Art. 126 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Andamento do Processo n. 0003093-33.2005.4.01.3200 - Apelação Criminal - 17/09/2019 do TRF-1

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CPP, ARTS. 126, 129 E 132. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. POSSIBILIDADE... 126 do mesmo Código e à eventual disciplina do sequestro do bem imóvel. Precedentes …

Página 1083 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

, ainda que móvel, já que o artigo 132 do CPP remete ao artigo 126 do mesmo Código e à eventual disciplina do sequestro do bem... FEDERAL PROCURADOR : ISAC BARCELOS PEREIRA DE SOUZA E M E N T A PENAL

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00015546020184036000 MS

AO PROCESSO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. ARTIGOS 118 E 120, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇAO DESPROVIDA... preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal. 2. Para a restituição …

Página 931 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

. 387, CAPUT, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL): Em atenção ao requerimento ministerial, formulado em alegações finais... a sentença penal com trânsito em julgado para os COLABORADORES; g. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00086988020198260114 SP 0008698-80.2019.8.26.0114

. 244-B da Lei 8.069/90, art. 155, §4º, I e IV, c.c. o art. 71 e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal... dos Santos processados como incursos no art. 244-B, da Lei 8.069/90, art. …

Andamento do Processo n. 0100207-19.2017.4.02.0000 - Apelação Criminal - 12/09/2019 do TRF-2

, 126, 131, 134 e 137 do Código de Processo Penal; art. 4º do Decreto-Lei 3240/1941; arts. 300, 301 e 489, §1º... consubstanciado no fumus commissi delicti, exigido pelos art. 137 c/c art. 134 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50290896720194040000 5029089-67.2019.4.04.0000

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇAO SPECTRUM. ARTIGO 1º DA LEI 9.613/98. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART 33, CAPUT, C/C..., caput, e § 12, inciso I, da Lei 9.6 13/98, na forma prevista no art. 29 …

Andamento do Processo n. 86550-68.2019.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal - 11/09/2019 do TJGO

DOS BENS (ARTIGO 126 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); E DO PERICULUM IN MORA NO CASO, CAR ACTERIZADO PELA NECESSIDADE..., IMPENDE RESSALTAR QUE, EMBORA COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 12 .403/11, O ART…

Página 41 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

VEEMENTES DA PROVENIENCIA ILICITA DOS BENS (ARTIGO 126 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); E DO PERICULUM IN MORA NO CASO, CAR... . A PROPOSITO, CONFIRA O TEOR DO ARTIGO 91, 1 E 2, DO CODIGO PENAL: ART. …

Andamento do Processo n. 9801-75.2019.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 10/09/2019 do TJGO

PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORI... DE SEQUESTRO PREVISTA A PARTIR DO ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE V …