Art. 1038 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.
§ 1o O liquidante pode ser destituído, a todo tempo:
I - se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante deliberação dos sócios;
II - em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa.
§ 2o A liquidação da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Capítulo IX, deste Subtítulo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868021 SP 2020/0068919-5

. 1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil... se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1796950 SP 2019/0037945-4

improvido. A recorrente alega violação dos arts. 1.033, 1.036, 1.038, 1.102 a 1.109 do Código Civil e do art. 135 do CTN... do Código Civil e do art. 135 do CTN, sob o argumento de que o fato de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857097 PR 2020/0004704-1

previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação..., em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1327527 RJ 2018/0176478-1

c/c o art. 4°, § 2°, da Lei n. 6.830/1980; 133 ao 137 do Código de Processo Civil/2015. Alegou, em síntese, que (e-STJ... e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010566-70.2020.4.04.0000 5010566-70.2020.4.04.0000

EM VIRTUDE DE DISSOLUÇAO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI..., todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008106-13.2020.4.04.0000 5008106-13.2020.4.04.0000

Relatório. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT interpõe agravo de instrumento contra decisão na execuçao fiscal 50146897620194047201 que indeferiu o reconhecimento de sucessão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010388-24.2020.4.04.0000 5010388-24.2020.4.04.0000

Relatório. Evaniza Bertuol Toniazzi interpõe agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50152063020144047113 que rejeitou exceção de pré-executividade (ev74 na origem). Requer …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 901094 SP 2016/0094280-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 901.094 - SP (2016/0094280-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : GILBERTO DE ARAUJO ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000360-16.2018.8.26.0315 SP 1000360-16.2018.8.26.0315

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita - Pessoa física – Pleito não apreciado quando formulado em primeiro grau e reiterado na apelação - Apreciação – Situação condizente com a incapacidade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1542650 TO 2015/0167293-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.650 - TO (2015/0167293-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : W. K. CONSTRUTORA E DESEGNER LTDA OUTRO NOME : WK CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO …