Art. 127 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Página 1720 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

.A., com fundamento nos arts. 125, 126, 127 e 132, todos do Código de Processo Penal. Comunique-se com urgência. V..., §9º, do Código Penal, à pena de 3 meses de detenção, no regime inicial aberto, …

Página 130 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de outubro de 2019 Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro... de vigência aos arts. 127, 136 e 137, todos do CPP; arts. 294 e 300, …

Página 1857 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

, promover medidas assecuratórias, nos termos dos artigos 127 e 142 do Código de Processo Penal, como escopo.... : 00046085820144036102 4 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA PENALE PROCESSO PENAL.APELAÇÃO …

Página 1846 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

. Designo a data 30/09/2019, às 17:50 horas, para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (Lei ..., pois, o sequestro do imóvel supramencionado. Dispõe o art. 60 da Lei n. …

Página 1847 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

da acusação que a ele foi feita de infração à norma do artigo 147, caput, do Código Penal, com as disposições contidas na Lei... - ARTIGOS 60 A 62 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 4º DA LEI Nº …

Página 4432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

há que se falar em inversão do ônus da prova no caso concreto, porquanto o art. 126 do CPP, para a decretação... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ATO JUDICIAL OBJETO DE RECURSO …

Página 132 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

O ACUSADO DURANTE A PRATICA, EM TESE, DO ILICITO A ELE IMPUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 CODIGO DE PROCESSO PENAL... AO PROCESSO. ART. 121. NO CASO DE APREENSAO DE COISA ADQUIRIDA COM OS PROVENTOS …

Página 1863 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Agosto de 2019

. Proceda-se na forma do art. 129 do Código de Processo Penal em relação ao pedido de sequestro de bens. VI. Em relação... CONDENATÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ARTIGOS 60 A 62 DA LEI

Página 39 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Agosto de 2019

- RESTRIÇÃO DOS BENS ORDENADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - ATO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 127 DO CPP - PLEITO PARA LEVANTAMENTO... - RESTRIÇÃO DOS BENS ORDENADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - ATO JUDICIAL …

Página 6 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 19 de Agosto de 2019

e a interposição do apelo, desatendendo o recorrente o disposto no art. 593, III, “d” do Código de Processo Penal. 2....(Art. 1.030 do Código de Processo Civil 2015). Recurso Especial - Processo