Parágrafo 4 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)
Bruno Sagrilo, Advogado
há 11 dias

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, desde optem pela cobrança e fiscalização (Art. 153 , § 4º , III da CF ). Muitas vezes há dificuldade em determinar..., a jurisprudência reconhece que o referido Art. Foi recepcionado pela Constitui…

Página 198 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2020

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0011729-16.2009.4.03.6102 SP - SÃO PAULO 0011729-16.2009.4.03.6102

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Andamento do Processo n. 1.270.489 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

, III , a , do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 153 , § 4º , inciso I , da Constituição Federal... com a redação originária do § 4º do art. 153 da Constituição Federal a …

Andamento do Processo n. 0003202-24.2013.5.02.0074 - AIRR - 02/07/2020 do TST

/Execução / Execução Previdenciária. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 150; artigo 153 , § 4º , da Constituição... 133 , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 8906 /1994, artigo

Página 566 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

- EXTRAFISCALIDADE - INTELIGÊNCIÀ DO ART. 153 , § 4º , I , CF/88 -FISCALIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ART. 145 , § 1º , CF/88 -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1. A... …