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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 602, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 1o Este capital, representado por imóveis ou por títulos da dívida pública, será inalienável e impenhorável:(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - durante a vida da vítima; (Inlcluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - falecendo a vítima em conseqüência de ato ilícito, enquanto durar a obrigação do devedor. (Inlcluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Andamento do Processo n. 0011480-77.2017.5.15.0020 - RTOrd - 05/09/2017 do TRT-15

um capital, representado por imóveis (artigo 602 , § 1º , primeira parte do CPC ), a fim de garantir na íntegra, o pagamento...Andamento do Processo n. 0011480-77.2017.5.15.0020 - RTOrd - 05/09/2017 do TRT-15 Processo RTOrd-0011480... sua habilitação no feito, nos termos do Provimento GP-VPJ-CR 04/2013, art. 6º, pa...

Pg. 16327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2017

: que venha a ser compelida a empresa reclamada, a constituir um capital, representado por imóveis (artigo 602, § 1º.... HELENICE MARCONDES NOGUEIRA Decisão Processo RTOrd-0011480-77.2017.5.15.0020 AUTOR JOSE LUIS DIAS ADVOGADO GABRIELA.../2013, art. 6º, parágrafos 4º e 5º. Intimem-se. Nada mais. Guaratinguetá, 4 de...

Andamento do Processo n. 1069665-92.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1069665-92.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Condominio Edificio Belize - Isto posto e ante o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070986229 RS

, inclusive, cumularem-se. II - A norma do art. 1.539 do Código Civil traz a presunção de que o ofendido não conseguirá exercer... o trabalho, adequada a fixação de pensão mensal, incidindo, pois o disposto no art. 950 do Código Civil brasileiro... da vítima. A indenização é devida durante a vida da vítima (art. 602, §...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2663008920095090673

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/tyc RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. DECUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. No aspecto, o Colegiado regional seguiu a linha da jurisprudência desta Corte,

Andamento do Processo n. 0001061-69.2015.5.17.0001 - RO - 28/06/2017 do TRT-17

39 [editada pela Resolução n. 203, de 15 de março de 2016]: Art. 11. Não se aplica ao Processo do Trabalho a norma... em indenizar subsiste, na forma objetiva , conforme prevê o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Destaco da sentença... - CPC, ART. 602, CAPUT E § 1º - I. A formação de capital para garantia...

Andamento do Processo n. 0001061-69.2015.5.17.0001 - RO - 28/06/2017 do TRT-17

, a responsabilidade em indenizar subsiste, na forma objetiva , conforme prevê o parágrafo único do art. 927 do Código Civil... ou advogados. Ademais, dispõe a Instrução Normativa 39 [editada pela Resolução n. 203, de 15 de março de 2016]: Art. 11. Não... DETERMINADA NA DECISÃO EXEQÜENDA -INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃ...

Andamento do Processo n. 0001061-69.2015.5.17.0001 - RO - 28/06/2017 do TRT-17

em indenizar subsiste, na forma objetiva conforme prevê o parágrafo único do art. 927 do Código Civil . Destaco da sentença..., dispõe a Instrução Normativa 39 [editada pela Resolução n. 203, de 15 de março de 2016]: Art. 11. Não se aplica... NA DECISÃO EXEQÜENDA -INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CP...

Pg. 435. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2017

no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do Novo Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia...) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil.Por fim, diante da demonstração às fls...% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, i...

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