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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 126 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 126 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Andamento do Processo n. 0002041.91.2017.8.10.0000 - Recurso Especial Criminal - 26/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL N.º 026472/2017 (0002041.91.2017.8.10.0000) - SÃO LUÍS Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Alexandra Cavalcanti Pereira Recorrida: Roseana Sarney Murad Advogados:

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

INADEQUADA. REGRA. EXCEÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL. INDÍCIOS DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. Não se

Pg. 17. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2017

C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: ROBERTO NUNES

Pg. 758. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

autos, verifico, de ofício, que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, uma vez que envolve discussão relativa ao direito bancário.Assim, com amparo no

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/07/2017

VIANA RIBEIRO SENTENÇA....: LOGO, COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE O REQUISITO PREVISTO NO ART. 126 DO CPP, JULGO PROCEDENTE... AO QUE PRESCREVE O ART. 396 DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008, ORDENEI A CITAÇÃO DA PARTE DENUNCIADA PARA, NO PRAZO DE 10... (DEZ) DIAS, OFERECER DEFESA NOS TERMOS DO ART. 396-A, DO ME...

Pg. 1296. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

DO SEQUESTRO. ART. 131, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. LAPSO TEMPORAL NAO PEREMPTORIO. PRORROGACAO. PRINCIPIO DA RAZOAB ILIDADE... A NECESSIDADE DA MANU TENCAO DO GRAVAME, AINDA QUE DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 1 31, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., QUE APOS A EDICAO DA LEI N 12.694/12, HOUVE ACRESCIMO DOS PA...

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

teve origem em rendimentos obtidos de forma lícita). Assim, com base nos artigos 125 e 126 do Código de Processo Penal.... 396 do Código de Processo Penal. Atenda-se o requerido pelo MP a pág. 72. No mais, providenciem-se as devidas anotações... condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95, para o d...

Edital de Sorteio dos 25 Jurados Ano 2017 a Excelentíssima Senhora Doutora Maria Cristina Menezes de Paiva - 06/07/2017 do TJRN

- Médico 25- Vanuza Gonçalves de Souza Menezes – Professora Em atendimento ao disposto no art 126, § 2º do CPP, passo... a transcrição dos artigos 436 e 446 do citado codex, para conhecimento e observância dos jurados: Art. 436. O serviço do juri é..., na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de ...

Pg. 707. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/07/2017

art 126, § 2º do CPP, passo a transcrição dos artigos 436 e 446 do citado codex, para conhecimento e observância.... Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições... dos jurados: Art. 436. O serviço do juri é obrigatório. O alistamento compreenderá os ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50487006520134047000 PR 5048700-65.2013.404.7000

qualquer manifestação, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, decreto a revelia da requerida Terezinha Miller... Federal, coincidentemente logo após ter sido decretada a revelia da mesma. Dispõe o art. 367 do Código de Processo Penal... a decretação de perdimento, nos termos do artigo 91 do Código Penal. ...

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