Parágrafo 4 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

Petição Inicial - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA OU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BARUERI/SP. LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS , brasileiro, aposentado, portadora da cédula…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007395-38.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007395-38.2020.4.03.6110 POLO ATIVO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS PEREIRA DE BARROS ARMADA | 331495/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0016665-87.2021.8.16.0017 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016665-87.2021.8.16.0017 POLO ATIVO THIAGO HENRIQUE HADAS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES | 32989/PR MATHEUS MELO…

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO DA COMARCA DE MONTE SANTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° AUTOR: e outro RÉU: '''Estado da Bahia O ESTADO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0306172-74.2017.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306172-74.2017.8.24.0023

Apelação Nº 0306172-74.2017.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: CRISTINA BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO: Vinícius Guilherme Bion (OAB SC031131)…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2416-95.2011.5.02.0026

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/lc/ge AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO EM FACE DE ACÓRDAO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2416-95.2011.5.02.0026

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E …

Andamento do Processo n. 1017641-09.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 10/12/2021 do TJSP

Processo 1017641-09.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EQUATORIAL PARK RESIDENCE - 1. Pág./Págs. 71-76. Interpretação do art. 4º, III, da…

Página 1520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2021

2. Demandado(s) MAURICIO TADEU MAROTTI, CNPJ 55.877.930/0001-10. 2.1. Constata-se a citação do(s) demandado(s). Pág./Págs. 30. 2.2. Bens do(s) demandado(s). 2.2.1. Doc(s). do BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000024-90.2020.4.03.6120 - Disponibilizado em 10/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000024-90.2020.4.03.6120 POLO ATIVO MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA ADVOGADO(A/S) GILBERTO JOSE FERREIRA | 402931/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000024-90.2020.4.03.6120 / 1ª Vara…