Art. 127 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 919261 AP - AMAPÁ 0008126-95.2014.4.01.3100

, o sequestro de bens deve ser examinados à luz dos arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal, e não do Decreto-Lei 3.240/41... DE CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO AO JUIZ DA EXECUÇAO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000180554602000 MG

criminal, por não estarem presentes os requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal". Daí, a inviabilidade... nenhuma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal para …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00078195420174036181

aos arts. 127 , 136 e 137 , todos do CPP ; arts. 294 e 300 , ambos do CPC e ao art. 2º , § 6º da Lei 12.830 /13.... PENAL E PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE …

Andamento do Processo n. 0007038-10.2015.4.03.6114 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3

), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de outubro de 2019 Expediente Processual... à perda superveniente do objeto do recurso. 2. Não há violação do artigo 619 do Cód…

Página 130 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de outubro de 2019 Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro... de vigência aos arts. 127, 136 e 137, todos do CPP; arts. 294 e 300, …

Página 1857 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

, promover medidas assecuratórias, nos termos dos artigos 127 e 142 do Código de Processo Penal, como escopo.... : 00046085820144036102 4 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA PENALE PROCESSO PENAL.APELAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000180927816000 MG

. Em atenta leitura ao art. 581 do Código de Processo Penal, que elenca o rol taxativo das hipóteses de cabimento de Recurso... coatora, no bojo de decisão datada de 05.12.2017, nos autos do processo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50075566620174047002 PR 5007556-66.2017.4.04.7002

, com fulcro nos arts. 125 e 127 do Código de Processo Penal , requereu o Ministério Público Federal a decretação... observância do disposto no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal e arts. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000181264276000 MG

, não se pode perder de vista que o art. 593, inc. II, do Código de Processo Penal estabelece o cabimento do recurso... a interposição de Recurso em Sentido Estrito. Em atenta leitura ao art. 581 do …

Página 1847 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

da acusação que a ele foi feita de infração à norma do artigo 147, caput, do Código Penal, com as disposições contidas na Lei... - ARTIGOS 60 A 62 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 4º DA LEI Nº …