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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 127 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 127 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 150776820164030000 MS

e 142 do Código de Processo Penal e, além disso, goza o Parquet de independência funcional, constitucionalmente... como uma de suas consequências a perda dos bens, nos termos do art. 91 do Código Penal . 5. No que tange aos fundamentos... em ilegalidades. 9. A decisão constritiva apontada como ato coator no presente w...

Andamento do Processo n. 0015077-68.2016.4.03.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 18/04/2017 do TRF-3

do Ministério Público Federal para as medidas assecuratórias está expressa nos artigos 127 e 142 do Código de Processo... constritiva apontada como ato coator no presente writ fundamentou-se no Decreto-Lei 3.240/41, o qual prevê a hipótese... a perda dos bens, nos termos do art. 91 do Código Penal . 5. No que tange...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 150776820164030000 MS

de direito líquido e certo, pois não foi observado o comando contido no art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41, tendo o juízo...-se que tal medida é cabível em face de autor de infração penal que cause prejuízo à Fazenda Pública: Decreto-Lei 3.240-41.... A decisão constritiva apontada como ato coator no presente writ f...

Evinis Talon

Evinis Talon -

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal?
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal?

A utilização de aspas na palavra “pode” no título tem sentido. Tratarei do que o Código de Processo Penal ( CPP ) admite que os Juízes façam de ofício, mas não significa que a perm...

Andamento do Processo n. 0007557-34.2014.403.6109 - 07/04/2017 do TRF-3

0007557-34.2014.403.6109 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003875-71.2014.403.6109 () ) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 2997 - LEANDRO ZEDES LARES FERNANDES) X MOHAMAD ALI JABER (SP112111 - JOSE

Pg. 93. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

Vistos, etc.Cuida-se de pedido da Caixa Econômica Federal - CEF, de restituição dos bens imóveis réu do NahimFouad El Ghassan, ora sequestrados por este Juízo, objeto das matrículas:a) nºs 70.954,

Pg. 94. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

VEÍCULO. CONTRABANDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. SUPREMACIA DA NORMA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 138 DO EXTINTO TRF. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO

Andamento do Processo n. 0100253-51.2017.8.20.0136 - Inquérito Policial - Crimes Contra a Vida - 06/04/2017 do TJRN

ADV: DR. FÁBIO CARLOS DE MEDEIROS (OAB 10697BR/N) - Processo 0100253-51.2017.8.20.0136 - Inquérito Policial - Crimes contra a vida - Autor: Ministério Público Estadual - Vítima: José Aexandre Firmino

Pg. 264. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2017

custódia cautelar é, sem dúvida alguma, uma necessidade da Justiça, ainda mais se olhada sob o prisma da proteção da sociedade. 3) Vale lembrar, ainda, que desde que se afigure necessária a

Inteiro Teor. Mandado de Segurança - Cr: MS 10000170035810000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS - AVALIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM A CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES COMO FIEIS DEPOSITÁRIOS - SEGURANÇA

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