Art. 125 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Andamento do Processo n. 0809487-44.2019.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 12/11/2019 do TJMA

quanto pela autoridade impetrada pautou-se nos arts. 125 2 3 a 127 e 132, todos do Código de Processo Penal , bem como no art..., inciso II, da Lei n° 12.016/09.” (in Código de Processo Penal

Página 478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

com a prática do fato criminoso (confisco) - art. 91 , incisos I e II , b , do Código Penal . O sequestro, assim, serve para... de Processo Penal. No mais, as defesas prévias trazidas pelos réus …

Página 543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

que o pedido encontrase formalmente em ordem, com fundamento nos artigos 60 e seguintes da Lei 11.343 /06, na forma... dos artigos 125 e seguintes do CPP , objetivando-se evitar a deterioração dos …

Andamento do Processo n. 120.242 - Recurso em Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ

que se encontra nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a afastar o cabimento... que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo …

Página 4601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

c/c 132 e 126 do Código de Processo Penal a possibilidade do sequestro de bens... (que já teve a medida deferida), via consulta ao CCS – SISBACEN, a medida também deve ser deferida. Estabelece o art

Andamento do Processo n. 5028364-08.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 07/11/2019 do TRF-3

ao disposto no art. 144-A do Código de Processo Penal, bemcomo à Recomendação 30 do CNJ (Conselho Nacionalde Justiça... CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. OFENDIDO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º DO DECRETO-LEI

Andamento do Processo n. 5028581-51.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 07/11/2019 do TRF-3

nos arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal. Por fim, insurge-se contra a alienação antecipada das motocicletas..., ambos do Código de Processo Penal.” Os impetrantes pugnampela concessão da …

Página 265 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal...° 11.343/2006 como o Código de Processo Penal são explícitos em …

Página 1621 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

do Código de Processo Penal, foi ilegal, com ofensa à presunção de inocência, uma vez que atingiu todo bem que porventura... de recurso específico dotado de efeito suspensivo visando à suspensão da …

Página 1626 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

do art. 370, 1º c/c o artigo 392, inciso II, ambos do Código de Processo Penal.” Os impetrantes pugnampela concessão... e, por isso, não seria aplicávelao caso o disposto nos arts. 125 e 126 do Códi…