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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 125 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 125 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Andamento do Processo n. 0010309-27.2017.4.02.5001 - 17/01/2018 do TRF-2

, III, “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região JESFEWL 1ª VARA... - IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA.). . Processo 0010309-27.2017.4.02.5001 ( 2017.50.01.010309-7 ) Classe: PRESTAÇÃO... ao identificado nas apurações. Essa conjuntura justifica a manutenção do seque...

Pg. 16. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

. Essa conjuntura justifica a manutenção do sequestro de bens, tanto nos termos do art. 125 do CPP - que... autuada e distribuída como ação penal n° 0500778-54.2017.4.02.5001. Referida peça acusatória narra, a título de imputação... DO BRASIL ALIMENTOS S.A, repartida em três operações a seguir representadas: A denúncia...

Andamento do Processo n. 174174-59.2015.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

PELA SUSPENS AO DOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS FLS. 139/140... A DECISAO QUE DECRETOU O SEQUESTRO DE B ENS. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL... NO ARTI GO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSLADEMSE...

Andamento do Processo n. 183504-80.2015.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

DOS E MBARGOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO... 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU O PARÁGRAFO UNICO1, QUE NAO POD ERA SER PROFERIDA DECISAO NOS EMBARGOS OPOSTOS... ART IGO 91, DO CÓDIGO PENAL: ART. 91 - SÃO EFEITOS DA CONDENACAO...

Andamento do Processo n. 174174-59.2015.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

PELA SUSPENS AO DOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS FLS. 139/140... A DECISAO QUE DECRETOU O SEQUESTRO DE B ENS. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL... NO ARTI GO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSLADEMSE...

Andamento do Processo n. 183504-80.2015.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

DOS E MBARGOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO... 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU O PARÁGRAFO UNICO1, QUE NAO POD ERA SER PROFERIDA DECISAO NOS EMBARGOS OPOSTOS... ART IGO 91, DO CÓDIGO PENAL: ART. 91 - SÃO EFEITOS DA CONDENACAO...

Andamento do Processo n. 174174-59.2015.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 183504-80.2015.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

DOS E MBARGOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO... 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU O PARÁGRAFO UNICO1, QUE NAO POD ERA SER PROFERIDA DECISAO NOS EMBARGOS OPOSTOS... ART IGO 91, DO CÓDIGO PENAL: ART. 91 - SÃO EFEITOS DA CONDENACAO...

Andamento do Processo n. 174174-59.2015.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

PELA SUSPENS AO DOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS FLS. 139/140... A DECISAO QUE DECRETOU O SEQUESTRO DE B ENS. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL... NO ARTI GO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSLADEMSE...

Andamento do Processo n. 183504-80.2015.8.09.0123 - Embargos de Terceiro/sequestro - 11/01/2018 do TJGO

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