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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 125 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 125 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Pg. 451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

PARTE INTERESSADA: JO O AUGUSTO MORAIS MONTEIRO PARTE INTERESSADA: ENI DA SILVA GULINELI ADVOGADO: RJ208433 - CARLOS AUGUSTO BAPTISTA JUNIOR ADVOGADO: RJ212545 - GABRIEL LOURENCO CAROLINO PARTE

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

vez que, para a absolvição sumária, exige-se que o fato evidentemente não constitua crime ou que exista manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda, esteja extinta a

Pg. 37. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

necessárias e encaminhe-se como de costumeCobre-se a multa imposta na r. sentença.Procedam-se aos devidos assentamentos e comunicações. - ADV: JABER TAUYL (OAB 97289/SP) 5ª Vara Criminal JUÍZO DE

Pg. 448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) da 7ª Vara Federal Criminal/RJ. Rio de Janeiro/RJ, 07 de julho de 2017 FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL Diretor(a) de Secretaria (Sigla usuário

Andamento do Processo n. 0001755-85.2015.4.01.3907 - Apelação Criminal - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001755-85.2015.4.01.3907/PA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA RELATOR : JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER CONVOCADO APELANTE : LUIZ NELSON FONTELES CRUZ

Pg. 2748. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

ocorreu em 09.08.2000, tendo a prescrição operado-se em 08.08.2016, conforme o próprio órgão ministerial reconheceu em sede de Embargos de Declaração. 2. Ainda que assim não fosse, é certo que, na

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 96995320168240020 Criciúma 0009699-53.2016.8.24.0020

  Apelação Criminal n. 0009699-53.2016.8.24.0020 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). MEDIDA

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20170017007 RN

Apelação Criminal n° 2017.001700-7 Origem:          9ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante:        Ney Robson Carlos. Apelante:       Cleia Carneiro Gomes Advogado:      Dr. Francisco

Andamento do Processo n. 0004223-54.2017.403.6119 - 11/07/2017 do TRF-3

0004223-54.2017.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOS DE FRANCA (SP273063 - ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO E SP246610 - ANA PAULA MINICHILLO DA SILVA ARAUJO) Autos nº

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