Art. 127 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

A Vítima no Processo Penal: uma rápida análise

. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal . Rio de Janeiro, 13 out. 1941. Disponível... que o art. 127 do Código de Processo Penal permite que o ofendido requeira ao …
Joe Coppi, Advogado
ano passado

A Infungibilidade entre as Cautelares de Arresto e Sequestro no Processo Penal

       RESUMO   Hodiernamente surgem debates acalorados na doutrina e na jurisprudência sobre os limites do poder do julgador, discutindo-se e buscando-se delimitá-los. A segurança jurídica depende…

Tráfico de Pessoas e a Lei 13.344/2016

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar o crime de Tráfico de Pessoas fazendo uma abordagem geral sobre o referido crime, indicando o conceito, elementos do tipo, dados estatísticos, os…
Evinis Talon, Advogado
há 3 anos

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal?

A utilização de aspas na palavra “pode” no título tem sentido. Tratarei do que o Código de Processo Penal ( CPP ) admite que os Juízes façam de ofício, mas não significa que a permissão legal passa…
Eduardo Couto, Bacharel em Direito
há 3 anos

Sistemas Processuais Penais

O Código de Processo Penal vigente (decreto-lei nº 3.689 de 1941) necessita urgentemente de reforma. São exaustivas todas as afirmações relacionadas ao fato de a Constituição da República de 1988 ser…
Observe Direito
há 3 anos

Inquérito Policial "não" é "mero procedimento administrativo"

Temos a certeza de que na aula de Processo Penal da Universidade/Faculdade seu professor lhe disse que para o Ministério Público propor a Ação Penal, ou melhor, oferecer a Denúncia contra o acusado,…

Acesso à justiça e sigilo telefônico nas constituições de brasil e portugal

Ivan Aparecido Ruiz [1] Diego Prezzi Santos [2] RESUMO: o presente estudo busca analisar os requisitos de interceptações telefônicas no Brasil e em Portugal, pautando a análise em normas…

In dubio pro hell: o princípio mal-dito do processo penal

Publicado por Alexandre Morais da Rosa e Salah H. Khaled Jr Decidir é uma tarefa complexa e a mente, conforme Daniel Kahneman[i], por seus sistemas S1 (implícito, rápido, automático, emotivo e sem…