Artigo 126 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Andamento do Processo n. 2094966 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2094966 - RS (2022/0087719-1) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES MIRANDA ADVOGADOS : ANTONIO AUGUSTO…

Andamento do Processo n. 1974150 - Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1974150 - RJ (2021/0380527-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : E C F J ADVOGADOS :…

Página 16114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

outro cônjuge, o patrimônio do casal responderá em sua integralidade. Precedentes. 4. Apelação criminal improvida." Opostos Embargos de Declaração pela combativa Defesa (fls. 575-598), foram…

Página 18292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

empresa. Então, ainda que esses valores viessem a responder pela sua conduta, eles teriam que ser limitados à sua atuação. Por conta disso, estou dando provimento aos embargos para fazer prevalecer o…

Página 18294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTONOMIA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO INTELECTUAL. 2. OFENSA AOS ARTS. 125 E 126 DO CPP. RECONHECIMENTO. EXAME QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA…

Intimação do processo N. 00081665020154036119 - 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008166-50.2015.4.03.6119 POLO ATIVO YEMISI FOLASADE OBAFUNMILAYO ADVOGADO(A/S) MERHY DAYCHOUM | 203965/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-61.2020.8.13.0687 Timóteo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ATO DE COAÇAO PROCESSUAL EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NAO DEMONSTRADA. MEIOS INVESTIGATIVOS DIVERSOS. SUFICIÊNCIA. PEDIDO DE SEQUESTRO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.735.510 - DF (2020/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MARIA CRISTINA BONER LÉO ADVOGADOS : PAULO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1903822 - RS (2020/XXXXX-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTAO NAO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇAO DA CO NTROVÉRSIA. RECURSO …

Intimação - Inquérito Policial - 0001505-78.2022.8.16.0181 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001505-78.2022.8.16.0181 POLO PASSIVO CLEITON BRAVIM PEREIRA ADVOGADO(A/S) MÔNICA CRISTINA CASALI | 60897/PR EDEJANE GEITENES | 98958/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…