Artigo 125 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Página 1051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

insofismável. Conforme o art. 125 do Código de Processo Penal, o “caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos... a leilão púbico, consoante especifica o caput do art. 133 do Código de Processo P…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00094392820008120001 MS 0009439-28.2000.8.12.0001

a síntese do necessário. Passo a análise do mérito recursal. Nos termos dos artigos 125 e 126 do Código de Processo Penal... que não se pode inquinar de supressivo de garantias constitucionais. …

Andamento do Processo n. 1881221 - Agint no Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

se dê apenas na seara cível . 4. Reconheceu-se, no mais, ofensa ao art. 2º do Código de Processo Penal e ao art. 4º da Lei... recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. …

Página 4613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

JURÍDICA) Essa compreensão, a princípio, não se ajusta ao art. 16, § 3º, da Lei 12.846/2013, segundo o qual "O acordo... no âmbito do Superior Tribunal de justiça da seguinte forma: PENAL E PROCESSO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50288121720204040000 5028812-17.2020.4.04.0000

, com fundamento nos artigos 125 , 126 e 132 do Código de Processo Penal e artigo 4º da Lei de Lavagem, de bens imóveis e móveis..., com fundamento nos artigos 125 , 126 e 132 do Código de Processo P…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028812-17.2020.4.04.0000 5028812-17.2020.4.04.0000

, com fundamento nos artigos 125 , 126 e 132 do Código de Processo Penal e artigo 4º da Lei de Lavagem, de bens imóveis... O SEQUESTRO, com fundamento nos artigos 125 , 126 e 132 do Código de Process…

Andamento do Processo n. 0710062-29.2020.8.02.0001 - Petição / Medidas Assecuratórias - 27/07/2020 do TJAL

que, desde seu nascedouro, teve seu fundamento legal ancorado nos artigos 134 a 137 do Código de Processo Penal, bem... apelante. 4. O prazo para oferecimento de denúncia, previsto no artigo 131, …

Página 244 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Julho de 2020

pelo ora apelante. 4. O prazo para oferecimento de denúncia, previsto no artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal... de mesmo jaez, prevista no Código de Processo Penal. Nada obsta, …

Página 996 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Julho de 2020

ACUSATÓRIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP, ASSEGURANDO AO(S) DENUNCIADO(S) AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA... OS REQUISITOS LEGAIS, RECEBO A DENÚNCIA, O QUE FAÇO COM APOIO NOS ARTIGOS 41

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50288121720204040000 5028812-17.2020.4.04.0000

o sequestro, com fundamento nos artigos 125 , 126 e 132 do Código de Processo Penal e artigo 4º da Lei de Lavagem, de bens.... DEFIRO O SEQUESTRO, com fundamento nos artigos 125 , 126 e 132 do Códig…