Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 125 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 125 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20291994320178260000 SP 2029199-43.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000274076 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2029199-43.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50015636720164047005 PR 5001563-67.2016.404.7005

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001563-67.2016.4.04.7005/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : LEILA APARECIDA GALVAN PRADO ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PEREIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50082783720164047002 PR 5008278-37.2016.404.7002

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008278-37.2016.4.04.7002/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : CRISTHIAN DAVID ARZAMENDIA GONZALEZ ADVOGADO : Ian Anderson Staffa Maluf de Souza APELADO : MINISTÉRIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50247149320154047200 SC 5024714-93.2015.404.7200

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5024714-93.2015.4.04.7200/SC RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : ANEZIA PASCUALINA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO : Carlos Eduardo do Nascimento APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50000278720174047004 PR 5000027-87.2017.404.7004

móveis ou imóveis ainda que tenham sido transferidos a terceiros (artigos 125 e 132 do Código de Processo Penal ). 3. Recai... do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal . 4. Em sendo decretado o perdimento do bem, na ação penal... 126 do Código de Processo Penal : Art. 126. Para a decretação do seqüestro, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93550420138260576 SP 0009355-04.2013.8.26.0576

"HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE... , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA.... FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA D...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50082783720164047002 PR 5008278-37.2016.404.7002

PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. AUTOMÓVEL. SEQUESTRO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA. REQUERENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INTERESSE AO PROCESSO DO BEM APREENDIDO. DEMONSTRAÇÃO. PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AQUISIÇÃO COM RECURSOS LÍCITOS. NÃO ATESTADA. CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50247149320154047200 SC 5024714-93.2015.404.7200

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL. PARCIALIDADE DO JULGADOR. DECISÃO CONTRÁRIA À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. SEQUESTRO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA. REQUERENTE. CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Não há falar em parcialidade do jui...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50000278720174047004 PR 5000027-87.2017.404.7004

móveis ou imóveis ainda que tenham sido transferidos a terceiros (artigos 125 e 132 do Código de Processo Penal ). 3. Recai... do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal . 4. Em sendo decretado o perdimento do bem, na ação penal... integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PENAL. PROC...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 150776820164030000 MS

de direito líquido e certo, pois não foi observado o comando contido no art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41, tendo o juízo...-se que tal medida é cabível em face de autor de infração penal que cause prejuízo à Fazenda Pública: Decreto-Lei 3.240-41... com o sequestro dos artigos 125 e 132 do Código de Processo Penal ...

×