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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1 º O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 111692220108120002 MS 0011169-22.2010.8.12.0002

de dona, suprindo assim o requisito temporal exigido no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Salienta... e com ânimo de dona, suprindo assim o requisito temporal exigido no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil... único, do artigo 1.038 do Código Civil. Nem se diga que a edícula construída aos fundos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 96089620148190205

-se, além dos 10 (dez) anos (art. 1.238 p.ú. CC), mais 02 (dois) anos (art. 1.029 CC), após a entrada em vigor do Código Civil... data do ano de 2001, passo ao exame do direito intertemporal, considerando o disposto no art. 2.028 do Código Civil...: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076845239 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LACB Nº 70076845239 (Nº CNJ: 0049735-65.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇAO E LIQUIDAÇAO DE SOCIEDADE COOPERATIVA. DESTIUIÇAO DOS LIQUIDANTES.

Agravo de Instrumento: AI 70076845239 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA. DESTIUIÇÃO DOS LIQUIDANTES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL À LEI 5.764/71. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.038, §1º, II, C/C O ART. 1.096, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS P...

Andamento do Processo n. 0009491-85.2009.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 17/05/2018 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0009491-85.2009.8.02.0001 Recorrente : EMPI - Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogados : Sylvio Garcez Júnior (OAB: 7510/BA) e outros Recorrido : Condomínio

Pg. 56. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/05/2018

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2018 GP Trata-se de recurso especial interposto por EMPI - Empreendimentos Imobiliários Ltda., com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a,da Constituição Federal de

Pg. 2255. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/01/2018

Publique-se. Intime-se. Niterói, 15/01/2018. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Juiz Federal EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Cumprimento de Sentença contra a

Inteiro Teor. Apelação: APL 62094020118080021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0006209-40.2011.8.08.0021 (021110062094) Data da sessão: 2-10-17 APTE.: DOMINGOS SILVA BRASIL APDO .:

Apelação: APL 62094020118080021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES: GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – DEFERIMENTO - INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADAS – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – LAPSO TEMPORAL NÃO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR: 1.1- ¿Defere-se a postulaç...

Pg. 24. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/10/2017

SUSCITADO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09), e, tendo..., ii) excluindo apenas e de forma expressa, as matérias previstas nos incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei..., contínua e o decurso do prazo de 15 (quinze) anos (art. 1.038, ca...

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