Art. 153, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)
Lucas Motta, Advogado
há 11 dias

Qual a aplicação do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural?

, portanto, por esta imunidade: Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide... pelo seu titular. O ITR é previsto no art. 153, §4º: Art. 153. Compete à União …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084426820174047001 PR 5008442-68.2017.4.04.7001

do previsto no art. 1º da Lei nº 11.250/2005, editada à luz do previsto no art. 153, § 4º, III da Constituição Federal, previa...-se a fundamentação do acórdão: "... "A Lei nº 11.250, de 2005, …

Página 10 da Extra do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Outubro de 2019

do § 4º do art. 153 da Constituição da República; III – 60% (sessenta por cento) do produto da Contribuição Financeira... de seu recebimento, para emiti-lo, na forma da lei, observado o disposto na …

Andamento do Processo n. 5002624-42.2019.4.03.6113 / - Procedimento Comum - 27/09/2019 do TRF-3

que a União se recusa a assinar tempor fundamento primeiro o inciso III do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal... sobre a Propriedade TerritorialRural, de que trata o inciso VI do art. 153

Página 194 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 27 de Setembro de 2019

– ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III) 0,00 0,00 0,00 0,00 1.5.1- ITR 0,00 1.5.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Período: 4º Bimestre/2019 Bimestre …

Página 47 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2019

sobre a Propriedade TerritorialRural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, semprejuízo... Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade …

Página 96 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2019

fundamento primeiro o inciso III do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal, o qualfoiregulamentado pela Lein. 11.250/2005... o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, semprejuízo da …

Página 317 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Setembro de 2019

Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR ( CF , art. 153 , § 4º , inciso III ) 0,00 0,00 0,00 0,00 1.5.1- ITR 0,00 0,00... RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição ) …

Página 264 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Setembro de 2019

102,63 1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153, §4°, inciso III) 0,00 0,00 0,00 0,00 1.5.1... REALIZADAS PREVISÃO PREVISÃO RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do a…

Página 1352 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

153, § 4º, III, da Constituição, bemassimporque vezque cumpriucomtodas as exigências da IN RFB n. 1.640/2016. Sustenta..., cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, §4º, …