Artigo 125 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0105519-56.2020.8.21.7000 RS

, inciso I e § 4º da Lei 9.613 /98 (2º fato), na forma do artigo 69 do Código Penal . A denúncia foi recebida em 15/03... e 313 do Código de Processo Penal , para acautelar a ordem pública, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0104193-61.2020.8.21.7000 RS

dos seguintes indivíduos, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, para acautelar a ordem... 9.613/98 (2º fato), na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi …

Página 828 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2021

, as medidas assecuratórias dos artigos 125 a 144 do CPP, e o meio de prova da busca e apreensão do art. 240, CPP... (dois) anos, autorizando a decretação de PRISÃO PREVENTIVA, por tempo …

Página 334 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Janeiro de 2021

com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0014/2021 ADV: LINCOLN WERNER (OAB …

Página 673 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2021

, assim como a referibilidade também não o é. De acordo com os artigos 4º da Lei 9.613/98, 125 e seguintes do CPP e 4...º do Decreto-lei 3.320/41, basta a averiguação de indícios da prática …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2290950-42.2020.8.26.0000 SP 2290950-42.2020.8.26.0000

sendo processado pela prática do crime do artigo 171, caput, do Código Penal, porque, no dia 26 de julho de 2017, por volta de 09h... DO ESTADO DE SAO PAULO nos termos do artigo 366 do Código de Pro…

Andamento do Processo n. 1.300.671 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/01/2021 do STF

que a medida assecuratória proferida em Primeira Instância deve ser mantida. Conforme dispõe o artigo 125 do Código de Processo... sido transferidos a terceiro'. Em seguida, prevê o artigo 126 do …

Página 774 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021

de proveniência ilícita, nos termos do artigo 125 e seguintes do Código de Processo Penal. Não escapam da constrição..., no evento 167, manifestou-se pelo indeferimento. Decido. Embora o artigo

Página 776 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021

e condenações pecuniárias. Importante ressaltar que os artigos 4º do Decreto-Lei 3.240/41 e 4º da Lei 9.613/98.... A duas, porque os requisitos para a decretação da presente medida …

Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Janeiro de 2021

Instância deve ser mantida. Conforme dispõe o artigo 125 do Código de Processo Penal: 'Caberá o sequestro dos bens imóveis... do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos …