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21 de fevereiro de 2017
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Andamento do Processo n. 005684188.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TRF-1

previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação... determinar a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal. (Código de Processo Civil, art. 1.019, I) Intime...-se a agravada para resposta. (Código de Processo Civil, art. 1.019, II). Dê...

Andamento do Processo n. 006652622.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TRF-1

a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem...Andamento do Processo n. 006652622.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TRF-1 AGRAVO DE INSTRUMENTO N... contra a lei, suficiente para autorizar a aplicação da Súmula 435/STJ...

Pg. 1093. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2017

e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista.... POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF..., para determinar a exclusão da agravante do polo passivo da execuçã...

Pg. 1105. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2017

, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem...Pg. 1105. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2017 e, especialmente...-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 ...

Andamento do Processo n. 2015/0289039-0 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação... previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação... do art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973, sob o argumento de que o T...

Pg. 3314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista... dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n...Pg. 3314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017 dissolveu-se de fo...

Pg. 835. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

irregular da sociedade. 02. Segundo o artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional : “são pessoalmente.... 1.102 a 1.112 , todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores... tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6....

Pg. 837. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem... pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum...Pg. 837. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Andamento do Processo n. 2016/0300913-3 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO... com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0005218-95.2001.403.6000 - 16/02/2017 do TRF-3

. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade como pagamento dos credores... dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo... no art. 195, I, c, da Constituição Federal, tendo sido regulada pela Lei 7....

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