Inciso X do Artigo 17 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:
a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;
b) bebidas a seguir descritas:
b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 1 - alcoólicas; (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;
2. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;
3. (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
4 - cervejas sem álcool;
c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 1. micro e pequenas cervejarias; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 2. micro e pequenas vinícolas; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 3. produtores de licores; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito 4. micro e pequenas destilarias; (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0065901-30.2019.8.16.0000 PR 0065901-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, qual seja, fabricação de bebidas alcoólicas (art. 17, X, “b”, item 1, LC 123/06). Diante disso a Autoridade Administrativa... - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos . …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0065901-30.2019.8.16.0000 PR 0065901-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

vedada à época, qual seja, fabricação de bebidas alcoólicas (art. 17, X, “b”, item 1, LC 123/06). Diante disso... - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos . …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020

MARCOS DA RUA LAÉRCIO 032712/2020 2013/11/18865 REFORMA 120,68 297,4833 10. 770,09 17/6/2015 1. 363,10 SILVA PEREIRA MONZANI 242 PARQUE TROPICAL 13060533 032713/2020 2016/11/7307 MMBF ADMINISTRADORA…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Fevereiro de 2020

INSTITUTO CAMPINAS DE ENSINO E PESQUISA - ICEP 03.923.655/0001-20 JANES NEVES MAGALHAES 23.701.940/0001-03 L.C.PIMENTEL IMOVEIS - ME 31.373.272/0001-60 L.O. BARBOSA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 26 DE JUNHO DE 2019…

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA. INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU…

Página 3064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.778 - PR (2015/0074492-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FABRICA 1 - MICROCERVEJARIA GASTRONOMICA - EIRELI - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE…

Página 3065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2019

seja, não é necessário que se produza e venda no atacado, para se enquadrar na lei, bastando a tão só produção para impossibilitar a inclusão no regime. 4. Nos termos do art. 31, II, da LC 123/06, na…

Página 3066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2019

denúncia anônima relativamente ao enquadramento da autora junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, visitou o estabelecimento em 30.08.12, constatando a realização da atividade de produção de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004050-19.2011.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0004050-19.2011.4.03.6126/SP 2011.61.26.004050-1/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO…