Parágrafo 1 Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.
§1º O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:
I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;
II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

Página 652 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

. Conforme artigo 1.038, § 1.º, do Código Civil, o liquidante deverá constar do contrato socialda empresa e terá legitimidade... o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003933-94.2017.8.16.0088 PR 0003933-94.2017.8.16.0088 (Acórdão)

. Na omissão do contrato, o liquidante deve ser eleito por deliberação dos sócios, na forma do art. 1.038, do Código Civil... destituído, na forma do art. 1.038,e) II, do Código Civil, uma vez que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003933-94.2017.8.16.0088 PR 0003933-94.2017.8.16.0088 (Acórdão)

, na forma do art. 1.038, do Código Civil, imediatamente após a dissolução. Tal deliberação, em razão da natureza jurídica... de patrimônio; o liquidante deve ser destituído, na forma do art. 1.038,e…

Edital para Citação de Terceiro e Interessados - 20/02/2020 do TJPR

EDITAL PARA CITAÇÃO DE TERCEIRO E INTERESSADOS COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O DOUTOR GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS , M.M. JUIZ DE DIREITO DESTA SEGUNDA VARA JUDICIAL, na forma da lei, FAZ SABER…

Página 181 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Fevereiro de 2020

assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86, pois não possui condições de arcar com as despesas…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0011169-22.2010.8.12.0002 MS 0011169-22.2010.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de março de 2019 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0011169-22.2010.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009608-96.2014.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0009608-96.2014.8.19.0205 Apelante : COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR Apelados: FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA e GISELE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076845239 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LACB Nº 70076845239 (Nº CNJ: 0049735-65.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇAO E LIQUIDAÇAO DE SOCIEDADE COOPERATIVA. DESTIUIÇAO DOS LIQUIDANTES.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076845239 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA. DESTIUIÇÃO DOS LIQUIDANTES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL À LEI 5.764/71. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. …

Andamento do Processo n. 0009491-85.2009.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 17/05/2018 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0009491-85.2009.8.02.0001 Recorrente : EMPI - Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogados : Sylvio Garcez Júnior (OAB: 7510/BA) e outros Recorrido : Condomínio…