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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 126 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 126 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045879 MA 2017/0013668-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.879 - MA (2017/0013668-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO : JOSE ETEVALDO CARNEIRO JUNIOR AGRAVADO : CINTHYA MARIA COSTA CARNEIRO ADVOGADO : PAULO AFONSO CARDOSO - MA003930 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINIS...

Apelação: APL 15198517 PR 1519851-7 (Acórdão)

. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060 /50. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu... o sequestro de bens de sua propriedade. Razão não lhe assiste. Conforme expõe o art. 126 do Código de Processo Penal :"Para... de Processo Penal . TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime 1.519.851...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50015636720164047005 PR 5001563-67.2016.404.7005

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001563-67.2016.4.04.7005/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : LEILA APARECIDA GALVAN PRADO ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PEREIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50082783720164047002 PR 5008278-37.2016.404.7002

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008278-37.2016.4.04.7002/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : CRISTHIAN DAVID ARZAMENDIA GONZALEZ ADVOGADO : Ian Anderson Staffa Maluf de Souza APELADO : MINISTÉRIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50247149320154047200 SC 5024714-93.2015.404.7200

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5024714-93.2015.4.04.7200/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : ANEZIA PASCUALINA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO : Carlos Eduardo do Nascimento APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50000278720174047004 PR 5000027-87.2017.404.7004

126 do Código de Processo Penal : Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes... do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal . 4. Em sendo decretado o perdimento do bem, na ação penal... móveis ou imóveis ainda que tenham sido transferidos a terceiros (artigos 125 e 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93550420138260576 SP 0009355-04.2013.8.26.0576

"HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE... , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA.... FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1055094220158260050 SP 0105509-42.2015.8.26.0050

. 28.06.2011 DJU 01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL...', por exemplo, nos arts. 126 , 134 e 312 do Código de Processo Penal . Aparece, ainda, agora como sinônimo de 'indicações', no art... , do Código de Processo Penal (fls. 123/126). Recorreu o Mi...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50151959220174040000 5015195-92.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5015195-92.2017.4.04.0000/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PACIENTE/IMPETRANTE : NASSER KADRI ADVOGADO : CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA IMPETRADO : Juízo Substituto da 14ª VF de

HABEAS CORPUS: HC 50151959220174040000 5015195-92.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Rafael Cavalheiro de Lima em favor de NASSER KADRI.   Informa que, em 03-02-2017, foi prolatada sentença contra o paciente, condenando-o pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, c/c o artigo 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/06.   A...

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