1857 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

, promover medidas assecuratórias, nos termos dos artigos 127 e 142 do Código de Processo Penal, como escopo.... : 00046085820144036102 4 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA PENALE PROCESSO PENAL.APELAÇÃO …