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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 1038 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:

I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;

II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.

§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Andamento do Processo n. 1-54.2012.6.20.0048 - Execução Fiscal - 21/09/2017 do TRE-RN

Execução Fiscal 1-54.2012.6.20.0048 Exequente: Procuradoria da Fazenda Nacional Executado: Fundação Donatile Costa DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, na qual o exequente peticionou, fls. 91/95,

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/09/2017

DECISÕES E DESPACHOS Execução Fiscal 1-54.2012.6.20.0048 Exequente: Procuradoria da Fazenda Nacional Executado: Fundação Donatile Costa DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, na qual o exequente

Pg. 1008. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

local ignorado, semque tenhamsido localizados bens da empresa para responder pelos débitos, não sendo suficiente, para o redirecionamento da execução para os sócios administradores, a mera não

Pg. 744. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

reclamada em cujas razões recursais se discutiram os efeitos da transação extrajudicial (PDV). Eis o teor da decisão: "Quanto ao tema em epígrafe, manifestou-se o r. despacho denegatório: - "O

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/09/2017

social ou estatuto praticado pelos sócios/administradores da executada razão pela qual a inclusão dos mesmos na execução fiscal não pode ocorrer sem que antes tenham sido apuradas responsabilidades,

Inteiro Teor. : 10010520174030000

PROC. -:- 2017.03.00.001001-5 AI 593839 D.J. -:- 19/09/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001001-05.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.001001-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

Pg. 475. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO

Pg. 479. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO

Pg. 883. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

A Embargada apresentou impugnação às fls. 417/419, defendendo a regularidade da inclusão do coexecutado, ora embargante, ao argumento de que o redirecionamento impugnado foi determinado com base no

Pg. 3016. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o

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