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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 602, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 1o Este capital, representado por imóveis ou por títulos da dívida pública, será inalienável e impenhorável:(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - durante a vida da vítima; (Inlcluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - falecendo a vítima em conseqüência de ato ilícito, enquanto durar a obrigação do devedor. (Inlcluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50065743320144047204 SC 5006574-33.2014.404.7204

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006574-33.2014.4.04.7204/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : MUNICÍPIO DE TURVO - SC APELADO : OS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569677 RN 2015/0302207-3

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(5034) RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.677 - RN (2015/0302207-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ENSEG - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Pg. 4028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2017

Com isso, tem-se que a prestação de caução é a única alternativa capaz de viabilizar materialmente o ressarcimento da Previdência Social ao tempo em que também demonstra ser o meio processual mais

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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.225 - SC (2011⁄0250130-2)   RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

Andamento do Processo n. 0010928-44.2015.5.18.0103 - RO - 06/03/2017 do TRT-18

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efetuado pela reclamada, mediante depósito em conta poupança a ser indicada pela reclamante, observando-se mês a mês o prazo do art. 459, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001143-51.2015.4.04.7117/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ADELIO SANDRI : SIQUEIRA PRE-MOLDADOS E GUINCHO LTDA - ME ADVOGADO : MILTON ENIO SERAFINI APELADO

Inteiro Teor. : 785005120065200014

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=75989&origem=A&id=1206070 07/02/2017 14:26:01 TRT 20ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fls._____ TRIBUNAL REGIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50073448920154047204 SC 5007344-89.2015.404.7204

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007344-89.2015.4.04.7204/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : TUBOZAN INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. ADVOGADO : Estevão Franzoso Lubisco APELADO :

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