Art. 125 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
Flavio Viana, Estudante de Direito
há 20 horas

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

do processo penal. 2.5-Medidas assecuratórias (art. 125 ao 144 CPP): são providências cautelares de natureza processual... federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição …

Andamento do Processo n. 1.587 - Extradição - 20/09/2019 do STF

, 73, 125 a 129 do CPP; artigos 1, 3, 18, 58, 60 do Código Penal e art. 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada... artigo 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016, a ré …

Página 1335 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

. Decido.Prevê o artigo 125 e seguintes do Código de Processo Penal, no capítulo atinente às medidas assecuratórias... deverá obedecer ao disposto no § 11, do art. 62 da Lei Federal 11.343, de 23 …

Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

, 60 do Código Penal e art. 33 do Decreto-lei 14.294, na redação dada pelo art. 3 da Lei 17.016, decretou-se no dia 14.... Em autos se cumpriu o estabelecido pelo artigo 126 do Código de Processo Pen…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00020722320198120021 MS 0002072-23.2019.8.12.0021

com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código... de Processo Penal regulamenta a matéria da seguinte forma, in verbis: "Art. …

Andamento do Processo n. 0013008-52.2013.403.6181 - 19/09/2019 do TRF-3

econômicas coma prática da infração penal(artigo 4º, da Lei9.613/98 c/c artigo 125 e seguintes do CPP).No caso... - DOMITILAKÖHLER E SP234073 - ALEXANDRE DE OLIVEIRARIBEIRO FILHO ) Ação Penal- …

Página 698 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

Policial 001/2018. Sendo assim, com fulcro no art. 125 e ss. do Capítulo VI (das Medidas Assecuratórias), do CPP, bem... 041/2017 e 066/2017, relacionados, respectivamente, aos processos de …

Página 410 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

da infração penal(artigo 4º, da Lei9.613/98 c/c artigo 125 e seguintes do CPP).No caso emconcreto, verifica.... Expediente 5584 ACAO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00090017020164036000 MS

prejuízo à Fazenda Pública. Não se confunde com o sequestro dos artigos 125 e 132 do Código de Processo Penal... DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.240/41. NAO REVOGAÇAO PELO CPP. CRIME DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00034137220184036110 SP

de dinheiro (art. 4º da Lei 9.613/98) ou, ainda, condenação por contrabando (art. 334-A do Código Penal), no âmbito... apreendidos, por sua vez, obedece ao disposto nas normas previstas no Código