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20 de julho de 2019
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Períodos de Trabalho Jurisprudência

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 776148 RJ (STF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Prequestionamento. Ausência. Auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez. Aplicação do art. 29 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91 somente nos casos em que o auxílio-doença tenha sido intercalado por períodos de trabalho. Repercussão Geral reconhecida. Mérito julgado. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 583.834/SC, Relator o Ministro Ayres Britto, reconheceu a repercussão geral da matéria e, no mérito, consignou i) que o art. 29 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91 somente se aplica se, no período anterior à concessão da aposentadoria por invalidez, o beneficiário houver intercalado o gozo de auxílio-doença com períodos trabalhados, e ii) que o art. 36 , § 7º , do Decreto nº 3.048 /99 não teria extrapolado os limites da competência regulamentar. 3. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 00356943820054013800 0035694-38.2005.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES. ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS DE TRABALHO COMO ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. Consoante prevê o art. 535 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. 2. Na hipótese dos autos, nota-se que a decisão embargada fundamentou devidamente o enquadramento dos períodos controversos como especiais, inexistindo qualquer vício na decisão embargada, mas, sim, discordância da parte embargante quanto ao mérito da decisão, o que só pode ser revertido por via do recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 00048379320074013814 0004837-93.2007.4.01.3814 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES. ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS DE TRABALHO COMO ESPECIAIS. USO DE EPI. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. O INSS interpôs dois embargos de declaração em face do acórdão, de maneira que não devem ser conhecidos os segundos embargos em obediência ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade, segundo o qual contra uma decisão apenas é cabível a interposição de um recurso pela parte. Precedentes. 2. Consoante prevê o art. 535 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. 3. Na hipótese dos autos, nota-se que a decisão embargada fundamentou devidamente o enquadramento dos períodos controversos como especiais, inclusive sob a ótica do uso de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador, bem como determinou de forma clara a utilização dos parâmetros de correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013. 4. Não há qualquer vício na decisão embargada, mas, sim, discordância do INSS com seus termos, o que somente pode ser revertido por via do recurso próprio. 5. Embargosde declaração de fls. 209/215 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 200/2007 não providos.

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