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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 126 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 126 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Da Medida Assecuratória Do Sequestro

, in verbis : Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita... do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal, ou seja, se garantir o valor que constitua provento.../CESPE/TJDFT/OFICIAL DE JUSTIÇA[7]) Em relação às questões e processos incide...

Andamento do Processo n. 0002652-56.2017.403.6181 - 17/01/2018 do TRF-3

perante o juízo cível, nos termos do art. 120 , 4º , do Código de Processo Penal . 2. O art. 126 do Código de Processo Penal... demonstrada a hipótese fática prevista no caput do art. 144-A do Código de Processo Penal , já que notório o risco... do Código de Processo Penal , desde que presente a iminência da deteriora...

Pg. 290. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

resolvida perante o juízo cível, nos termos do art. 120, 4º, do Código de Processo Penal. 2. O art. 126 do Código de Processo...-A e pelo art. 120, 5º do Código de Processo Penal, desde que presente a iminência da deterioração.É cediço que a depreciação afeta... motivada exclusivamente emindícios veementes da proveniê...

Inteiro Teor. : 212626520158260071 SP 0021262-65.2015.8.26.0071

. INAPLICABILIDADE DA DETRAÇAO PENAL (ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade..., pleiteando a sua absolvição, nos termos do art. 386, III ou VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu... 14.06.2013); "HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR...

Inteiro Teor. : 87863420118260168 SP 0008786-34.2011.8.26.0168

de prova está definido no art. 239 do Código de Processo Penal. E a definição que ali consta é, na substância, correta. Indício..., o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, assim a definindo no art. 239: Considera-se indício.... 386, I, V e VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, ...

Inteiro Teor. : 90245820088260168 SP 0009024-58.2008.8.26.0168

', ou 'dados de suspeita', por exemplo, nos arts. 126, 134 e 312 do Código de Processo Penal. Aparece, ainda, agora... errado. O indício como meio de prova está definido no art. 239 do Código de Processo Penal. E a definição que ali consta... puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prov...

Andamento do Processo n. 0000087-41.2017.8.21.0117 - 18/12/2017 do TJRS

DA ORIGEMILÍCITA DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 126 CPP, DECRETO SUA INDISPONIBILIDADE, AUTORIZANDO SUA UTILIZAÇÃO...Andamento do Processo n. 0000087-41.2017.8.21.0117 - 18/12/2017 do TJRS 117/2.17.0000032-9 (CNJ 0000087...

Andamento do Processo n. 0000807-08.2017.8.21.0117 - 18/12/2017 do TJRS

/C ARTIGO 126, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR POSTULADA DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO (R...Andamento do Processo n. 0000807-08.2017.8.21.0117 - 18/12/2017 do TJRS 117/2.17.0000208-9 (CNJ 0000807...-LHE VALORES (TANTO QUE ASSIMQUE SE BENEFICIOU DAS QUANTIAS, NÃO MAIS CONTATOU A REQUERENTE), NOS T...

Pg. 675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

a vítima ou terceiro de bo -fé (artigo 133, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Vale resaltar que o ordenamento..., nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (artigo 46, § 4º, do Código Penal). A outra pena... restritiva de direitos consistirá na prestação pecuniária (art. 43, inciso I, ...

Pg. 888. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2017

DAS QUANTIAS, NÃO MAIS CONTATOU A REQUERENTE), NOS TERMOS DO ARTIGO 132, C/C ARTIGO 126, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO... DO AUTOMÓVEL. LOGO, E ANTE OS FIRMES INDÍCIOS DA ORIGEMILÍCITA DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 126 CPP, DECRETO..., CIENTE O PROCURADOR DO SEU DEVER DE INTIMAR AS TESTEMUNHAS, CONFORME PREVÊ O ARTIG...

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