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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 602, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 1o Este capital, representado por imóveis ou por títulos da dívida pública, será inalienável e impenhorável:(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - durante a vida da vítima; (Inlcluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - falecendo a vítima em conseqüência de ato ilícito, enquanto durar a obrigação do devedor. (Inlcluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 1069665-92.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1069665-92.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Condominio Edificio Belize - Isto posto e ante o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

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A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/tyc RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. DECUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. No aspecto, o Colegiado regional seguiu a linha da jurisprudência desta Corte,

Andamento do Processo n. 0001061-69.2015.5.17.0001 - RO - 28/06/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001061-69.2015.5.17.0001 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE KEMP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA(OAB: 24439/ES) ADVOGADO KARYNE

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Pg. 435. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2017

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Pg. 920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/06/2017

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Pg. 931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/06/2017

seu afastamento, isto é, Oficial pleno armador, não sendo indicado reabilitação profissional na ocasião dessa liberação " e que o Juízo a quo " não pode basear sua r.decisão, apenas, com base nos

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