Parágrafo 4 Artigo 153 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do capu t: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Regulamento)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0009073-09.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009073-09.2021.8.16.0173 POLO ATIVO ANTONIO FERRACIOLI FILHO POLO PASSIVO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A/S) SANDRO GREGORIO DA SILVA | 37142/PR RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0009937-47.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009937-47.2021.8.16.0173 POLO ATIVO WALDECI PEREIRA LEDO POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) JULIANO RICARDO SCHMITT | 58885/PR JAIR ANTONIO WIEBELLING | 24151/PR MARCIA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008665-18.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008665-18.2021.8.16.0173 POLO ATIVO OSMARINO RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) JAIR APARECIDO ZANIN | 18782/PR MILTON LUIZ…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000323-86.2018.4.03.6007 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000323-86.2018.4.03.6007 POLO ATIVO MUNICIPIO DE COSTA RICA ADVOGADO(A/S) MARIANA SILVEIRA NAGLIS | 21683/MS MARCOS GABRIEL EDUARDO FERREIRA MARTINS DE SOUZA | 20567/MS ELIDA RAIANE…

Andamento do Processo n. 0024266-47.2019.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0024266-47.2019.8.26.0564 (processo principal 4011758-11.2013.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - B.F.S. - - M.S.S.A. - 1. Pág./Págs. 105-107. Interpretação do art.

Página 2610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

- PÁG./PÁGS. APÓS A REAUTUAÇÃO DIGITAL 1. No(s) doc(s). de pág./págs. 575, constata-se a morte do(a) demandado(a) MÁRIO BALLARIN. 1.1. Ad cautelam, emitir-se-á o extrato do(s) Processo(s) n.º(s)…

Petição Inicial - Ação Honorários Profissionais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL , brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade…

Página 5811 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

gab2varcivcatalao@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oposto por Gilmar Lucas do Nascimento , segundo o qual equivocado o provimento (evento 27), requerendo sua reforma para…

Página 5815 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

gab2varcivcatalao@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração oposto por Gilmar Lucas do Nascimento , segundo o qual equivocado o provimento (evento 63), requerendo sua reforma para…

Petição Inicial - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA OU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BARUERI/SP. LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS , brasileiro, aposentado, portadora da cédula…