Parágrafo 4 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0025421-65.2011.4.03.6182 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025421-65.2011.4.03.6182 POLO ATIVO VIACAO JARAGUA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) FABIO ROBERTO GIMENES BARDELA | 188841/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Indenização / Dobra / Terço Constitucional - Atord - contra Banco do Brasil e Economus Instituto de Seguridade Social

íí ii _í .__í 5. Da sexta-parte ín; im __í 1. Sustenta a recorrente fazer jus ao recebimento da verba íí 1 -C C-_ T l\ í denominada "sexta-parte". 1. KD OO 1 V Sem razão. N í Nos termos do disposto…

Andamento do Processo n. 0004871-98.2021.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 16/05/2022 do TJSP

Processo 0004871-98.2021.8.26.0564 (processo principal 4003511-41.2013.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários…

Página 1330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

Processo 0004871-98.2021.8.26.0564 (processo principal 4003511-41.2013.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários…

Recurso - TRF01 - Ação Itr/ Imposto Territorial Rural - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS/BA A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por sua Procuradora infrafirmada, nos autos da AÇÃO…

Recurso - TRF01 - Ação Itr/ Imposto Territorial Rural - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS/BA A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por sua Procuradora infrafirmada, nos autos da AÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006126-13.2019.8.16.0153 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006126-13.2019.8.16.0153 POLO ATIVO RITA DE FáTIMA DA SILVA KEMPE POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) VIVIANE NUNES MEIRA DOS SANTOS | 82295/PR MICHEL…

Recurso - TRF03 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Linoforte Moveis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n°: 0007096-87.2016.4.03.6112 Recorrente: UNIÃO (FAZENDA…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE PIEDADE, SP, Processo n° n° de ordem 0228/2015 , já devidamente qualificado nos Autos em epígrafe da AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Hangar Campo de Marte contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Apelação no Mandado de Segurança Processo n° HANGAR CAMPO DE MARTE LTDA., devidamente qualificada nos…